27 Outubro 2016
Há três anos, o Congresso Nacional discute uma reforma do ensino médio no Brasil. O tema foi colocado em debate para os parlamentares a partir de 2013, com um projeto de lei de autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), e tramitou em uma comissão especial dedicada ao assunto.
A reportagem é de Renan Truffi, publicada por CartaCapital, 27-10-2016.
Ainda que esteja longe de representar um consenso entre os profissionais da área, a proposta está pronta para ser votada e alterada, se necessário, após um longo período de discussões. Mas foi ignorada pelo governo Michel Temer e seu ministro da Educação, Mendonça Filho.
Em vez de usar sua base parlamentar para aprovar uma reforma, Temer publicou uma Medida Provisória com outro texto, que institui novas regras para o ensino médio no País, sem discussão ou debate com o Legislativo ou a sociedade civil.
A MP 746/2016 traz como uma de suas principais novidades o plano de ampliar a educação integral a partir de 2017. De acordo com o texto, publicado em 22 de setembro, a carga horária mínima para os estudantes do ensino médio passa a ser de 1,4 mil horas, em vez das atuais 800 horas/ano.
Outra novidade é o que o governo federal tem chamado de flexibilização da grade curricular. A ideia é que o ensino médio tenha, ao longo de três anos, metade da carga horária de conteúdo obrigatório, definido pela Base Nacional Comum Curricular, ainda em processo de discussão, e o restante definido pelos interesses do próprio aluno.
Da metade do segundo ano do ensino médio em diante, o estudante poderia escolher entre cinco trajetórias: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica profissional. O objetivo seria o estudante focar a aprendizagem nas disciplinas para a construção de “seu projeto de vida”.
Na pressa de colocar a medida em vigor, o governo federal chegou a divulgar que sociologia, filosofia, artes e educação física deixariam de fazer parte do grupo de disciplinas obrigatórias, que são 13 atualmente, mas voltou atrás pouco antes da publicação do texto por conta da polêmica.
No entanto, o ensino dessas matérias ainda não está garantido, já que o texto da MP coloca artes e educação física, por exemplo, como obrigatórias apenas no ensino infantil e fundamental. O governo justifica que esses conteúdos serão contemplados pela Base Nacional Comum Curricular, ou seja, apenas na primeira metade do ensino médio.
Uma das cabeças por trás da proposta é a secretária-executiva do Ministério da Educação, Maria Helena Guimarães de Castro, socióloga ligada ao PSDB que escreveu o programa de educação de Aécio Neves (PSDB-MG) nas eleições presidenciais de 2014.
O senador tucano chegou a comemorar a publicação da MP, como se a proposta fosse sua, em artigo publicado na imprensa. “São temas que apresentei durante a campanha de 2014. As medidas são efetivas para melhorar o desempenho escolar e conter as altas taxas de evasão”, disse.
Sob ataques de entidades e especialistas da área por conta de o tema ter sido aprovado como Medida Provisória e não por projeto de lei, com discussão mais ampla, o governo argumenta que os recentes resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), avaliação usada para medir a qualidade do ensino no País, e o índice de evasão escolar justificariam a urgência.
Isso porque os estudantes do ensino médio foram os que ficaram mais distante da meta estabelecida pelo Ministério da Educação para a avaliação em 2015. Esses estudantes atingiram o índice de 3,7 pontos, enquanto o esperado era 4,3.
Mas essa justificativa não tem sido aceita tanto por especialistas quanto pelos estudantes, o que tem levado à judicialização. O advogado Carlos Alexandre Klomfahs, de São Bernardo, chegou a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para impedir que a medida entrasse em vigor. “A coisa mais importante é entender que a Medida Provisória precisa ter dois requisitos: relevância e urgência. E não se sustenta (a justificativa do governo). A segunda questão é que você tem de debater com a sociedade”, explica.
O mandado acabou sendo rejeitado pelo ministro Luiz Fux, mas Klomfahs recorreu para que o tema seja analisado pelo plenário. O PSOL também entrou com uma ação no Supremo para que o mérito da questão seja analisado.
Já os estudantes começam a se organizar pelo País para protestar contra a Medida. Até o fechamento desta edição, mais de 280 escolas tinham sido ocupadas em diversas cidades do Paraná, segundo o movimento que reúne os secundaristas no estado.
Há também o registro de escolas públicas ocupadas em São Paulo, Minas Gerais, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte. Em algumas dessas escolas, os estudantes levantam bandeiras também contra a PEC 241.
Entre os especialistas, o que tem gerado mais críticas é a possibilidade de os jovens poderem fazer parte do ensino técnico profissionalizante na grade do próprio ensino médio, e não de maneira complementar como é atualmente.
Isso pode significar a separação dos estudantes, na medida em que os que têm renda mais baixa vão priorizar o ensino técnico para alcançar o mercado de trabalho com mais rapidez e garantir algum tipo de renda.
“A reforma do ensino médio é uma antirreforma no que se refere ao ensino médio e à educação profissional”, critica o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE), Daniel Cara.
“A MP estabelece uma bagunça e faz com que os estudantes sejam divididos entre aqueles que vão ter acesso a um ensino propedêutico e aqueles que vão ter acesso a um ensino técnico de baixa qualidade.” O receio é de que os estudantes de baixa renda tenham acesso a cursos técnicos ruins, já que a MP não detalha como será essa formação profissionalizante, e fiquem limitados a postos de trabalho de baixa remuneração.
“Quem opta por essa profissionalização de baixa qualidade, quando entra no mercado de trabalho, não consegue fazer com que o seu diploma seja um diploma que subsidie a ação profissional. O profissional vai para o mercado de trabalho com um curso ruim, fica quatro anos no mercado de trabalho na condição de subemprego e volta para outro curso ruim”, critica Daniel Cara. “O estudante prejudica a formação dele e o conjunto da carreira para aquilo que a OIT chama de trabalho decente.”
O Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) tem acompanhado as discussões e alerta para a mesma questão. “A discussão toda está caminhando, se tem filosofia, se não tem, se tem educação física ou não. Isso não é o centro da proposta. O centro da proposta é tentar dividir os jovens entre aqueles que têm direito de ir à universidade e aqueles que vão para o mercado de trabalho”, afirma o coordenador de educação do órgão, Fausto Augusto Júnior.
E é justamente no ensino técnico que a MP abre portas para a possibilidade de privatização dos cursos oferecidos. O texto da medida deixa aberta a possibilidade de “parcerias” para que os estudantes que optem pela carreira profissionalizante possam ter “experiência prática de trabalho no setor produtivo ou em ambientes de simulação”.
Para Daniel Cara, essa é uma brecha que o governo pode utilizar para agradar às universidades privadas, já que os programas que contavam com recursos federais estão sendo represados. “(Nesse caso), Unip, Uninove, Estácio poderiam ter o direito de ofertar trajetórias de profissionalização de um ano e meio. E aí os estudantes vão fazer essas trajetórias de profissionalização contabilizando créditos para o ensino superior, essa seria uma privatização mais evidente.”
Quase 30 dias após a publicação da MP da reforma do ensino médio, o governo Temer já cogita trazer à tona outra reforma, agora do ensino fundamental. Enquanto isso, o debate sobre a reforma no ensino médio segue esvaziado pela discussão sobre a PEC 241, que congela os gastos com despesas primárias, como educação e saúde.
O que acontece é que o tempo máximo para o debate da MP 746 está passando e logo a proposta terá de ser votada sem o devido debate. Como se trata de uma Medida Provisória, o prazo de vigência é de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 no máximo.
Nesse período, uma comissão mista, formada por deputados e senadores, precisa aprovar um parecer sobre e, somente após isso, a medida segue para o plenário da Câmara. Se aprovada, a MP segue então para o plenário do Senado.
“Não é uma medida que está sendo debatida num calendário de Medida Provisória, o Congresso está se dedicando apenas à PEC 241. Quando se encerrar o debate da PEC, já vai ter passado quase 60 dias de tramitação”, conclui Cara.
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