09 Abril 2025
O acordo abre uma brecha na confidencialidade de dados para ajudar a localizar imigrantes indocumentados, que contribuem com milhões para a economia dos EUA com seus impostos.
A reportagem é de Ana B. Nieto, publicada por El País, 08-04-2025.
O acordo entre o Departamento de Segurança Interna (DHS) e o Serviço de Receita Federal (IRS) para permitir que autoridades de imigração tenham acesso às informações dos contribuintes agora é uma realidade. Os chefes deste departamento e da agência assinaram um memorando de entendimento para usar informações enviadas ao IRS para localizar imigrantes indocumentados em investigações criminais que não deixaram o país apesar de terem um mandado para fazê-lo.
Como parte do acordo, o IRS concordou em divulgar informações sobre imigrantes indocumentados que, de acordo com o DHS, já estão enfrentando ordens de deportação e estão sob investigação criminal federal, inclusive pelo crime de não deixar o país. Partes do memorando de 15 páginas estão redigidas, dificultando a compreensão exata do que o IRS fornecerá. Mas os termos do acordo dizem que o Serviço de Imigração e Alfândega (ICE) irá ao IRS com os nomes e endereços dos contribuintes que acredita terem violado as leis federais de imigração e especificará por que a divulgação pode ser relevante para uma investigação criminal não tributária.
Até agora, a confidencialidade dessas informações — informações fiscais e endereço do contribuinte — era protegida por lei e divulgada apenas em casos excepcionais, em casos de infrações criminais e mediante ordem judicial. A garantia dessa confidencialidade levou muitos imigrantes indocumentados a seguir as instruções fiscais de declarar imposto de renda ao IRS e, de fato, contribuir com US$ 89,8 bilhões para a economia dos EUA com seus impostos. Imigrantes indocumentados não têm um número de Previdência Social e pagam seus impostos com um Número de Identificação Fiscal Individual (ITIN).
O memorando é apresentado como um processo com garantias de acesso a essas informações, mas também representa um afastamento da situação atual e será contestado judicialmente. Advogados do Public Citizen Group, que representa grupos de defesa de imigrantes, já entraram com uma ação para interromper o pacto, que está em negociação há semanas. Foi uma ação que não teve sucesso porque era muito cedo e agora foi ajuizada novamente.
O advogado Nandan Joshi explica ao EL PAÍS que o novo processo é muito semelhante ao anterior, mas tem mais demandantes pedindo ao juiz que "não compartilhe essas informações". O acordo se refere ao acesso à informação para fins de investigação criminal, mas cruzar a fronteira sem documentos é uma infração civil. No entanto, o advogado lamenta que não pareça haver muitas evidências ou garantias de que uma investigação tenha que ser de natureza criminal. “Espero que tenhamos acesso ao acordo completo”, diz ele. A audiência para esse novo processo será na próxima quarta-feira.
A data efetiva para que este acordo entre em vigor é a data em que for assinado por todas as partes, o que ocorreu ontem, 7 de abril, quando foi assinado pelo Secretário do Tesouro Scott Bessent, representando o IRS, e pela Secretária de Segurança Interna Kristi Noem, representando o ICE. Entretanto, a troca de informações não começará até que um acordo de implementação seja alcançado entre as duas agências. Até agora, nem o DHS nem o ICE solicitaram nenhuma informação do contribuinte dentro dos parâmetros estabelecidos.
Este acordo chega faltando apenas oito dias para o fim da temporada de impostos nos Estados Unidos, em 15 de abril. Isso pode impedir muitos contribuintes indocumentados de declararem seus impostos pela primeira vez neste ano. Aqueles que declaram há anos já têm suas informações arquivadas no IRS.
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