23 Agosto 2023
Órgão considera que estudo de impacto mais amplo é dispensável e pede instância de conciliação entre órgãos do governo.
A reportagem é de Murilo Pajolla, publicada por Brasil de Fato, 22-06-2023.
A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nesta terça-feira (22) um parecer jurídico que permite ao governo federal avançar no projeto de exploração de petróleo na região da Foz do Amazonas. O parecer havia sido solicitado pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, após o Ibama negar a licença para a Petrobras perfurar os primeiros poços.
No documento, a AGU considerou dispensável a elaboração de um estudo de impacto ambiental mais amplo que é defendido por especialistas - a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS). A ausência da AAAS foi um dos argumentos do Ibama para negar a viabilidade das perfurações.
"Seja no plano jurídico, ou no plano fático, no âmbito do licenciamento ambiental não é exigível a AAAS", afirma trecho do parecer da AGU.
O projeto chamado de Margem Equatorial pela Petrobras prevê a extração de petróleo em mais de 2 mil quilômetros da costa brasileira, entre o Rio Grande do Norte e o Amapá. A atividade tem o potencial de mudar radicalmente o perfil econômico da Foz do rio Amazonas, onde um frágil equilíbrio socioambiental garante vida a indígenas, pescadores, além de animais ameaçados de extinção.
Em nota, a AGU afirmou que o posicionamento no parecer está baseado em "manifestações de áreas jurídicas de órgãos federais ligados ao assunto" e também foi encampado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamentos recentes.
Após a divulgação do parecer, o Observatório do Clima, composto por 80 organizações socioambientais, destacou o caráter técnico da decisão do Ibama.
"Já se sabia que a AAAS não é uma obrigação legal. O STF já havia dito isso. Mas o Ibama não recomendou a AAAS porque é obrigatória; ele o fez porque é importante tecnicamente", afirmou Suely Araújo, especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima e ex-presidente do Ibama.
Procurado pelo Brasil de Fato, o Ibama informou que recebeu o parecer da AGU e se manifestará oportunamente.
A perfuração de poços na Foz do Amazonas divide o governo federal. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, é um dos defensores do projeto. No Ministério do Meio Ambiente (MMA), Marina Silva encabeça a ala ambientalista, que sustenta as decisões da área técnica do Ibama.
Em agosto deste ano, Lula declarou à imprensa que a negativa do Ibama não era definitiva e que o projeto estava em discussão. "Eles [Ibama] apontam falhas técnicas que a Petrobras tem o direito de corrigir" afirmou o presidente.
Com o parecer, a AGU também pediu à Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF) a abertura de processo administrativo de conciliação entre os órgãos federais envolvidos no assunto. O objetivo é atingir o consenso entre os órgãos federais envolvidos.
A Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) é o melhor caminho para medir corretamente os impactos socioambientais de grandes empreendimentos econômicos, como o da Foz do Amazonas. Essa é a posição de Luis Enrique Sánchez, professor da Universidade de São Paulo (USP) e um dos principais especialistas do país em avaliação de impactos ambientais.
Segundo Sánchez, a analise individual de cada licença pelo Ibama não é capaz de medir o impacto cumulativo das perfurações. O poço de petróleo que teve a licença negada pelo Ibama é o bloco 59, a cerca de 170 quilômetros da costa do Amapá. Além dele, a Petrobras tenta o licenciamento em outros 5 blocos. Em toda a Margem Equatorial, são mais de 40 pontos que podem ser perfurados.
"[No caso da Margem Equatorial] a AAAS é particularmente necessária por se tratar de uma área nova, uma fronteira do desenvolvimento de projetos de óleo e gás. O projeto que está em análise, se aprovado, pode ser o primeiro de uma série de projetos. Pela forma do licenciamento é difícil antever a cadeia de projetos e sequência de impactos conjuntos", explicou Sánchez em maio deste ano ao Brasil de Fato.
Depois do arquivamento do processo de licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica São Luiz do Tapajós, no Pará, pelo Institu[...]
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