14 Novembro 2020
Sete partidos de oposição, aliados a 10 ONGs ambientais, apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) na noite da última quarta-feira (11) uma ação para tentar obrigar o Governo Federal a recolocar em prática o Plano de Prevenção e Controle de Desmatamento da Amazônia, conhecido como PPCDAm.
A reportagem é de Cristiane Prizibisczki, publicada por ((o))eco, 12-11-2020.
A Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – tipo de ação que busca evitar, suspender ou reparar dano a algum princípio básico da Constituição resultante de ato ou omissão do Poder Público – pede medida cautelar urgente para que o STF determine à União e órgãos federais a imediata execução das ações previstas no Plano.
Criado em 2004, o PPCDAm é a mais bem-sucedida política ambiental brasileira, tendo sido responsável pela redução de 83% no desmatamento entre 2004 e 2012 – de 27.772 km² para 4.571 km². Embora esteja oficialmente em vigor, o Plano não é colocado em prática desde 2018.
Um dos pontos exigidos na ação é a redução do desmatamento na Amazônia ao patamar de 3.925 km² até 2021, meta que, de acordo com a Política Nacional sobre Mudança no Clima, deveria ter sido alcançada em 2020.
Segundo medições do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), entre agosto de 2018 e julho de 2019 a taxa nacional de desmatamento ficou em 10.129 km², um aumento de 34% em relação ao período anterior. A estimativa de desmatamento para o calendário 2020 (agosto 2019 a julho de 2020), a ser divulgada até o final do ano, prevê aumento na casa dos 30% novamente.
Segundo os autores da ação enviada ao STF, caso as taxas de desmatamento superem os 3.925 km² em 2021, o pedido é para que o governo decrete uma moratória temporária e outras medidas que o STF julgar válidas, para que a meta seja atingida, no máximo, até 2022.
Os autores da ação também pedem fim no desmatamento em terras indígenas e áreas de conservação ambiental, um plano de fortalecimento de órgãos como Ibama, ICMBio e Funai, que sofreram desmonte no governo Bolsonaro, e a criação de uma comissão de monitoramento das ações do governo federal dentro do escopo do PPCDAm, com a participação do STF e da sociedade civil.
“Como todos os direitos humanos são impactados pela devastação ambiental, cabe ao STF determinar a aplicação da política pública em vigor, que já se mostrou exitosa quando efetivamente aplicada”, afirmou Mauricio Guetta, consultor jurídico do ISA e coordenador jurídico da iniciativa.
A ação no STF foi construída coletivamente pelas organizações Artigo 19, Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Conectas Direitos Humanos, Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), Engajamundo, Greenpeace Brasil, Instituto Alana, Instituto Socioambiental (ISA), Observatório do Clima e Associação Alternativa Terrazul; e proposta pelos partidos PSB, Rede, PDT, PV, PT, Psol e PCdoB.
Confira um resumo da ação aqui.
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