01 Novembro 2025
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) divulgou uma manifestação pública sobre a megaoperação policial deflagrada no dia 28-10-2025 na cidade do Rio de Janeiro, que resultou em mais de 120 mortes entre civis e militares. A entidade expressou profunda preocupação e repúdio aos relatos de graves excessos, execuções sumárias e uso desproporcional da força estatal, exigindo apuração rigorosa dos fatos.
A manifestação é da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), 29-10-2025.
Em nota, assinada pela diretoria nacional, a Abracrim afirmou ser “inaceitável que, em pleno século XXI, o Brasil ainda conviva com práticas típicas de um estado policial, em que o poder público se sobrepõe aos limites constitucionais e transforma comunidades inteiras em zonas de exceção”. A associação enfatizou que a Constituição Federal de 1988 garante o respeito à dignidade humana, o direito à vida e à integridade física e moral, além de proibir penas cruéis e tratamentos degradantes.
O documento também menciona a violação de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ONU, 1966) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, 1969). Segundo a Abracrim, os relatos de uso indiscriminado de armamentos letais, extrapolação de mandados judiciais e impedimento da atuação da imprensa revelam um cenário de “terror e insegurança institucional”.
A entidade reiterou que “combater o crime jamais pode significar autorizar o Estado a delinquir”, defendendo que o enfrentamento à criminalidade deve se dar dentro da legalidade, da proporcionalidade e do respeito aos direitos humanos.
A Abracrim também manifestou solidariedade às famílias das vítimas e cobrou uma apuração “imediata, firme, independente e imparcial”, com responsabilização civil, penal e administrativa de todos os envolvidos nos desvios de conduta e práticas criminosas.
Eis a manifestação
Manifestação Institucional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas
Diante da deflagração da megaoperação policial realizada no dia 28 de outubro de 2025 na cidade do Rio de Janeiro, com a repercussão da ocorrência de graves excessos e violações de direitos humanos, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), entidade representativa da advocacia criminal e defensora intransigente das prerrogativas da advocacia criminal, da ordem constitucional e do Estado Democrático de Direito, vem a público manifestar sua profunda preocupação em repúdio aos violentos e gravíssimos acontecimentos que resultaram na morte de mais de 120 pessoas (civis e militares) havendo relatos de execuções sumárias e do uso desproporcional da força estatal o que, em nome da preservação do estado civilizatório, devem ser rigorosamente apurados com a estrita observância à legislação em vigor e aos cânones constitucionais.
É inaceitável que, em pleno século XXI, o Brasil ainda conviva com práticas típicas de um estado policial, em que o poder público se sobrepõe aos limites constitucionais e transforma comunidades inteiras em zonas de exceção.
A Constituição Federal de 1988 — marco civilizatório da redemocratização — consagra em seu artigo 5º, incisos III, XLIX e LIII, o respeito à dignidade da pessoa humana, o direito à vida, à integridade física e moral, bem como a proibição de penas cruéis e tratamentos desumanos ou degradantes.
Os fatos ocorridos, os quais, como dito, devem ser rigorosamente apurados, denotam violação desses preceitos fundamentais, além de afronta direta aos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ONU, 1966) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, 1969). Ambos asseguram o direito à vida e à proteção judicial efetiva contra os abusos do poder público.
Os indícios de despreparo, falta de controle operacional e ausência de critérios técnicos na execução da operação, em vez de promover segurança pública, instaurou um cenário de terror e insegurança institucional.
As informações preliminares, as quais devem ser apuradas com extremo rigor, apontam para o uso indiscriminado de armamentos letais, incursões com extrapolação dos limites contidos nos mandados judiciais, impedimento da atuação da imprensa, situações que, se constatadas, agravam, sobremaneira, as violações que estão sendo noticiadas pelos meios de comunicação.
A Abracrim reafirma que combater o crime jamais pode significar autorizar o Estado a delinquir. O enfrentamento à criminalidade deve estar fundado na legalidade, na proporcionalidade e na observância estrita da legislação e dos direitos humanos, sob pena do Estado converter-se no principal violador da lei que deveria resguardar.
Diante dos fatos e de todo o cenário posto, a Abracrim registra solidariedade às famílias que estão sentindo a dor pela perda das vidas dos seus entes e exige a imediata, firme, independente e imparcial apuração dos fatos e que, ao final, após o devido processo legal, se concretize as devidas e necessárias responsabilizações civil, penal e administrativa de todos os envolvidos pelos desvios de conduta e pelas práticas dos crimes cometidos.
Como forma de transparência e da preservação da confiança pública nas instituições republicanas, é de bom alvitre a criação de uma comissão externa de juristas, agentes de segurança pública e de entidades da sociedade civil para o acompanhamento das investigações e para que se imponha o bom debate para o aperfeiçoamento do aparelho estatal com vista a materialização de uma segurança pública que, efetivamente, promova a paz social.
A Abracrim reafirma sua missão histórica de defesa das garantias fundamentais e da legalidade democrática, condenando veementemente qualquer tentativa de naturalização da violência estatal que transborda o limite da lei como política pública de segurança.
A vida humana é inviolável e toda vida importa e deve ser preservada por ações do Poder Público e, portanto, nenhum resultado operacional pode justificar a supressão das garantias constitucionais. O Brasil precisa escolher entre a barbárie institucional e o Estado Democrático de Direito. A advocacia criminal, fiel à sua tradição garantista, não se calará diante do arbítrio, da desumanização e da violação de princípios que sustentam nossa democracia.
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