21 Março 2024
O acordo com o MPT-RS contempla 38 obrigações de fazer e não fazer destinadas a regularizar as atividades desenvolvidas no local, procedimentos de contratação, recrutamento e treinamento de trabalhadores.
A reportagem é publicada por ExtraClasse, 19-03-2024.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Uruguaiana firmou, nesta terça-feira,19, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os fazendeiros, donos de uma propriedade rural na qual foram resgatados nove trabalhadores em situação análoga à escravidão, na última sexta-feira, 15 de março, no município de Manoel Viana, na Fronteira Oeste do estado.
O acordo contempla 38 obrigações de fazer e não fazer destinadas a regularizar as atividades desenvolvidas no local, bem como os procedimentos de contratação, recrutamento e treinamento de trabalhadores. O TAC também obriga os dois proprietários ao pagamento de verbas trabalhistas incontroversas e indenizações por danos morais individuais aos trabalhadores e indenização por danos morais coletivos. O TAC foi firmado pelo procurador Gustavo Vianney Oliveira de Lima e pela procuradora Karine Teixeira Stocco de Siqueira, respectivamente coordenador e vice-coordenadora da unidade de Uruguaiana.
Pelo documento, os fazendeiros assumem obrigações de não aliciar trabalhadores; de custear despesas de transporte e acomodação aos contratados; de registrar a carteira dos contratados; de garantir treinamento adequado para o exercício de atividades especializadas; de abster-se de empregar serviço de adolescentes com menos de 18 anos em qualquer serviço noturno, perigoso ou insalubre; de garantir as pausas de descanso em atividades exercidas necessariamente em pé. Também está prevista no documento a implementação de um programa de gerenciamento de riscos para atividades rurais (PGRTR).
Algumas das obrigações também dispõem medidas para aumentar a saúde e a segurança no ambiente de trabalho, como sinalização adequada em áreas tratadas com agrotóxico; não reutilização de qualquer recipiente no transporte de agrotóxicos para transporte de quaisquer produtos destinados a consumo humano; disponibilização de local para banho, com fornecimento de material de higiene, entre outras medidas.
O TAC foi assinado pelos fazendeiros após audiência administrativa na PTM de Uruguaiana. Também foi realizada uma audiência com o recrutador da mão de obra. As tratativas seguirão para responsabilizar o aliciador, seja por meio de TAC, seja, se necessário, por meio do ajuizamento de Ação Civil Pública.
A unidade do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul em Uruguaiana participou, na sexta-feira, 15 de março, de uma operação conjunta em parceria com a Polícia Federal que culminou no resgate de nove trabalhadores em condições análogas à escravidão em uma propriedade rural município de Manoel Viana. Pelo MPT-RS, fizeram parte da operação o procurador e a procuradora da unidade de Uruguaiana.
Os nove resgatados eram homens, incluindo um adolescente de 17 anos, provenientes dos municípios de Uruguaiana, São Francisco de Assis e Santa Maria. Eles estavam alojados em um barracão de madeira, dormindo em colchões desgastados no chão, sem as mínimas condições de higiene e sem acesso a instalações sanitárias adequadas.
A operação constatou ainda que os trabalhadores eram submetidos a um desconto ilícito em sua remuneração para custeio de utensílio essenciais ao trabalho, como equipamentos de proteção individual (EPI).
No pós-resgate, os trabalhadores foram retirados do local e receberam passagens de retorno a seus municípios de origem custeadas pelo empregador. A Polícia Federal prendeu em flagrante os dois responsáveis pela propriedade e o recrutador dos trabalhadores. A apuração do caso na esfera penal ficará a cargo do Ministério Público Federal.
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