A Constituição Federal Brasileira, que neste ano alcança seu 25º ano de promulgação, é também reconhecida como Constituição Cidadã. Tal condição se deve, especialmente, pelo reconhecimento dos direitos sociais, como direitos de cidadania. Entre eles está o direito à proteção da criança e do adolescente, cuja regulação está apresentada no Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado na Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990. O Estatuto define criança todo aquele indivíduo com idades de zero a onze anos e adolescente todo aquele…