PEC 65: MPF apresenta ao relator argumentos contra a proposta que põe fim ao licenciamento ambiental

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12 Mai 2016

Membros do Ministério Público Federal estiveram no Congresso Nacional nessa segunda-feira, 9 de maio, para levar ao relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012, senador Blairo Maggi, as preocupações da instituição com as consequências da medida à efetividade do licenciamento ambiental.

A informação foi publicada por Ministério Público Federal - MPF, 11-05-2016.

Participaram do encontro a coordenadora da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, subprocuradora-geral da República Sandra Cureau, o secretário de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República (PGR), Peterson Pereira, o procurador regional da República João Akira Omoto, membro do GT Intercameral sobre Grandes Empreendimentos, e o chefe de gabinete do senador, Eumar Roberto Novacki.

Durante a reunião, Sandra Cureau destacou que, além de violar diversos tratados internacionais de proteção ao meio ambiente, a PEC 65 colide com dispositivos constitucionais no momento em que ela possibilita a realização de obras sem licença ambiental.

De acordo ela, a PEC prevê que a simples apresentação de estudo de impacto ambiental seja suficiente para a realização de qualquer tipo de obra ou empreendimento de significativo impacto ambiental. “De certa maneira, o projeto demonstra que o licenciamento ambiental vai acabar. A PEC 65 representa um retrocesso ambiental”.

Na oportunidade, Sandra Cureau ponderou que o licenciamento é demorado, falho e apresenta percalços, “mas nós temos que melhorar isso, fazer o licenciamento ser ágil, essa é a saída, tanto para o empreendedor quanto para o produtor”.

Para o membro do GT Intercameral sobre Grandes Empreendimentos do MPF, procurador regional da República João Akira Omoto, além de violar dispositivos constitucionais e afastar a possibilidade de o Poder Judiciário apreciar eventuais questionamentos quanto ao estudo de impacto apresentado, a PEC abre brechas para o Brasil sofrer ações internacionais.

Ao final da reunião, o chefe de gabinete do senador Blairo Maggi propôs apresentar emenda ao texto da PEC, com as ressalvas apresentadas pelos membros do MPF, além de levar a questão para a Comissão de Desburocratização, a fim de conseguir uma emenda “palatável”.

**Acesse a nota técnica do MPF contra a PEC 65/2012, que ameaça a eficácia do processo de licenciamento ambiental.

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