O Supremo Tribunal das Filipinas desafiou os bispos católicos ao declarar “constitucional” a controversa Lei da Saúde Reprodutiva, que garante fundos para a educação sexual sobre métodos contraceptivos no país.

A reportagem é de Joe Torres, publicada pelo jornal UCA News, 08-04-2014. A tradução é de Isaque Gomes Correa.

A implementação da lei, promulgada em dezembro de 2012, fora impedida depois que opositores, apoiados por bispos católicos e por outros grupos religiosos, entraram com petições perante o tribunal questionando a legalidade da medida.

A nova lei, intitulada “A Paternidade Responsável e Lei da Saúde Reprodutiva de 2012”, devia ser implementada em março de 2013, mas o Supremo Tribunal publicou uma ordem com validade de 120, que foi estendida indefinidamente em julho para ouvir 14 petições que questionavam sua constitucionalidade.

Porém, na decisão tomada o Supremo Tribunal anulou a Seção 7 da lei, que obrigaria o estado a garantir aos casais serviços de planejamento familiar, incluindo métodos contraceptivos artificiais.

Esta seção também garante que a ninguém, “exceto menores”, devem ser negados a informação e o acesso a serviços de planejamento familiar, sejam eles naturais ou artificiais. Também afirma que os menores de idade podem acessar os métodos de planejamento familiar se seus pais ou responsáveis lhes derem um consentimento escrito.

Defensores da lei saudaram a decisão do Tribunal, dizendo que “a vitória da Lei da Saúde Reprodutiva é a vitória das mulheres, das crianças, dos jovens, da família, do futuro dos filipinos e da democracia”.

“Esta decisão histórica do Supremo Tribunal é uma vitória do povo, embora incompleta”, disse o deputado Kaka Bag-ao, um dos autores da lei no Congresso.

O movimento chamado Purple Ribbon for Reproductive Health, organização composta por defensores da saúde reprodutiva, afirmou em comunicado que a decisão do tribunal fez “justiça aos anos de luta pela lei e que reconhece a contribuição de todos que lutaram para que, hoje, se tenha esta lei em vigor”.

Em comunicado publicado na véspera da decisão do tribunal, Dom Socrates Villegas, presidente da conferência episcopal católica do país, falou que “a medida continua sendo moralmente errada”.

“Talvez eles tenham os números, mas isso não quer dizer que estejam certos porque o certo não pode ser determinado pelos números; o certo é sempre certo e o errado é sempre errado”, disse o prelado, acrescentando que a lei era, no entanto, constitucional.

“Eu incentivo os nossos fiéis católicos a continuarem respeitando e estimando o Supremo Tribunal. O Supremo decidiu sobre a Lei da Saúde Reprodutiva com base nas leis existentes nas Filipinas”.

Villegas disse que os líderes da Igreja vão continuar pregando sobre a “sacralidade da vida e da dignidade da pessoa humana”.

“Com ou sem a decisão [do Supremo Tribunal], é dever da Igreja ensinar sobre a vida. Nosso dever não depende das leis civis, nosso dever vem de Deus”, falou.

Líderes da Igreja Católica vêm se opondo à lei, convencidos de que ela é “contrária à vida” e “contrária à família”, pois promove o uso de métodos contraceptivos artificiais.

“A verdadeira batalha vai além da Lei da Saúde Reprodutiva; ela vai até a conquista dos corações dos jovens”, disse o Pe. Melvin Castro, presidente da Comissão sobre a Família e a Vida da conferência episcopal filipina.

Ele disse que os jovens do país vêm usando contraceptivos “com ou sem a lei. É por isso que a Igreja tem bastante trabalho a fazer”.

Castro afirmou que os bispos iriam respeitar a decisão do tribunal, mas que não deixarão que o “ensino do evangelho seja comprometido”.

O Fundo de População da ONU deu as boas-vindas à decisão do Supremo Tribunal, dizendo que esta “reconhece o direito humano básico dos filipinos à saúde reprodutiva”.

“A total e rápida implementação da lei será fundamentalmente importante na redução da mortalidade materna e na garantia do acesso universal à assistência na área da saúde reprodutiva, bem como coloca o país no caminho certo para a agenda de desenvolvimento pós-2015”, disse o organismo internacional.

Observou que as mulheres e meninas pobres e marginalizadas nas Filipinas “foram deixadas sem o acesso universal à saúde reprodutiva”, em que a taxa de mortalidade materna se mantém alta desde 1993.