07 Março 2018
Primeira etapa da ação coordenada ainda soma mais de R$ 2 bilhões em multas requeridas.
A reportagem é publicada por Procuradoria-Geral da República, 06-03-2018.
Em apenas três meses do projeto Amazônia Protege, o Ministério Público Federal (MPF) já ajuizou 1.088 ações civis públicas contra o desmatamento ilegal na floresta. Lançado em novembro do ano passado, o programa utiliza imagens de satélite para cobrar na Justiça a reparação ambiental e a responsabilização civil de envolvidos nos desmatamentos de áreas iguais ou superiores a 60 hectares na Amazônia. Ao todo, mil pessoas ou empresas se tornaram réus, e as multas cobradas nas ações já somam R$ 2 bilhões.
As ações apresentadas até o momento foram baseadas em laudos periciais elaborados a partir da análise de imagens de satélite do ciclo de monitoramento 2015/2016 e integram a primeira etapa do projeto. Já na segunda etapa, que está em desenvolvimento, os procuradores irão propor ações com base nas imagens captadas entre 2016 e 2017. O Amazônia Protege tem como propósito efetivar uma mudança de paradigma no combate ao desmatamento ilegal na região. Por meio da análise de imagens de satélite e do cruzamento de dados disponíveis em bancos públicos, a metodologia do projeto permitiu ao MPF identificar os verdadeiros responsáveis pelo desmatamento e/ou seus beneficiários.
“A expectativa é que, a cada novo ciclo de monitoramento por satélite divulgado, novas ações sejam instauradas, para áreas cada vez menores, para ampliar a proteção ambiental na região”, projeta o procurador da República Daniel Azeredo, coordenador nacional do projeto. Participam da ação coordenada 24 unidades do MPF situadas em oito estados da Amazônia Legal (Acre, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins).
O programa foi desenvolvido pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR) em parceria com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). “Nosso objetivo é reduzir a sensação de impunidade que historicamente impera sobre os crimes contra o meio ambiente no Brasil”, adverte o coordenador da 4CCR, subprocurador-geral da República Nívio de Freitas.
Nas ações já instauradas, o MPF pede indenizações relativas aos danos materiais e morais difusos derivados da remoção da cobertura vegetal; recomposição da área degradada, mediante a sua não utilização para permitir a regeneração natural da floresta; reversão dos valores da condenação para Ibama e ICMBio, para fortalecer a fiscalização; autorização judicial para apreensão, retirada e/ou destruição, pelos órgãos de fiscalização competentes, de bens móveis ou imóveis presentes na área que estejam impedindo a regeneração da floresta.
As informações sobre as áreas identificadas como desmatamento ilegal e sobre as ações já instauradas pelo MPF estão disponíveis no site. A ferramenta sistematiza e facilita a consulta de dados públicos das ações disponíveis no portal da Justiça Federal, permitindo a pesquisa por coordenada geográfica do local, por CPF ou CNPJ dos responsáveis ou pelo número da ACP.
O objetivo é evitar a regularização fundiária de áreas com remoção ilegal de vegetação e estimular que compradores de terras e de produtos oriundos da Amazônia (carne e grãos, por exemplo) deixem de alimentar cadeias produtivas predatórias. Além disso, ao identificar as áreas pelas coordenadas geográficas, o projeto contorna um problema comum do combate ao desmatamento atual: o uso de “laranjas” para evitar a responsabilização civil dos reais infratores e beneficiários do desmatamento.
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