22 Março 2017
A legitimidade e a legalidade do trabalho de catação de material reciclável em Porto Alegre foi tema de um seminário nesta terça-feira (21), no auditório do Ministério Público do Trabalho, que reuniu representantes dos catadores, da Defensoria Pública, advogados, juízes, procuradores e outras autoridades. Promovido pelo Movimento Nacional de Catadores de Material Reciclável, pelo Fórum Independente das Catadoras e Catadores de Porto Alegre e pelo Fórum Justiça, o seminário teve como objetivo envolver atores do sistema de Justiça, do poder Executivo e de entidades representativas para debater a situação dos catadores na capital gaúcha. O encontro teve a mediação do advogado Rodrigo de Medeiros, integrante do Fórum Justiça, e levantou também propostas para o encaminhamento da luta em defesa dos direitos dos catadores.
A reportagem é de Marco Weissheimer, publicada por Sul21, 21-03-2017.
Os catadores estão mobilizados em defesa do direito de continuarem seu trabalho diário nas ruas de Porto Alegre. O projeto original da chamada Lei das Carroças, de autoria de Sebastião Mello (PMDB), previu a retirada dos catadores do serviço de reciclagem e a sua “inserção no mercado de trabalho” por meio de cursos profissionalizantes. Um projeto do vereador Marcelo Sgarbossa (PT) conseguiu prorrogar o prazo dessa proibição até o dia 10 de março deste ano. Apesar do prazo já ter se esgotado, o líder do governo na Câmara de Vereadores, Claudio Janta (Solidariedade), anunciou que o Executivo não pretende colocar em vigor por enquanto a proibição do trabalho dos catadores.
Viés de higienização
Alex Cardoso, do Movimento Nacional dos Catadores de Material Reciclável (MNCR), destacou que os catadores estão diretamente ligados à vida da cidade e não são corpos estranhos a ela. Para ele, a lei que acabou sendo aprovada em Porto Alegre tem um claro viés de higienização e está relacionada também a interesses econômicos, pois a coleta do lixo gera contratos multimilionários. “A coleta convencional gera para as empresas envolvidos cerca de R$ 26 milhões por ano. O transporte dos resíduos de Porto Alegre para Minas de Leão rende cerca de R$ 28 milhões por ano. Por fim, o trabalho de enterrar esse lixo em Minas do Leão, rende R$ 32 milhões. Aí a gente vê os interesses que estão em jogo”, assinalou Cardoso.
Hoje, em Porto Alegre, acrescentou o representante do MNCR, há um sistema diferenciado, com contêineres, instalado nos dez principais bairros da cidade. “A população desses bairros passou a descartar todo o seu lixo nestes contêineres e tudo está indo para o aterro sanitário. Quem faz o transporte até lá ganha por tonelada transportada. A cada tonelada que os catadores coletam, é uma tonelada a menos para quem faz o transporte. O problema, então, não é entre os catadores e as unidades de triagem. Estamos falando de uma disputa entre catadores que não têm salário e empresas que ganham milhões com esse material”. “A nossa luta”, disse ainda Alex Cardoso, “não é por uma cesta básica. Nós criamos um lema. Se os carrinhos pararem, os carros também vão parar”.
Rogério Fleischmann, Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho, defendeu a construção de uma proposta para garantir que os catadores entreguem o material coletado para as unidades de triagem e não para atravessadores. “Há uma acusação de que a catação nas ruas está tirando material das unidades de triagem. Podemos resolver isso. Minha proposta é de aproximação e construção coletiva. Continuar a catação e aprimorá-la, aproximando-a das unidades de triagem”, sugeriu Fleischmann.
Advogada e assessora jurídica do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Jucemara Beltrame disse, por sua vez, que a lei proposta por Sebastião Mello implica o impedimento de um exercício profissional, de uma atividade legalizada desde 2002 e reconhecida pelo Ministério do Trabalho. “A Prefeitura anuncia a possibilidade de um fundo para os catadores. Quem fará a gestão desse fundo? E diz que pretende continuar com o programa Somos Todos Porto Alegre, que foi um fracasso, não atingindo os seus objetivos”. A advogada propôs a criação de um grupo de trabalho para analisar os dados do programa Somos Todos Porto Alegre e ver como foram aplicados os recursos. “Os valores pagos a esse programa foram escandalosos”, disse Jucemara Beltrame.
Representando a Associação Juízes para a Democracia (AJD), a juíza federal Ana Inés Algorta Latorre expressou a solidariedade da entidade à luta dos catadores pelo direito ao trabalho. “O poder público não pode querer impedir esse trabalho que é uma atividade lícita. O argumento da Prefeitura, segundo o qual o trabalho dos catadores atrapalha o trânsito, é indefensável. Ou será que a real motivação dessa proposta é a higienização mesmo? O curioso é que, de um modo geral, as pessoas que mais reclamam do trabalho dos catadores são as que mais produzem lixo”, afirmou a magistrada que lembrou ainda o contexto nacional no qual esse debate ocorre: “Os direitos dos trabalhadores estão sendo atacados como um todo no país. Hoje à tarde pode ser votada a lei das terceirizações que praticamente acaba com o direito do trabalho”.
Silvio Jardim, Procurador do Estado, representante da Comissão Estadual Para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae), também criticou a intenção de proibir o trabalho dos catadores. “A Prefeitura, ao invés de querer proibir essa atividade, deveria estar implementando a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Aliás, já deveria ter sido ajuizada uma ação civil pública para exigir do prefeito a implementação dessa política”, disse o procurador que deixou essa ideia como proposta a ser construída pelas entidades que participaram do seminário.
Marcelo Sgarbossa lembrou que, em tese, desde o dia 10 de março, a circulação dos carrinhos está proibida, mas o governo disse que não pretende acelerar o projeto e não fará nada por enquanto. “Estamos vivendo uma situação insólita em Porto Alegre. A lei (das Carroças) está em vigor, existe a proibição, mas o prazo para ela entrar em vigor foi prorrogado de fato”, observou Jacques Alfonsin, da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (Renap). Alfonsin defendeu o direito dos catadores seguirem trabalhando e lembrou o que a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos fala sobre esse trabalho. “Estamos desperdiçando o que essa lei nos oferece. Ela define o trabalho dos catadores como um instrumento gerador de trabalho e renda e produtor de cidadania. Isso não pode ser proibido pelo poder público. Ela também exalta o princípio da ecoeficiência, o estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável relacionado a esse trabalho”.
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