Reproduzimos na íntegra a Análise de Conjuntura de novembro de 2011 elaborada como subsídio para a 4ª Reunião do  Conselho Episcopal de Pastoral da Conferência Nacional dos Bispos Brasileiros - CNBB programada para os dias 29 e 30 de novembro de 2011.

A análise foi elaborada por Pe. Antonio Abreu SJ (Ibrades), Pe. Bernard Lestiene SJ (Ibrades), Pe. Thierry Linard SJ (Ibrades), Daniel Seidel (CBJP), Pe. Geraldo Martins (assessor político da CNBB), Gilberto Sousa (CBJP), Pe. José Ernanne Pinheiro (CEFEP), Paulo Maldos (assessor da Secretaria-Geral da Presidência da República) e Pedro Gontijo (CBJP).

Os responsáveis pela análise destacam que não se trata de documento oficial da CNBB.

Eis a análise. Os links são da redação do IHU.

Apresentação

A Análise de Conjuntura deste mês procurou recordar os principais temas que ocuparam a agenda internacional e do Brasil neste ano. No plano internacional, o destaque fica por conta da crise financeira mundial. Seu agravamento levou o Pontifício Conselho Justiça e Paz a emitir a nota "Para uma reforma do sistema financeiro e monetário internacional na perspectiva de uma autoridade pública de competência universal", que será comentada aqui.

Relembramos, além disso, toda a mobilização pelo fim dos regimes ditatoriais nos países árabes, a chamada Primavera Árabe, ou as primaveras, e o movimento dos Indignados, que se espalham pelo mundo.

No plano nacional, avaliamos a imagem do país no exterior criada, especialmente, pelos programas sociais de redução da pobreza. Passamos, em seguida, a discutir dois temas que, neste ano, estiveram muito presentes nos vários ambientes do país: a laicidade do Estado e a judicialização da política.

Em relação aos movimentos sociais, a Análise recorda a luta pela reforma política, os reveses sofridos pela Lei Ficha Limpa, o processo de construção de um marco regulatório que estabeleça as relações do governo com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), a reforma do Código Florestal e os impactos das obras da Copa do Mundo 2014, com a ingerência da Fifa, ameaçando a soberania nacional.

Feita a análise, são apresentadas as notícias sobre o andamento de alguns projetos de lei no Congresso Nacional, além de alguns decretos e leis assinados pela presidente Dilma Rousseff com impactos sociais.

Excepcionalmente, o texto traz também um anexo que sintetiza de forma clara e objetiva a nota do Conselho Justiça e Paz "Para uma reforma do sistema financeiro e monetário internacional na perspectiva de uma autoridade pública de competência universal".

Internacional

A crise financeira internacional e o documento do Pontifício Conselho Justiça e Paz

A crise econômica e financeira mundial, pauta diária até dos que não entendem de economia, tem derrubado políticos, como os primeiros ministros da Grécia e da Itália, influenciado em eleições, como na Espanha, e tirado o sono de muita gente. Movimentos como "Ocupe Wall Street"  e "Os Indignados"  tomam corpo em todo o mundo num um protesto contra esta situação insustentável.

No mês passado, o Pontifício Conselho Justiça e Paz, da Santa Sé, publicou um importante documento sobre esta crise, cujo fim ninguém arrisca a prever. No entendimento do Pontifício Conselho, o momento exige esforço de todas as Nações para superação desta situação de múltiplas causas. Inspirado na encíclica Pacem in terris, do papa João XXIII, propõe que seja constituída uma "Autoridade pública mundial" para "servir o bem comum".

O documento faz uma breve análise da crise e a vê como fruto da "combinação de erros técnicos e de responsabilidades morais". Aponta, pelo menos, três causas: o liberalismo econômico "sem regras e incontrolado"; a ideologia utilitarista, lembrando que, nem sempre, o útil individual, mesmo que legítimo, "favorece o bem comum" e a ideologia da tecnocracia [n.2].

Para o Pontifício Conselho, a crise não é apenas financeira, mas é também ética e propõe o desenvolvimento de uma ética da solidariedade, "abandonando todas as formas de egoísmo avarento, abraçando a lógica do bem comum mundial, que transcende o mero interesse contingente e particular".

Sobre a constituição de uma "Autoridade pública mundial", também dita "transnacional", o Pontifício Conselho reconhece que o processo para se chegar lá é complexo. Uma vez constituída, esta Autoridade, de alcance planetário, deverá se orientar pelo princípio da subsidiariedade, que "deve regulamentar as relações entre Estado e comunidades locais, entre instituições públicas e instituições privadas, sem excluir as monetárias e financeiras".

A saída da crise passa, de acordo com o documento, entre outras coisas, pela reforma do sistema monetário, incluindo o seu controle. Aliás, o próprio G20, em 2009, admitia: "a crise econômica demonstra a importância de iniciar uma nova era da economia global fundada na responsabilidade" e sugeria uma "reforma da arquitetura global para enfrentar as exigências do século XXI".

O referido documento conclui reafirmando a ideia da Autoridade transnacional, alertando que o que está em jogo é o bem comum da humanidade e o próprio futuro.

As primaveras

O que têm em comum os conflitos – e guerras – que surgiram este ano em lugares bem diferentes? Ainda é cedo para entender as profundas aspirações expressas em imensas manifestações. No entanto, uma coisa é certa: de todas as partes ouvem-se os gritos de povos que aspiram a mais democracia e participação, mais igualdade e justiça.

O ano 2011 será lembrado como o ano da crise financeira (que vai se alastrando e cujo fim ainda não está programado) e como o ano dos protestos da parte de povos mais conscientes e participativos. Em 1968 a "tomada da palavra" veio em grande maioria dos estudantes. Em 2011, as manifestações dizem respeito a uma variedade de países, culturas, raças, religiões, idades, gêneros, continentes etc.

Primavera árabe (que mexeu com todos os países muçulmanos da região), movimento "ocupe Wall Street", "indignados" (apoiados até pelo Vaticano) em centenas de cidades, massas nas ruas de Atenas, Madrid, Londres, Bruxelas, Tel Aviv, estudantes chilenos; e outros movimentos socioculturais emergiram de surpresa e se alastraram reunindo multidões, milhões. Se os conflitos de 1968 marcavam o início da era pós-moderna entre os jovens, 2011 expressa o "basta" de uma ampla parte da população, insatisfeita, sem mais perspectivas do que o consumismo e materialismo.

São levantes espontâneos, não violentos (salvo na Líbia e na Síria onde se tornaram "guerras civis" com mais de 2.500 mortos). O grito do Fórum Social Mundial "um outro mundo é possível e urgente" parece vibrar nas cabeças e nos corações dos povos nas ruas. A utopia não se apaga.

A crise é global: financeira, política, social, ambiental, cultural, ética. Ninguém sabe como será amanhã; qual será o lugar e o papel do Islã na construção da democracia; ninguém tem a chave da porta de saída. As mudanças estruturais e culturais são lentas. É a crise do neoliberalismo, do capitalismo selvagem cuja hegemonia durou 40 anos, que aumenta as desigualdades e exclui da mesa familiar 2/3 da população.

Contagem da População Mundial: sete bilhões em 31 de outubro de 2011

Os algarismos terminando pelo número zero sempre exerceram uma atração tanto dos pesquisadores quanto dos comuns dos mortais, como se 7 bilhões fossem um número significativo. Segundo a Divisão de População das Nações Unidas, o relógio populacional indicou que a população mundial alcançou 7 bilhões de habitantes em 31 de outubro de 2011, identificando alguém que nasceu neste dia como a feliz sete-bilionésima pessoa viva no planeta.

A grandeza deste número pode fazer acreditar que o crescimento populacional fica "explosivo" (boom demográfico) e em aceleração constante. O tamanho da população tem impacto sobre a imaginação; mas, na verdade, o crescimento populacional está desacelerando. No fim dos anos 60, o aumento da população mundial era de 2 % ao ano, entretanto, neste ano, a taxa de crescimento caiu para 1,2 %. No Brasil o pique do crescimento populacional na década de 1960 foi de 3 % ao ano. Hoje a taxa anual de crescimento populacional está abaixo de 1%.

Essa desaceleração é resultado de uma queda significativa da fecundidade das mulheres em muitos países. Em nível mundial, nos anos 1970, o índice de fecundidade total era de 4,5 nascidos vivos por mulher. Hoje, este índice é 2,5. Nos anos 1960, no Brasil, o índice de fecundidade total era mais de 6 nascidos vivos por mulher e hoje baixou para 1,9, ou seja, abaixo da taxa de reposição da população mundial, sendo igual à de países como Bélgica (1,8).

Em não poucos países muçulmanos, houve também queda significativa da fecundidade contrariamente ao discurso dominante sobre o risco de islamização do mundo. Eis algumas taxas de fecundidade total de alguns países em transição demográfica: Irã 1,9 (7,0 em 1984); Tunísia e Turquia 2,1; Marrocos 2,2; Argélia 2,3; Líbia 2,5; Egito 2,9; Paquistão 3,6 (5,0 dez anos antes). Essa queda da fecundidade resulta de muitos fatores, principalmente a educação-escolarização das mulheres com a urbanização das populações. Na África subsaariana, a fecundidade fica alta, mais de 4,6, mas já com diferenças significativas, por exemplo em Etiópia, 5,4 (no campo) e 2,0 (nas cidades).

Se a mortalidade fica alta nos países da África subsaariana, a esperança de vida ao nascer aumentou em outras nações ditas pobres. Nos países em desenvolvimento, nos últimos 50 anos, a esperança de vida aumentou 20 anos, passando de 44,5 para 66 anos. No Brasil o recém-nascido, hoje, pode esperar viver 74 anos, entretanto, na Europa ocidental e setentrional, a expectativa de vida alcança 80 anos.

A (nova) imagem do Brasil no exterior.

A partir dos anos 1930, com a substituição de importações, o Brasil cresceu economicamente e se modernizou, com inflação crescente e desigualdade social, mantendo-se um país rico cheio de pobres e indigentes. A presença da pobreza não era "falha" deste crescimento, mas condição e conseqüência do caminho peculiar da modernidade brasileira. Um dos mecanismos do crescimento com manutenção da pobreza era a inflação. Diante da dificuldade (ou falta de vontade política) de definir prioridades claras para custear investimentos públicos e subsidiar particulares com a poupança nacional coletada de forma clara e equânime, o déficit orçamentário era a solução fácil. A inflação transferia rendas que constituíam poupança forçada (não retribuída).

Por décadas a União teve três orçamentos não articulados. O fiscal, em tempos democráticos, votado pelo Congresso, era romance com fundamento histórico. O decisivo era o "orçamento monetário", das autoridades econômicas e no qual entravam muitos itens com "recursos a definir". O Banco do Brasil tinha conta conjunta com o Banco Central (cujo embrião de início era uma carteira sua), na qual recebia recursos para cobrir empréstimos feitos a clientes - política ou economicamente preferenciais; criava-se moeda para gastos do governo e subsídios ao setor privado (moderno ou tradicional). Eis grande parte dos "recursos a definir".

Assim o Brasil não parecia um país sério (dito atribuído a de Gaulle), por sua incapacidade de pôr ordem nas contas públicas, pela crescente deterioração da moeda e pela desigualdade e pobreza obscenamente persistentes.

Lenta e penosamente, anos após a restauração da democracia, o Brasil conseguiu reduzir a inflação a níveis suportáveis e voltar a crescer. E mais, uma série de medidas compensatórias está gerando aumento do consumo popular, que se tornou um dos motores do crescimento. Não se trata ainda de correção significativa na concentração de renda, mas de redução do percentual de pobres e de indigentes. Podem-se discutir os "limiares" oficiais usados nas estatísticas para definir "pobreza" e "pobreza extrema" [n.1], mas o percentual da população abaixo destes limiares vem caindo.

O percentual de "pobres" caiu de 47% em 1993 para 25% em 2008 e o de "extremamente pobres", de 22% para 8%. Este processo começou no governo FHC e se acelerou com Lula.

Ainda há muito a fazer. Depois da batalha pela coerência orçamentária e moeda estável, e daquela da redução da pobreza, ainda temos que enfrentar a da desigualdade. É verdade que o país avança a passos lentos. Subiu apenas uma posição no IDH para 2011. Certamente ainda há correções a fazer, em termos de prioridades. Estamos no 84º lugar no índice da ONU para a educação (dentro do IDH).

A clareza maior e mais precisa conseguida a respeito dos gastos públicos é instrumento valioso para o combate a outro problema atávico, nascido do patrimonialismo, a corrupção. Começa a haver, mesmo em setores que privilegiam o sucesso econômico do crescimento, a percepção de que a desigualdade impede o Brasil de crescer de maneira mais segura e dinâmica. A teoria de deixar crescer primeiro o bolo é assunto arqueológico.

No último dia 4 de novembro, o Tesouro Nacional emitiu títulos de dívida de 30 anos (a vencerem em 2041), no montante de US$ 500 milhões, com juros de 4,694 % ao ano, a menor taxa jamais paga pelo Tesouro em títulos de 30 anos. A procura pelos papéis brasileiros foi maior do que se esperava. Os investidores os compravam a 114,7% do valor de face; para terem os papéis, pagavam 14,7% a mais do que o Tesouro lhes ficava devendo. Por que isto? Com a crise européia e a solidez e vitalidade reveladas pela economia brasileira, valia a pena disputar estes títulos.

O Tesouro terminou por lançar ao todo U$ 1 bilhão, nestas condições, em parte liquidando dívidas mais curtas de juros mais altos. Ruiu o argumento da necessidade de juros altos para podermos ter acesso à poupança externa. No dia 16 de novembro, o diretor presidente da Deutsche Bank (um dos maiores bancos alemães e europeus) anunciava que "apesar" da redução de negócios na Europa, seu banco estava investindo o equivalente a U$ 380 milhões na filial brasileira.

O que mudou a imagem do Brasil no Exterior foi que, bem ou mal, aquelas batalhas foram sendo penosamente ganhas, com resultados que se vão consolidando. O Brasil cresce com (o possível) rigor orçamentário, moeda estável, redução da pobreza. E tem consciência de que estes objetivos não se contradizem; complementam-se e se articulam dialeticamente.

Nacional

O bom uso da Laicidade2

Um dos temas recorrentes neste ano de 2011 foi a relação Estado e religião. Em nome da laicidade do Estado brasileiro, uma corrente de pensamento cada vez mais forte e expressiva, pretende excluir dos meios de comunicação pública, das escolas públicas e outras instituições do Estado, qualquer manifestação confessional da(s) Igreja(s). Em vez de programas confessionais, o Estado promoveria programas que retratam a religiosidade no Brasil "de um ponto de vista plural, assegurada a participação a todas as confissões religiosas". Não basta afirmar que se o Estado é laico, o povo não o é. Não é só questão de números. Aqui estão em jogo concepções diversas de laicidade a não confundir com a secularização.

A laicidade remete a um conceito político (laicidade política). O Estado é laico quando não privilegia nenhuma confissão (nenhuma concepção de vida) garantindo, ao mesmo tempo, a livre expressão de cada religião e filosofia, o convívio de cultos no seio da sociedade, no respeito do direito comum. A secularização é um processo de progressiva e relativa perda de pertinência do religioso que ocorre por uma dinâmica sociocultural. Um país secularizado como a Dinamarca reconhece o protestantismo como religião de Estado, entretanto, a Turquia é laica por sua Constituição, mas pouco secularizada.

O termo laico pode significar outra realidade mais problemática: adesão a uma opção filosófica (laicidade filosófica), marcada pela recusa de qualquer referência à realidade teológico-espiritual, querendo substituir qualquer poder religioso e dominar institucionalmente o espaço público negando qualquer forma de relevância política e cultural da fé. Historicamente, o processo de laicização na França tornou-se foco de conflitos entre correntes filosóficas e tradições religiosas que colocam visões do mundo divergentes. Este modelo francês virou paradigma por parte de organizações múltiplas no Brasil para denunciar o Acordo Brasil-Santa Sé. Trata-se de uma laicidade que promove um Estado filosoficamente laico como projeto abrangente e alternativo às religiões.

No pano de fundo, houve e há o conflito secular que opõe um clã anticlerical proclamando-se defensor do livre-pensamento, querendo afastar a Igreja de qualquer instituição do Estado e um clã clerical que não permite que a Igreja fosse desprovida de suas prerrogativas políticas e institucionais, querendo manter o poder da Igreja sobre a sociedade. Nas tensões políticas ao redor de assuntos problemáticos, está se expressando uma laicidade de combate que funciona sob o registro do proselitismo antirreligioso que promove um estado laico no sentido filosófico contra um estado religioso, em resposta a um proselitismo ou imposição clerical.

No modelo da democracia alemã, o reconhecimento constitucional das sociedades religiosas como "corporações de direto público" consolida a posição institucional das Igrejas, sendo parceiras institucionalizadas que (ainda) têm poder na sociedade alemã.

A promoção, segundo consciência do bem comum, da sociedade política nada tem a ver com o "confessionalismo" ou a intolerância religiosa. Para a doutrina moral católica, a laicidade entendida como autonomia da esfera civil e política em relação à religiosa e eclesiástica é valor adquirido e reconhecido pela Igreja, e faz parte do patrimônio de civilização já conseguido.

A "laicidade", de fato, significa, em primeiro lugar, a atitude de quem respeita as verdades do conhecimento natural que se tem do homem que vive em sociedade. A laicidade política é primeira, pois, constitui uma concepção fundamental para qualificar um Estado de direito plenamente democrático. A concepção laica, como a concepção religiosa, não pode ter privilégios no espaço público. A laicidade política proclama a neutralidade do Estado quando considera as convicções religiosas e filosóficas. A laicidade política protege contra toda forma de integrismo religioso ou laico.

O que está em jogo, é a aceitação e construção de um estado democrático e plural. No Estado de Direito, há espaço e dever de dialogar com diferentes setores da sociedade, inclusive com o governo, superando qualquer política ou pastoral do "tudo ou nada", prejudicial ao ordenamento do bem comum e à cultura da Paz.

Em resumo, aprofundando o debate da laicidade do Estado, há que lembrar a existência de duas concepções da laicidade, uma, política que, em nome de uma neutralidade positiva e respeitosa, protege os direitos das crenças e práticas religiosas, e outra, mais filosófica ou militante, que pretende impor uma neutralidade excludente que elimina qualquer dimensão pública á fé e às suas expressões públicas.

Judicialização da Política

Esse ano foi marcado por alguns episódios que configuram o que podemos chamar de judicialização da política. Em seu avesso simultâneo, temos a politização da justiça. Tanto assistimos questões que deveriam ser definidas na esfera política, sendo transferidas para a arena judicial, como tivemos a justiça ampliando a ação em campos considerados da esfera política.

Esse fenômeno teve como possíveis causas, por um lado o pouco espaço da oposição no Congresso Nacional; por outro lado, a omissão deste em alguns temas, como também o uso excessivo de medidas provisórias por parte do Executivo. O resultado disso foi a transferência de disputas políticas para o espaço do judiciário. Algumas das situações que nos permitem fazer essa leitura da judicialização :

1) A oposição no Congresso Nacional propôs uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o artigo 3º da Lei 12.382/11, que garante o direito do Poder Executivo de fixar o valor do salário mínimo por decreto com base na inflação do ano anterior e na variação do PIB de dois anos anteriores. A Ação foi rejeitada pelo STF. Segue caminho similar Medida Provisória 527, que cria Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para as licitações de obras e serviços para a Copa do Mundo e Olimpíadas.

3) A Lei da " Ficha Limpa" é um outro exemplo. Tivemos uma decisão do STF no primeiro semestre que invalidou a sua aplicação para as eleições de 2010. Com apenas um voto a mais se optou por uma interpretação diferente de outras semelhantes já tomadas pela corte. Agora, no fim do ano, foi interrompida outra votação sobre a Ficha Limpa que questiona sua constitucionalidade como um todo.

4) A decisão sobre os direitos de união estável para casais de mesmo sexo, que deveria ser objeto de discussão e deliberação no âmbito legislativo, em sua falta, foi tomada pelo STF como sendo conseqüência do inciso IV do artigo 3º da Constituição Federal.

5) A polêmica criada no STF pela Associação dos Magistrados do Brasil e ampliada pelas reações às declarações da Ministra Eliana Calmon (Corregedora do Conselho Nacional de Justiça-CNJ) sobre os poderes do CNJ para investigar e processar administrativamente magistrados, expressou a determinação de uns de vetar judicialmente um importante instrumento de transparência e controle do judiciário.

6) Sem entrar na discussão de mérito, a judicialização dos conflitos referentes a Hidroelétrica de Belo Monte pode ser explicada, em parte, pela forte divergência entre o que representantes dos governos consideram sobre prazos e critérios técnico-jurídicos (requisitos constitucionais e legais exigidos) no contexto dos resultados políticos esperados em seus mandatos e aqueles considerados pelas populações direta ou indiretamente atingidas, além de grupos organizados da sociedade que atuam nessas temáticas. Uma outra postura (sensibilidade, tempo, dialogicidade) de agentes do Executivo poderia evitar tal processo.

Essa judicialização da política revela algumas dissintonias nas relações entre atores dos poderes da República. Não se pode dizer que, nessa conjuntura, a judicialização tenha sido negativa ou positiva, mas acende uma luz amarela sobre as bases dessas relações. Pode-se dizer também que contribui para tirar o véu que fazia parecer que as decisões do STF e outras cortes do judiciário fossem meramente decisões técnicas baseadas na legislação e no direito.

Movimentos Sociais

O Estado Brasileiro e a luta por mais democracia

O ano de 2011 foi de intenso debate sobre a Reforma Política. Os Movimentos Sociais a defenderam não apenas na perspectiva de aprimoramento do processo eleitoral, mas também na busca de ampliação dos espaços de participação democrática, seja por meio da regulamentação do artigo 14 da Constituição Federal, estabelecendo mecanismos de democracia direta, seja pela democratização da produção de comunicação social no país. A expectativa inicial levantada pelo Congresso de que chegaríamos ao final do ano com uma reforma política não se configurou. Ao contrário, as discussões atuais apontam que, além de ficar apenas em questões eleitorais, dificilmente, algo de significativo será aprovado.

O relatório do deputado Henrique Fontana (ainda não votado) traz, pelo menos, dois pontos que merecem atenção: o financiamento público exclusivo de campanha e a lista pré-ordenada nas eleições proporcionais. Na defesa destes dois pontos está a argumentação de que podem ser mecanismos eficazes de combate à corrupção eleitora. A grande maioria dos eleitores, no entanto, parece ter pouco conhecimento destes temas.

Os reveses na aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa, com seu adiamento de plena aplicação apenas nas Eleições Municipais de 2012, fez com que a mobilização social se voltasse para a sua defesa, com a proposição inclusive de uma Ação Direta de Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal; por outro lado, foi tremenda a frustração da população quando vários políticos barrados por não terem Ficha Limpa, tomaram posse no Congresso Nacional.

A expectativa da sociedade é a de que seja declarada a plena constitucionalidade da Lei, e assim, se possa ampliar o debate na sociedade acerca da necessidade de uma profunda Reforma Política no Estado Brasileiro, na linha do que propugna o Documento 91 da CNBB, "Por uma Reforma do Estado com participação democrática".

Outro tema importante para fortalecimento da democracia no país é o avanço da Comissão da Verdade, que após aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado foi solenemente sancionada pela Presidente Dilma, cumprindo pilares essenciais na perspectiva de uma Justiça de Transição: direito à memória e à verdade, reparação pelo Estado dos danos e crimes cometidos e reforma das instituições para que a tortura e outras práticas violadoras de direitos fundamentais nunca mais voltem a acontecer. Igualmente importante foi a sanção, no mesmo dia, da Lei que dá direito à informação.

Ainda está pendente de mais clara solução em termos de formulação seja pelo Governo, seja pela Sociedade Civil, a construção de novo marco regulatório da relação do Estado com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). O processo de criminalização das ONGs patrocinado pelos grandes meios de comunicação que se utilizam de situações pontuais para enlamear a história de luta pela democracia realizada pelas organizações da Sociedade Civil no contexto brasileiro.

As informações do próprio TCU são reveladoras, enquanto pairam dúvidas sobre a gestão de recursos da ordem de 3% a 4% de valores repassados por meio de convênios para a sociedade civil; o montante de recursos desviados por prefeituras, diretamente por meio de contratos fraudulentos é da ordem de 45%! Todavia, a grande imprensa enxerga com lente de aumento os desvios (que devem ser combatidos, é claro!) nas organizações sociais, escondendo outras formas também perversas de corrupção.

Passos têm sido dados na direção de se estabelecer o marco regulatório para as OSCs. Um Grupo de Trabalho composto por integrantes do Governo e da Sociedade Civil, instalado pela presidente Dilma neste mês, tem 90 dias para elaborar uma proposta de um marco regulatório a ser debatido no Congresso. Uma preocupação que aparece neste debate, por parte das Igrejas, diz respeito às Associações Religiosas por causa de suas especificidades. Como serão contempladas neste marco regulatório?

Apesar do diálogo estabelecido entre as OSCs e o governo neste processo de construção conjunta do marco regulatório, causou grande impacto o Decreto Presidencial 7.592/2011, de 28 de outubro passado, que suspendeu por 30 dias o repasse de verbas públicas às OSCs. Antes de sua publicação, a entidades membros do Comitê Facilitador da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil alertavam em carta aberta à presidente: "Tememos que a maioria das organizações sem fins lucrativos sejam penalizadas injustamente".

É preocupante a forma autoritária com que a Federação Internacional de Futebol (FIFA) quer gerir a Copa de 2014 no país, patrocinando retrocessos nas conquistas da cidadania brasileira, como a venda de bebidas alcoólicas nos Estádios de Futebol, ou promovendo o deslocamento de populações pobres que tradicionalmente moram nos arredores dos referidos Estádios. Trata-se da criação de um "estado de exceção" nestas ilhas que serão criadas na democracia brasileira. Esse é o preço a se pagar para realização da Copa no País? Como o governo se posicionará?

Código Florestal: pauta do futuro, pensamento do passado

Ao longo de mais de três décadas, o estado brasileiro com apoio decisivo da sociedade promoveu medidas orientadas à proteção do rico patrimônio ambiental e de suas florestas. Como decorrência, enumera-se a Política Nacional do Meio Ambiente (1981), o artigo 225 da Constituição Federal de 1988, a Lei de Gestão de Recursos Hídricos (97), Lei de Crimes e Infrações contra o Meio Ambiente (98), o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (2000), a Lei de Informações Ambientais (2003), a Lei de Gestão de Florestas Públicas (2006), a Lei da Mata Atlântica (2006), a Lei de Mudanças Climáticas (2009) e a Lei de Gestão de Resíduos Sólidos (2010).

Entretanto, verificou-se nos últimos tempos a ofensiva de uma mentalidade predatória de desenvolvimento, dissociada da preocupação com a sustentabilidade da vida no planeta. É nesse ambiente que setores do agronegócio identificaram no atual Código Florestal, em vigor desde 1965, um entrave para seus interesses e se mobilizaram para mudá-lo. Os movimentos sociais e parte do governo concordavam que o Código Florestal deveria, de fato, passar por ajustes, considerando as lacunas nele existentes, mas os caminhos para fazê-lo não eram consensuais. Uns defendiam que os ajustes se realizassem pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA); outros, mediante portaria ou Decreto Lei. Contudo, o palco escolhido foi o Congresso Nacional.

O Relator da Reforma do Código Florestal na Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, operou no sentido de atrair parte da agricultura familiar à dinâmica de mudanças no Código, sustentando que a legislação atual não os tratava de modo diferenciado. Para parcela do agronegócio, a atual legislação apresentava-se como entrave à conquista de mercados internacionais, pois, ao impor "condicionantes" inexistentes em outros países, os produtores nacionais entravam em desvantagem na disputa.

Aprovado pela Câmara e reprovado pelos ambientalistas, o relatório de Aldo Rabelo seguiu para o senado. A expectativa era de que, no Senado, fosse proporcionada maior participação social para aperfeiçoamento do texto. O Comitê em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável cuidou de romper a polarização ambientalista x ruralista, estimulando a realização atos públicos, caminhadas e abaixo assinado em favor de um Código que atendesse à realidade do país.

A tendência atual é de aprovação da reforma do Código Florestal no Senado, especialmente quando se verificam os sinais emitidos pelo Governo Federal de que o texto aprovado na Comissão do Meio Ambiente do Senado Federal é virtuoso.

Percepção também assimilada por parte da mídia, ignorando as omissões presentes no Código, restando às entidades articuladas pelo Comitê em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável iniciar um amplo movimento pelo veto da Presidente Dilma Rousseff, visto que apesar dos poucos avanços obtidos, no essencial, a tendência do Senado Federal é manter os problemas centrais do texto da Câmara Federal.

Notícias do Congresso Nacional

1. PLC 296/2009 - Adiamento de feriados

No Senado, tramitam dois Projetos de Lei, originados da Câmara, propondo o adiamento dos feriados que caem entre segunda e sexta-feira. O primeiro, PL 774/2003, que no Senado tramita sob o número 108/2009-Senado, é de autoria do deputado piauiense Marcelo Castro (PMDB). Propõe a comemoração dos feriados nas sextas-feiras, exceto os que ocorrerem no sábado e domingo. Ressalva, no entanto, 1º de janeiro, 7 de setembro e 25 de dezembro.

Já o PL 2756/2003 (Câmara), que recebeu o número 296/2009 no Senado, de autoria do deputado Milton Monti (PR-São Paulo), estabelece a comemoração nas segundas-feiras, exceto domingos e feriados. Não mudam também 1º de janeiro, carnaval, Sexta-feira da Paixão, 7 de setembro e 25 de dezembro.

No Senado, os dois projetos receberam uma emenda cada um, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) e do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). As emendas acrescentam a comemoração de Corpus Christi e o dia 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida) entre os feriados que também não seriam adiantados. As emendas foram acolhidas. Por requerimento do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), relator de um deles na Comissão de Educação, os dois PLs caminham juntos.

Por causa deste encaminhamento, o PL voltou para a Comissão de Educação para discussão terminativa. Foi designado relator o senador Armando Monteiro (PTB-PE).

2. PL 5598/2009 - Lei Geral das Religiões

Conhecido como "Lei Geral das Religiões", o Projeto de Lei 5.598/2009, de autoria do deputado George Hilton (PP-MG), dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos nos incisos VI, VII e VIII do artigo 5º, e no § 1º do artigo 210 da Constituição da República Federativa do Brasil. 9

No Senado, o PL tramita sob o número 160/2009. Em julho do ano passado, foi analisado pela Comissão de Educação, que aprovou o relatório do senador Inácio Arruda (PC do B-CE).

No dia 28 de setembro passado, foi encaminhado para a Comissão de Assuntos Sociais, tendo sido designado relator o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que apreciará duas emendas do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Uma desobriga os músicos das celebrações de estarem vinculados à Ordem dos Músicos do Brasil, conforme determina a Lei nº 3.857; a outra garante assistência espiritual aos internados em estabelecimento de saúde, de assistencial social, de educação, ou detidos em estabelecimento prisional ou similar.

Da Comissão de Assuntos Sociais, o PL seguirá para as Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.

3. PLC 122/2006 - Criminalização da homofobia

O PL 122/2006 está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado desde fevereiro deste ano. Tem como relatora a senadora Marta Suplicy que, em 10 de maio deste ano, concluiu seu relatório com parecer favorável ao projeto. O texto ainda não foi votado na CDH, porque a realização de uma audiência pública solicitada pelo senador Magno Malta, em requerimento aprovado no dia 19 de maio/2011. Para esta audiência, o senador propõe convidar a CNBB, OAB e outras entidades. O PL já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, em 10 de novembro de 2009, tendo sido relatora a senadora Fátima Cleide, que apresentou um substitutivo.

4. DRU

O Governo luta com todas as suas forças para aprovar, ainda este ano, a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015. O que significa isso? Não se trata de lei, decreto ou emenda parlamentar, mas de um fundo de investimentos público que dá mais liberdade ao governo para gastar, considerando que a maioria das despesas federais prevista em Orçamento está empenhada ou tem destino pré-determinado. Criada em 1994, com o nome de Fundo Social de Emergência, passando, em 1999, a se chamar Fundo de Estabilização Fiscal, a DRU, que passou a ter esse nome em 2006, permite que 20% de toda a arrecadação seja livre dos chamados "carimbos".

A renovação da DRU é importante para o governo porque lhe dá flexibilidade de caixa para usar, como quiser, receitas que são vinculadas a alguns setores sem ferir a Constituição. Sem a renovação da DRU, o governo ficaria sem essa margem de manobra.

A matéria, que é uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), já foi aprovada na Câmara. No Senado, teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, agora, segue para votação em plenário. O governo tem pressa para votar a DRU porque o mecanismo atual perde a validade se a PEC não for promulgada até 31 de dezembro. O Senado terá de discutir e votar a DRU, em dois turnos, até o final do ano legislativo, que termina em 22 de dezembro.

Caso a DRU seja prorrogada, a estimativa no Projeto de Lei do Orçamento de 2012 é que R$ 62,7 bilhões estejam livres para serem usados pelo Executivo.

5. PL 1610/1996 - Exploração de recursos minerais em terras indígenas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, constituiu, neste mês de novembro, nova comissão especial para dar seguimento à análise de projetos que tratam da mineração em terras indígenas. Esta iniciativa surpreendeu a todos, tendo em vista que havia um entendimento de que esta temática seria discutida dentro do projeto que trata do Estatuto dos Povos Indígenas, paralisado há cerca de 20 anos no Congresso Nacional

6. PEC 215/2000 – Demarcação de terras indígenas

De iniciativa do ex-deputado Amir Sá, do estado de Roraima, a PEC 215/2000 pretende retirar do Poder Executivo a responsabilidade pelas demarcações de terras indígenas, transferindo esta 10

competência para o Congresso Nacional. A PEC é extremamente nociva aos direitos indígenas, tendo em vista o parlamento brasileiro ser formado, em sua grande maioria, por parlamentares ligados a interesses do agronegócio, que não têm nenhum interesse nas demarcações de terras indígenas ocorram nesse país;

7. PEC 3/2004 – Desapropriação de imóvel para demarcação

De iniciativa do senador Juvêncio da Fonseca, de Roraima, esta PEC acrescenta ao art. 231 da Constituição o § 8º, que faculta ao poder público desapropriar imóvel para efeito de demarcação em favor da comunidade indígena. O Cimi considera esta proposta inconstitucional por prever que a União pague por terras que, a priori, já são da União, visto que são indígenas.

8. Leis e Decretos presidenciais

a) Acesso à informação e Comissão da Verdade

A presidente Dilma Rousseff sancionou duas novas leis no dia 18 de novembro. Uma é a Lei de acesso à informação e a outra cria a Comissão da verdade. A primeira caba com o sigilo eterno de documentos e a segunda vai apurar violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar. A Comissão da Verdade será composta por sete membros, escolhidos pela presidente, e terá o prazo de dois anos para produzir o relatório.

b) Saúde

No mesmo dia 18, a presidente assinou um decreto que cria a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS), grupo de profissionais com habilitação para atender vítimas em situações de desastre e calamidade pública. A força será composta por profissionais de hospitais federais, universitários e funcionários do Ministério da Saúde. O grupo terá à disposição hospitais de campanha com estrutura para fazer cirurgias e atender os pacientes no próprio local do desastre.

Antes, a presidente Dilma Rousseff já havia lançado, no dia 8, dois novos programas na área da saúde: o Programa Melhor em Casa e o SOS Emergências. O primeiro tem o objetivo de ampliar o atendimento domiciliar do Sistema Único de Saúde (SUS). A meta é que, até 2014, o programa tenha mil equipes de atenção domiciliar e 400 de apoio atuando em todo o país. O Ministério da Saúde vai investir R$ 1 bilhão para custear o atendimento domiciliar.

Já o SOS Emergência quer melhorar a gestão e qualificar o atendimento nos prontos-socorros dos hospitais brasileiros. Foram escolhidos 11 hospitais, de nove capitais brasileiras, que farão parte do programa. Fortaleza, Recife, Salvador, Goiânia e Brasília estão entre as capitais escolhidas. Cada hospital receberá, anualmente, R$ 3,6 milhões do Ministério da Saúde. Até 2014, a ação deve chegar às 40 maiores unidades do país.

c) Viver sem limites

O governo federal lançou no dia 17 de novembro, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, denominado Viver Sem Limite, que reúne ações estratégicas em educação, saúde, cidadania e acessibilidade. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 45,6 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência, o que corresponde a 23,91% da população brasileira. Com o Viver Sem Limite, o governo pretende promover a inclusão social e a autonomia da pessoa com deficiência, eliminando barreiras e permitindo o acesso a bens e serviços.

Na educação, o governo pretende passar dos atuais 229.017 para 378 mil o número de crianças e adolescentes nas salas de aula e ofertar até 150 mil vagas para pessoas com deficiência nos cursos federais de formação profissional e tecnológica. Já na saúde prevê-se Implantação de 45 centros de referência em reabilitação, além de atendimento odontológico, com um aumento em 20% no financiamento do SUS para 420 centros de especialidades odontológicas. Na Inclusão social a meta é de inserir no mercado de trabalho de 50 mil beneficiários. E quanto à acessibilidade a previsão é de construção de 1,2 milhão de moradias adaptáveis pelo programa Minha Casa, Minha Vida,

d) Portaria 419/2011- Licenciamento ambiental

Os ministérios da Justiça, Meio Ambiente, Saúde e Cultura assinaram, conjuntamente, no dia 28 de outubro, a Portaria Interministerial de número 419, visando à regulamentação da atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai), da Fundação Cultural Palmares (FCP), do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e do Ministério da Saúde quanto à elaboração de pareceres em processos de licenciamento ambiental de competência federal, a cargo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A Portaria facilita a aprovação de grandes empreendimentos por parte dos órgãos governamentais envolvidos no licenciamento destas obras, tornando tais órgãos apenas em agências licenciadoras. Em manifesta público, o movimento indígena e indigenista classificou de autoritária a Portaria.

Notas:

1 - A linha de extrema pobreza foi estabelecida pelo Governo Federal em R$ 70 per capita, considerando o rendimento nominal mensal domiciliar. Deste modo, qualquer pessoa residente em domicílios com rendimento menor ou igual a esse valor é considerada extremamente pobre. No Brasil, as estatísticas apontam 16,27 milhões de pessoas nessas condições, o que corresponde a 8,5% da população brasileira.

2 - Voir JACQUEMIN Marc e ROSA-ROSSO Nadine, Du bom usage de la laïcité, Bruxelles, Ed. Aden, 2008.