Afinal, a oposição é a favor da redução da jornada de trabalho? Artigo de Heitor Scalambrini Costa

"Nas eleições de 4 de outubro. Vamos limpar o Congresso, não votando em quem tem votado contra o povo. Fácil identificar, pois perderam a vergonha."

O artigo é de Heitor Scalambrini Costa, professor associado aposentado da Universidade Federal de Pernambuco, graduado em Física pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), mestre em Ciências e Tecnologias Nucleares na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e doutor em Energética, na Universidade de Marselha/Aix - Centro de Estudos de Cadarache/Comissariado de Energia Atômica (CEA), da França.

Eis o artigo. 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade a admissibilidade de propostas de Emenda à Constituição (PECs), que visa acabar com a jornada 6x1 (trabalha seis dias e descansa um). Inicia-se assim a tramitação na Câmara da redução da jornada semanal de 44 para 40 ou 36 horas semanais em 10 anos. Esta comissão, a mais importante da Câmara, tem maioria de seus componentes da extrema direita (PL) e do Centrão (formado pelos partidos: PL, União Brasil, PSD, PMDB, PP, Republicanos, Solidariedade, Podemos e Avante), cujo lema “dando que se recebe”, resume a prática política dos seus membros.

Com a constitucionalidade aprovada, agora será discutido o mérito por uma Comissão Especial, criada pelo presidente Hugo Motta (Republicanos/PB), com representação proporcional dos partidos políticos. O texto aprovado por esta Comissão será encaminhado para a discussão e deliberação do plenário da Câmara, depois do Senado.

O governo do presidente Luís Inácio da Silva (PT) optou por enviar sob regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) 1838/2026 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislações específicas. Prevê a vigência imediata da redução de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário, com o fim da escala 6x1 (seis dias de trabalho para um de descanso), garantindo dois repousos semanais remunerados (5x2). O projeto proíbe a redução de salário. Depois de 38 anos é retomada esta discussão, pois foi na Constituição de 1988 que diminuiu de 48 horas para 44 horas a carga laboral semanal.

O presidente da Câmara decidiu ignorar o PL do Planalto, e estabeleceu um rito próprio, inusitado, para a tramitação das PEC’s, e corre contra o tempo para votar antes que vença o prazo do PL do governo federal. É aí a manobra da extrema direita (do Partido Liberal) juntamente com os partidos que integram o famigerado Centrão. Querem sua proposta aprovada para “ser chamada de sua”, não incluindo a vigência imediata (Centrão discute propor 4 anos de transição), e com a “bolsa patrão” (compensações fiscais às empresas), entre outras propostas.

PL e PEC são instrumentos usados pelos poderes Executivo e Legislativo para alterar ou criar normas que afetam a vida dos cidadãos. O Projeto de Emenda Constitucional, conforme defende a oposição, altera o texto constitucional e sua aprovação é pelo quórum qualificado (3/5 dos votos), em dois turnos na Câmara e no Senado. E como modifica a Constituição, não passa pela sanção presidencial.

Por sua vez Projeto de Lei, enviado pelo presidente Lula, cria ou altera leis ordinárias comuns da CLT e legislação específica, exige maioria simples dos presentes (50% + 1), podendo ser vetado parcialmente, se alterado pelo Congresso. Sob regime de urgência, conforme encaminhado pelo executivo, o prazo máximo para votação é 45 dias na Câmara e no Senado. No caso de não ser votado neste prazo “tranca” a pauta das votações.

Os deputados, senadores da oposição, em sua grande maioria ligados aos extremistas, têm votado e aprovado matérias de interesse da classe dominante (banqueiros, empresários, políticos, corporações internacionais), atuando contra os interesses populares. Como resultado, tem crescido junto a população sentimento contrário aos congressistas, de mesmo repulsa a classe política. Nas vésperas das eleições tentam amenizar a pecha de inimigos do povo, pegando carona e tentando manobrar esta pauta que é de interesse nacional.

A sociedade brasileira tem-se manifestado contrária à jornada de trabalho 6x1, e os números nas pesquisas de opinião de diferentes institutos têm mostrado claramente. A pesquisa da Quaest (dezembro de 2025) apontou que 72% apoiam o fim da jornada 6x1. Na pesquisa Datafolha (março/2026), 71% dos brasileiros foram contra a atual jornada. Estes números foram corroborados por outros institutos em pesquisas mais recentes, como a do Meio/Ideia (maio/2026), com 73,7%.

Nesta disputa as vantagens, proveitos e benefícios claramente contrapõem trabalhadores e patrões. A bancada majoritária da oposição, membros do empresariado, associações patronais têm declarado serem contra a proposta do governo Lula, e se mesmo alguns pontos estiverem de acordo, por ex. a redução da carga horária, que seja para as “calendas”.

Verifica-se que a grande imprensa corporativa, associações empresariais, economistas, especialistas ligados ao que se denomina de “setor produtivo”, influenciadores “suspeitos” e blogueiros reacionários aliados à políticos da extrema direita, tentam desqualificar a proposta do governo federal, utilizando de expedientes inescrupulosos, mentirosos, de chavões repetitivos, de “fake news”; para gerar pânico junto à população, na tentativa de angariar apoio popular e nada mudar. Do outro lado, setores ligados ao mundo do trabalho, políticos, economistas, professores e pesquisadores, sindicalistas, trabalhadores em geral, apontam que a redução da carga laboral trará melhorias reais aos próprios patrões, e a economia do país.

Nos argumentos dos inimigos do povo, não levam em conta a experiência de outros países que já adotaram a redução da carga horária, e nada aconteceu de trágico para o país, ao contrário. Ao profetizarem “quebradeira” geral, os arautos do apocalipse e do caos, propagam que o resultado da mudança colocará em risco os negócios, com a elevação de custos, resultando na incapacidade dos patrões de cumprirem obrigações básicas, como pagar salários. Vão além, afirmam que aumentará a informalidade, o fechamento de empresas e o desemprego.

Nas ameaças dos empresários, veículos de informação, “especialistas”, negam o comprometimento e o compromisso do atual governo com a classe trabalhadora, com os mais vulneráveis; e que de 2023 a 2026, o país atingiu uma das menores taxas de desemprego da série histórica (aprox. 5,8%), com a criação de mais de 5 milhões de empregos formais. Um contraste e uma comparação necessária com os níveis de desemprego de dois dígitos (11,2% a 13%) registrados no governo do agora presidiário, no período 2019 a 2021.

Ao reconhecer o direito a condições adequadas de trabalho, incluindo a limitação da jornada, o governo federal se alinha a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), tratado da ONU de 1966, que entrou em vigor em 1976. Juntamente, com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), formam a base do direito internacional da Carta dos Direitos Humanos.

Essa é uma pauta central para a classe trabalhadora brasileira e de toda sociedade, cujos efeitos, caso aprovado o Projeto de Lei 1838/2026, será extremamente benéfico, em particular para as mulheres, as pessoas de baixa escolaridade, vulneráveis, além de possibilitar o acesso a outras dimensões da vida social.

A batalha é gigantesca, e sempre foi, quando se trata de atender as pautas dos trabalhadores. A hora é essa para a mobilização e a pressão popular, para que as ruas sejam ouvidas. São estas as armas dos trabalhadores, que farão a diferença para alcançar a vitória.

O alerta é para não deixarem se enganar. A luta é pela redução de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário, com o fim da escala 6x1 (seis dias de trabalho para um de descanso), garantindo dois repousos semanais remunerados (5x2). O projeto proíbe a redução de salários e sua aplicação é imediata.

Nas eleições de 4 de outubro. Vamos limpar o Congresso, não votando em quem tem votado contra o povo. Fácil identificar, pois perderam a vergonha.

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