02 Abril 2025
Entre as prioridades legislativas do agro em 2025, estão projetos que enfraquecem a proteção ambiental e restringem os Direitos Indígenas à terra.
A informação é publicada por ClimaInfo, 01-04-2025.
A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) apresentou na última semana as prioridades legislativas do setor para o ano de 2025. Para surpresa de ninguém, os projetos defendidos pelo agro querem passar por cima das leis ambientais e dos Direitos Indígenas, além de cortar impostos e ampliar benefícios às empresas do setor.
A Repórter Brasil fez um panorama da “lista de desejos” encampados pela bancada ruralista na Câmara e no Senado. Um dos itens prioritários é a aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, mais conhecido como o “PL da Devastação”, que pretende criar um marco regulatório para o licenciamento ambiental, enfraquecendo as regras atualmente vigentes. Entre outros absurdos, a proposta cria uma renovação autodeclaratória automática da licença pelos empreendedores, sem qualquer acompanhamento do poder público.
Outra prioridade é a aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC 48/2021), que estabelece a tese do marco temporal para restringir a demarcação de Terras Indígenas. O tema está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do âmbito da Lei 14.701, aprovada no final de 2023, que criou o marco temporal depois da tese ser considerada inconstitucional pela própria Corte.
A Repórter Brasil também conversou com o advogado Maurício Terena, representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), sobre os retrocessos que o STF pode provocar nesta questão. Para o jurista, a Corte age de forma política e permissiva, estimulando novos episódios de violência contra os Povos Indígenas em áreas sob contestação jurídica. “A permissão de matar e seguir com a violência estrutural dentro dos territórios indígenas passa por uma não resposta [do STF em relação à tese do marco temporal]. O papel do Supremo não é conciliar direitos que são fundamentais e que não são passíveis de negociação. É dizer se [uma lei] é constitucional ou não”, criticou Terena.
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