23 Mai 2024
O Tribunal do Mar das Nações Unidas qualifica estes gases com efeito de estufa como lixo marinho, numa decisão que abre caminho para as esperadas posições climáticas do Tribunal Internacional de Justiça e do Tribunal Interamericano de Direitos Humanos
A reportagem é de Raul Rejon, publicada por El Diario, 23-05-2024.
O Tribunal Marítimo Internacional das Nações Unidas decidiu que os países têm a “obrigação” de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. É a primeira decisão climática de um tribunal internacional que classifica estes gases emitidos pelo homem como lixo marinho.
Os magistrados pronunciaram-se esta terça-feira sobre uma petição da Coligação dos Pequenos Estados Insulares – Tovalu, Antígua-Barbuda, Vanuatu ou Bahamas – após dois anos de deliberações. O CO2 engolido pelo mar é um tipo de poluição que está sujeito aos controles internacionais previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
“Estamos lutando para sobreviver”, disse o primeiro-ministro de Antígua-Barbuda, Gaston Browne, após ouvir os juízes. “Esta decisão moldará o nosso trabalho jurídico e diplomático para acabar com a inação que nos levou à beira de um desastre irreversível.”
O diretor de expedições da organização Oceana, Ricardo Aguilar, está satisfeito com o ocorrido, mas com uma cautela: “É um progresso e é bom que se produzam este tipo de declarações para continuar a promover a conservação marinha, mas, tal como acontece com estas ações da ONU, a aplicação é outra coisa.”
É um progresso e é bom que este tipo de declarações sejam produzidas para continuar a promover a conservação marinha, mas, tal como acontece com estas ações da ONU, a aplicação é outra questão.
Os oceanos contêm 60 vezes mais carbono do que a atmosfera e absorvem 30% das emissões de gases com efeito de estufa causadas pelas atividades humanas. Cerca de 10 mil milhões de toneladas de carbono são libertadas na atmosfera todos os anos, das quais cerca de 3 mil milhões são rapidamente capturadas pelos oceanos, o que “torna o nosso clima mais hospitaleiro ”, conforme definido pelo Centro de Investigação CSIRO. Atualiza um planeta superaquecido pelo efeito estufa.
A responsável pela área jurídica da Greenpeace, Inés Díez, considera que “esta é uma decisão histórica que abre um precedente para outros tribunais nacionais e internacionais, que incentivará a cooperação e o intercâmbio de boas práticas no que diz respeito à proteção dos oceanos. “A biodiversidade marinha é o coração do nosso planeta.”
Os efeitos gerados por esse lixo marinho gasoso estão comprovados: eleva a temperatura, desoxigena as águas e aumenta a acidez do mar. Isto leva à mortalidade massiva de espécies, ao desaparecimento dos recursos pesqueiros ou ao aumento do nível do mar nas zonas costeiras.
Dado que a Convenção sobre o Direito do Mar estabelece uma série de obrigações para os Estados que optaram por assinar este tratado, os juízes do Tribunal detalharam algumas das que estão relacionadas com as emissões de CO2 e os impactos das alterações climáticas nos oceanos. “São due diligence”, lembram, e entre eles estão:
Aguilar detalha que o mar “continua sendo um sumidouro, mas dá sinais de que não aguenta mais. A situação dos oceanos é delicada mas, a verdade é que parece que não se compreende que sem o mar a vida em terra não existiria. O que acontece lá tem reflexo nos continentes, e também no longo prazo porque mesmo que as emissões fossem interrompidas hoje, o mar levará muito mais tempo para esfriar.”
A advogada sênior do Centro de Direito Ambiental Internacional (CIEL), Joie Chowdhury, chama esta decisão de “marco” porque “afirma inequivocamente que os estados têm obrigações claras e específicas sob o direito internacional de agir com urgência”.
A decisão é histórica porque afirma inequivocamente que os Estados têm obrigações claras e específicas, ao abrigo do direito internacional, de agir com urgência - Joie Chowdhury – Advogada Sênior do Centro de Direito Ambiental Internacional
O CIEL também analisou que “este é o capítulo inicial de uma era sem precedentes em termos de legislação relacionada com as alterações climáticas. “Isso influenciará as duas decisões que deverão vir da Corte Internacional de Justiça e da Corte Interamericana de Direitos Humanos”. Além disso, segundo o CIEL, “detalha o que a lei exige que os Estados façam, incluindo os tribunais de justiça e os compromissos para a próxima Cimeira do Clima”.
Porque, efetivamente, o Tribunal Internacional de Justiça está preparando uma decisão sobre as “obrigações dos Estados no que diz respeito às alterações climáticas” que o Secretário-Geral da ONU, António Guterres, solicitou em 2023, depois de a assembleia geral ter aprovado a realização deste pedido.
O pedido questiona quais são essas obrigações “ao abrigo do direito internacional para garantir a proteção do sistema climático” e “quais são as consequências jurídicas se, por ação ou omissão, forem causados danos significativos a esse sistema ou a outras partes do ambiente”. Esta deliberação do Tribunal provocou “o maior número de denúncias em tal procedimento”, informou esta organização. Espera-se que a decisão seja resolvida em 2024 e daí a relevância do caminho traçado pelos magistrados do Tribunal del Mar.
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Um tribunal internacional decide pela primeira vez que os Estados devem reduzir as emissões de gases - Instituto Humanitas Unisinos - IHU
