11 Abril 2024
Depois de acordo, governo deve pedir a retirada do regime de urgência para que dúvidas e desinformação sobre o projeto sejam esclarecidas.
A reportagem é de Marcelo Menna Barreto e César Fraga, publicada por ExtraClasse, 10-04-2024.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024 que regulamenta e estabelece um piso de remuneração mínima à profissão de motoristas que atuam no transporte de passageiros em aplicativos como Uber e 99 deverá deixar de tramitar em regime de urgência na Câmara dos deputados.
Segundo lideranças dos motoristas que participaram terça-feira, 9, de Audiência Pública em Brasília para discutir a proposição, um acordo foi fechado com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL) para que a matéria seja apreciada em até 60 dias.
Assim, com o pedido de retirada de urgência pelo líder do governo, o deputado José Guimarães (PT/CE), não há mais o risco da proposição trancar a pauta da casa a partir do próximo dia 20 de abril.
Segundo os defensores do projeto, este tempo de dois meses deverá ser o suficiente para que dúvidas e desinformações que circulam entre parlamentares e os próprios motoristas sejam elucidadas.
Em enquete realizada pela Câmara dos Deputados sobre a PLP 12/2024, 95% de 63 mil votantes discordam totalmente. Sendo que mais 3% discordam da maior parte e apenas 2% concordam totalmente. Esta amostra, mesmo que reduzida, revela o tamanho do trabalho que o governo, centrais sindicais e representações de trabalhadores, Ministério do Trabalho e lideranças do governo na Câmara têm pela frente na campanha de esclarecimento anunciada pelo Ministro do Trabalho Luiz Marinho no começo da semana.
No Brasil inteiro as Superintendências do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ao lado de entidades representativas de motoristas de transporte de passageiros por aplicativos estão convocando coletivas de imprensa para detalhar e apresentar esclarecimento sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024 que cria a categoria do trabalhador autônomo por plataforma.
No Rio Grande do Sul, a coletiva será na quinta-feira, 11, e contará com as presenças do Superintendente, Claudir Nespolo, e diretores do Sindicato dos Motoristas de Transporte Individual por Aplicativo do Rio Grande do Sul (Simtrapli).
As coletivas são o pontapé inicial de uma forte campanha contra o que o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), chama de “uma onda de mentiras” que estão levando a uma interpretação equivocada do projeto, resultado de um processo de intensa negociação entre o governo trabalhadores e representantes das plataformas que atuam no Brasil.
No dia 4 de março, o presidente presidente Lula assinou o projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo. Segundo o governo, a nova categoria mantém a autonomia, mas gerou controvérsia em pontos como a contribuição previdenciária e limite de jornada. O PLP foi muito celebrado pelo governo — já que era uma das promessas de campanha de Lula —, mas a proposta não agradou parte dos motoristas.
Na época da divulgação da proposta um comunicado conjunto da Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos (Fembrapp) e da Associação dos Motoristas de Aplicativos de São Paulo (Amasp) criticaram a proposta. Elas afirmam que, por exemplo, o pagamento por hora, em lugar do pagamento por corrida, iria reduzir a remuneração dos motoristas, e também pleiteiam que o pagamento do INSS siga o modelo dos microempreendedores individuais (MEI), “o que diminuiria a burocracia e simplifica a cobrança”.
As duas entidades não participaram das discussões e dizem “não reconhecer a legitimidade de sindicatos e representantes do grupo de trabalho”, além de afirmar que irão trabalhar junto ao Congresso durante a tramitação do projeto para reverter os pontos de discordância. O governo criou em maio de 2023 um grupo de trabalho com a participação do governo, das empresas e de motoristas para tratar da regulamentação do serviço de transporte individual por aplicativo. O resultado das discussões embasou o projeto agora apresentado. O tema foi uma promessa de campanha de Lula nas eleições de 2022. O governo também discutiu com empresas, como iFood e Rappi, e entregadores uma proposta semelhante, mas anda não houve consenso.
Extra Classe elencou 21 pontos do Projeto de Lei na forma de perguntas e respostas com os principais temas que dividem opiniões e geram controvérsias entre motoristas e entre parlamentares na Câmara dos Deputados.
O motorista pode acabar ganhando menos do que ganha hoje?
O Projeto de Lei não reduzirá os ganhos atuais dos motoristas de aplicativo de veículo de quatro rodas. Na verdade, propõe um ganho mínimo e garante que aqueles que não atingirem esse valor receberão um complemento das operadoras de plataformas
O motorista vai ganhar no máximo um salário mínimo?
O Projeto de Lei não estabelece um salário máximo para os motoristas de aplicativo de veículo de quatro rodas. Em vez disso, propõe um pagamento mínimo por hora trabalhada que é de R$ 32,10. O valor corresponde a 500% do valor do salário mínimo nacional por hora e cobre os custos relacionados à atividade. Para um motorista que trabalhe 8 horas por dia em 22 dias, isso resulta em um ganho mínimo mensal de R$ 5.649,60. Após desconto dos custos, o ganho líquido mínimo é de R$ 1.412,40, equivalente ao salário mínimo brasileiro. Portanto, o salário mínimo representa o mínimo e não o máximo, que os motoristas receberão.
As viagens serão remuneradas por hora rodada?
O Projeto de Lei não altera a forma como os motoristas de aplicativos de veículos de quatro rodas são remunerados. As empresas podem manter seus modelos de operação e estratégias comerciais, desde que cumpram as regulamentações mínimas. Isso inclui a possibilidade de competir no mercado com precificação dinâmica e promoções para motoristas, desde que respeitem um piso salarial.
Nenhuma corrida vai pagar mais que R$ 32,10 por hora?
O Projeto de Lei não estabelece um limite máximo para a remuneração por hora dos motoristas de aplicativos de veículos de quatro rodas. Ele define um valor mínimo de R$ 32,10 por hora e garante que todos os motoristas recebam pelo menos esse valor. Nada muda para os motoristas que já ganham acima desse mínimo.
O máximo que um motorista vai ganhar é R$ 32,10 por hora?
O Projeto de Lei não define um valor máximo para a remuneração por hora dos motoristas, mas estabelece um valor mínimo de R$ 32,10 por hora trabalhada. Isso significa que os motoristas que já ganham mais do que esse valor não terão seus ganhos afetados, enquanto aqueles que ganham menos receberão um complemento obrigatório das operadoras.
Esse valor mínimo não vai acabar virando teto de remuneração?
O Projeto de Lei não estipula um limite máximo para os ganhos dos motoristas de aplicativos de veículos de quatro rodas. Ele vai garantir que todos recebam pelo menos a remuneração mínima da empresa operadora e proíbe limitações na distribuição de corridas caso os ganhos ultrapassem esse valor mínimo.
Se o motorista fizer uma corrida de 30 minutos, ele vai ganhar R$ 16,05?
O texto afirma que o motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas não terá sua dinâmica de ganhos alterada pelo Projeto de Lei. Embora o valor mínimo proporcional seja de R$ 16,05 por uma corrida de 30 minutos, o projeto estipula uma remuneração mínima de R$ 32,10 por hora de trabalho através da plataforma, mantendo cada empresa livre para manter seu modelo de operação e estratégia comercial, desde que atenda às exigências regulatórias.
No caso de uma corrida de 10 km e outra de 50 km, ambas feitas em 1 hora, o ganho do motorista será o mesmo por causa do mínimo por hora?
O valor mínimo por hora não significa que os motoristas receberão o mesmo pagamento por viagens de diferentes distâncias realizadas no mesmo tempo. Pela lógica comercial, as plataformas têm interesse em oferecer valores mais altos para corridas mais longas. O projeto de lei permite que as empresas mantenham seus modelos de operação, desde que cumpram os requisitos mínimos de remuneração estabelecidos.
O motorista vai ter que trabalhar mais para manter seu ganho atual?
O Projeto de Lei não obrigará os motoristas de aplicativos de veículos de quatro rodas a trabalharem mais horas para manter seus ganhos atuais. Cada empresa poderá manter seu modelo de operação, desde que cumpra os requisitos mínimos da regulamentação, incluindo o pagamento de um valor mínimo de R$ 32,10 por hora trabalhada. Isso significa que os motoristas que já ganham mais do que esse valor não terão seus ganhos afetados, enquanto aqueles que ganham menos receberão um complemento obrigatório das operadoras. Essa regulamentação pode, na verdade, reduzir o tempo necessário de trabalho para alcançar a mesma remuneração. Por exemplo, se um aplicativo atualmente paga R$ 20 por hora, o motorista precisaria trabalhar 1 hora e 38 minutos para alcançar os R$ 32,10 propostos pelo Projeto de Lei.
As plataformas poderão apresentar corridas que dão prejuízo para o motorista?
O Projeto de Lei proíbe as empresas de enviar corridas que resultem em prejuízo para o motorista. Ele estabelece que a soma dos ganhos mensais de todas as corridas não pode ser inferior ao ganho mínimo estipulado, considerando custos como uso do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro e impostos. Portanto, os motoristas não ficarão no prejuízo, pois os custos foram definidos como equivalentes a 75% da remuneração, um índice superior às estimativas independentes.
As empresas poderão reduzir os ganhos dos motoristas?
O Projeto de Lei não autoriza as empresas a reduzirem os ganhos dos motoristas de aplicativos de veículos de quatro rodas. Pelo contrário, estabelece que todas as empresas devem garantir uma remuneração mínima para os motoristas, independentemente de seu modelo de operação. Essa regulamentação visa aumentar, não diminuir, os ganhos dos motoristas, pois as empresas que atualmente pagam menos terão que ajustar os ganhos para atender ao mínimo estabelecido, sob risco de multas. Um exemplo similar na Califórnia, Estados Unidos, resultou em 76% dos motoristas relatando aumento em seus ganhos. Além disso, o projeto prevê ajustes anuais no valor mínimo, seguindo as regras de valorização do salário mínimo estabelecidas por lei federal.
Depois de aprovada a Lei, os motoristas nunca mais terão reajuste?
O Projeto de Lei estipula que a remuneração mínima dos motoristas de aplicativo de veículo de quatro rodas será reajustada anualmente pelas empresas, seguindo a sistemática da Lei Federal 14.663/2023, que define as regras para a política de valorização do salário mínimo. Atualmente, as empresas não são obrigadas a realizar reajustes nos ganhos dos motoristas, mas o projeto propõe mudar essa dinâmica, exigindo ajustes anuais. Por exemplo, se essa regra estivesse em vigor desde junho de 2014, os ganhos mínimos dos motoristas teriam sido reajustados em 95% até hoje.
A regulamentação que prevê um valor mínimo não reduziu os ganhos dos motoristas em outros países?
Estabelecer um valor mínimo de ganhos não necessariamente reduz a renda dos motoristas. Na realidade, pode garantir que a renda nunca caia abaixo desse nível. Experiências em outros países, como nos Estados Unidos, na Califórnia, indicam que os ganhos dos motoristas aumentaram após a implementação de um piso obrigatório após a regulamentação que estabeleceu ganhos mínimos equivalentes a 120% do salário mínimo por hora trabalhada. Uma pesquisa independente mostrou que 76% dos motoristas na Califórnia acabaram recebendo um aumento de ganhos após essa regulamentação.
Como fica a situação dos motoristas que trabalham com carros premium?
O Projeto de Lei não afeta a dinâmica atual de ganhos dos motoristas de aplicativo de veículo de quatro rodas, incluindo as categorias premium. Os ganhos mínimos garantidos pelo projeto são baseados nos custos associados ao modelo de veículo mais comum nas plataformas, mas as empresas podem continuar oferecendo ganhos mais altos para atrair motoristas com carros premium e atender passageiros que buscam esse tipo de serviço.
O motorista vai ter que trabalhar 8 horas por dia e não poderá escolher o tempo em cada aplicativo?
O Projeto de Lei não impõe um período mínimo de trabalho para os motoristas de aplicativo de veículo de quatro rodas e preserva a independência de escolha de horários e plataformas. Não há exigência de trabalhar 8 horas por dia. O texto assegura que os motoristas são autônomos e não estabelece vínculo de emprego com as empresas, permitindo que trabalhem em mais de uma plataforma ao mesmo tempo. Cada empresa pode definir sua operação e estratégia, desde que respeite a liberdade do motorista em decidir seus dias, horários e períodos de trabalho.
As corridas que de tarifa dinâmica vão acabar?
O Projeto de Lei não proíbe as empresas de aplicativos de utilizar tarifas dinâmicas. Ele preserva a livre concorrência e não interfere nas operações de cada plataforma, permitindo que elas determinem seus modelos de operação e estratégias comerciais, desde que estejam em conformidade com as regulamentações, incluindo a garantia de ganhos mínimos. Além disso, o projeto exige transparência nas informações sobre os critérios de composição dos ganhos dos motoristas, incluindo a remuneração durante períodos de alta demanda.
Que história é essa de transparência das empresas com os motoristas?
O Projeto de Lei estabelece a transparência como princípio fundamental para os serviços das empresas de aplicativos, garantindo aos motoristas acesso a informações claras sobre os critérios de oferta de corridas e de bloqueio, suspensão e exclusão das plataformas. Também obriga as operadoras a fornecer relatórios mensais aos motoristas, contendo detalhes sobre a remuneração, o ganho médio por hora trabalhada e uma comparação com os valores mínimos estabelecidos pela regulamentação.
A taxa cobrada dos motoristas vai aumentar?
O Projeto de Lei não prevê aumento na chamada taxa de intermediação cobrada pelas empresas de aplicativos dos motoristas. Ele não interfere no funcionamento do setor, respeitando os princípios da livre iniciativa e concorrência. Mesmo com a regulamentação proposta, as empresas deverão continuar competindo para atrair motoristas para suas plataformas, podendo definir modelos operacionais e estratégias comerciais eficazes para esse fim.
Os motoristas vão ter uma taxa de 27,5% para o INSS? As empresas vão descontar 7,5% dos ganhos totais dos motoristas?
O Projeto de Lei prevê a inclusão previdenciária dos motoristas de aplicativo de veículo de quatro rodas. Os motoristas contribuirão com 7,5% sobre o salário-de-contribuição, que equivale a 25% dos ganhos com corridas, já descontada a taxa de intermediação dos aplicativos. Isso significa que, de cada R$ 100 em ganhos, R$ 1,87 será destinado para o INSS. As empresas também contribuirão com 20% do salário-de-contribuição de cada motorista, o que representa R$ 5 para cada R$ 100 de ganhos. No total, a atividade repassará R$ 6,87 para a Previdência Social a cada R$ 100 gerados em corridas (R$ 1,87 dos motoristas e R$ 5 das empresas, sem descontar dos motoristas).
E se o motorista já contribui com o INSS em outro emprego?
O Projeto de Lei não modifica a dinâmica atual de contribuição à Previdência Social, que permite múltiplos pagamentos para um mesmo trabalhador com várias fontes de renda. A contribuição como trabalhador autônomo por plataforma será somada à contribuição de outra atividade para aumentar a base de cálculo para benefícios do INSS. Com um sistema de contribuição proporcional aos ganhos, o projeto considera a variação de engajamento dos motoristas em diferentes plataformas, bem como aqueles que utilizam os aplicativos apenas como complemento de renda. Assim, para quem já possui outra fonte de renda, a contribuição previdenciária trabalhando em aplicativos servirá como complemento para aumentar sua base de cálculo de benefícios.
Como vai ficar a questão dos bloqueios de motoristas por parte das empresas?
O Projeto de Lei permite que as empresas de aplicativos adotem medidas nas contas dos motoristas para garantir a segurança e qualidade dos serviços. No entanto, agora, um motorista só pode ser excluído em casos de fraudes, abusos ou mau uso do aplicativo, desde que seja garantido para ele o direito de defesa, conforme regras estabelecidas em termos de uso.
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