"O assassinato do sertanista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips, juntamente com a violência incluindo mortes de indígenas é a expressão atualmente internacionalizada do estado de coisas inconstitucional e inconvencional", escreve José Geraldo de Sousa Junior, mestre e doutor em Direito pela Universidade de Brasília - UnB, professor e ex-reitor da mesma instituição, em artigo publicado pelo Jornal Brasil Popular/DF, 27-06-2022.

Eis o artigo.

Retirei o título deste artigo de matéria publicada na página da APIB – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil.

A matéria dá conta de que durante a retomada do território ancestral Guapoy, no município de Amambai, Mato Grosso do Sul, os indígenas que estavam no local foram surpreendidos por um ataque armado, conduzido pela polícia militar. Como resultado, três indígenas estão desaparecidos, duas mulheres e uma criança de sete anos, no município de Amambai. Além delas, pelo menos outros seis ficaram feridos. Um jovem de 25 anos foi baleado com três tiros. Ele foi levado para o Hospital Regional de Amambai, mas não resistiu. Outro jovem foi morto a tiros após ataque feito com uso de um helicóptero.

Em Nota – NOSSO SANGUE CLAMA POR JUSTIÇA!, além da denúncia da violência absolutamente desproporcional, convoca-se as autoridades públicas e do Ministério Público para que satisfação suas atribuições constitucionais, inclusive de responsabilização dos perpetradores da violência.

Para o coordenador jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Eloy Terena, “no Mato Grosso do Sul o “Estado de Direito” fracassou. A polícia militar, em regime de milícia privada dos fazendeiros, promove despejos sem ordem judicial. Já virou rotina. Um estado onde o Agrobanditismo impera a custo do sangue indígena”.

Esse estado de coisas, com características de inconstitucionalidade, se expande no Brasil como estratégia do agronegócio, erigido em ideologia desenvolvimentista que vai mercadorizando tudo, da natureza ao humano, prestando-se de suporte para uma governança leniente que se mostra totalmente inoperante para estabelecer políticas públicas e sociais de desenvolvimento humano.

Consectárias dessa indolência gestora, em senso amplo, cúmplice, expande-se a ilegalidade e a violência da exploração – mineral, o garimpo em terras indígenas e em reservas naturais, exploração de madeira, grilagem, pistolagem, tráfico. Conforme o Relatório Conflitos no Campo Brasil 2021, editado agora em 2022, pela CPT – Comissão Pastoral da Terra, organismo da CNBB – Conferência Nacional dos Bispos Brasileiros, por meio da coordenação do Centro de Documentação Dom Tomás Balduíno, com sede em Goiânia, a violência, desmonte de políticas públicas e pilhagem dos territórios, [é] o projeto nacional atual para o campo brasileiro.

Os quadros e tabelas que acompanham o Relatório, exibem em toda a crueza o horror da violência. O assassinato do sertanista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips, juntamente com a violência incluindo mortes de indígenas é a expressão atualmente internacionalizada desse estado de coisas inconstitucional e inconvencional (em sede de direitos humanos internacionais).

Não é mais possível – aliás, nunca foi – resignar-se a esse estado de coisas, ao que tudo indica, um projeto, entreguista e lesa pátria. Por todos os meios e vozes amplia-se o repúdio aos autores de tanta contrafação. Em algum momento o institucional se enfibrará para por côbro a tamanho desvio da constitucionalidade e da legalidade. Ao fim e ao cabo, em dois de outubro, a cidadania poderá restabelecer o curso da dignidade civil da política.

Por enquanto, o social vai construindo sua agenda e sua narrativa de reprovação a esse descalabro. Agora, mesmo, no dia 22, às vésperas do que seria o julgamento do século, não só por que se consumaria o debate mais importante do direito hoje, mas porque se julgaria a própria capacidade do Supremo Tribunal Federal demonstrar sua capacidade de guardião da Constituição, o Tribunal, mais uma vez suspendeu sua deliberação.

Entretanto, os indígenas e seus aliados no mundo acadêmico se reuniram num grande seminário realizado no Auditório Esperança Garcia, da Faculdade de Direito da UnB, para demonstrar a falácia da tese adrede engendrada pelo agronegócio do marco temporal e para sustentar, com sólidos fundamentos, que os direitos dos povos indígenas e quilombolas são originários, cogentes, instituintes, pré-estatais, pré-legislativos, pré-constituintes, achados na rua, nas aldeias, nos campos, nas águas, nas florestas.

Tal como a legenda que explica a foto da página da APIB que ilustra este texto, “Somos defensores das florestas e da Constituição”, assim a fala de Dinamam Tuxá, da coordenação da APIB, abriu o debate sobre o Direito Indígena Originário, no Seminário Nacional Sobre Regime Constitucional das Terras Indígenas no Brasil. Um evento científico e político realizado na tarde desta quarta-feira (22), na Faculdade de Direita da Universidade de Brasília.

Leia mais

• Assassinato de Guarani e Kaiowá é resultado de ação policial ilegal e da omissão do Estado, afirma o Cimi
• Não é incompetência nem descaso: é método. Com o assassinato de Dom Phillips e Bruno Pereira, um limite foi ultrapassado na Amazônia – a nós, que estamos vivos, só nos cabe a luta
• A política de ódio e o assassinato do indigenista Bruno e do jornalista Dom
• Aprovação do marco temporal ‘premiará’ invasores de terras
• Se aprovado, marco temporal fixará a desumanidade em lei
• Em carta, indígenas pedem ao presidente do STF que retome julgamento do marco temporal
• Contra o marco temporal: Ato Político e pronunciamento dos povos indígenas
• Violações de direitos indígenas no MS chegam a consumidores europeus
• Governo viola direitos indígenas: Retórica presidencial
• Governo viola direitos indígenas: Ameaças à democracia e possíveis consequências