06 Novembro 2019
Governo anuncia nesta terça-feira quatro PECs e dois projetos de lei que devem incluir reforma administrativa e mudanças na distribuição de recursos públicos em educação. Congresso deve demorar até um ano para aprovar mudanças.
A reportagem é de Afonso Benites, publicada por El País, 05-11-2019.
O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregaram ao Congresso Nacional um pacote de medidas econômicas que pretende alterar o percentual de gastos constitucionais com saúde e educação, reduzir salários de novos servidores públicos, mudar as regras de ascensão funcional e reduzir jornadas e vencimentos dos trabalhadores de governos e prefeituras que estiverem com restrições orçamentárias. O duro pacote de viés liberal é uma resposta às críticas de que o Governo Bolsonaro pouco tem feito na área econômica desde que enviou a proposta de emenda constitucional da reforma da Previdência, aprovada no mês passado depois de oito meses de tramitação.
Nesta terça-feira, Bolsonaro e Guedes estiveram no Senado onde entregaram ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre, três propostas de emendas constitucionais que fazem parte de um pacto federativo. Em uma das propostas, a União se compromete repassar ao menos 400 bilhões de reais aos Estados e Municípios pelos próximos 15 anos. Em outra, cria uma espécie de plano emergencial que altera regras temporárias e permanentes para unidades da federação que estejam endividadas. E a terceira altera os limites constitucionais de gastos sociais, como saúde e educação. Essa última medida já enfrenta resistência desde o início porque pretende incluir nos gastos sociais os pagamentos de aposentados e pensionistas. "A gente vai ter muita dificuldade. Incluir inativo dentro da despesa social é um risco muito grande de reduzir o percentual de gasto na área social", queixou-se o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Na quarta-feira, a previsão é que o Governo entregue a reforma administrativa, a quarta PEC do pacote que trata da redução salário dos novos servidores públicos, entre outros pontos. Ao discursar na cerimônia de entrega do pacote, o presidente Bolsonaro disse esperar que todas estejam aprovadas no primeiro semestre de 2020. "Temos certeza de que em pouco tempo, talvez no início do ano que vem, talvez meados do ano que vem no máximo, essa proposta se tornará uma realidade", afirmou o presidente.
No pacote de elaborado pelo ministro Paulo Guedes há quatro propostas de emendas constitucional (PECs) e dois projetos de lei (PLs). Uma das propostas mais relevantes é que foi batizada de PEC da Emergência Fiscal. Ela define dez gatilhos que podem ser disparados sempre que os governos federal e dos Estados ultrapassarem os limites de seu endividamento. Ela teria medidas temporárias e outras permanentes. Entre as com prazo pré-determinado de até dois anos estaria uma autorização para reduzir o salário de servidores juntamente com sua carga horária, caso as contas públicas não fechem. Enquanto que entre as permanentes a proibição de aumentos salariais para qualquer categoria nos últimos 180 dias de mandato de prefeitos, governadores e do presidente da República.
As PECs são medidas que demandam maior quórum para aprovação, ao menos três quintos dos parlamentares de cada casa (49 senadores e 308 deputados). Enquanto que os PLs demandam apenas a maioria simples dos presentes. A expectativa de técnicos da Economia é que essa proposta seja aprovada ainda neste ano, como uma estratégia para aprovar outras duas PECs, a da Reforma Administrativa e a que está sendo chamada de Mais Brasil. A primeira tem como objetivo enxugar a máquina, com redução salarial de novos funcionários públicos, que terão de comprovar experiência prévia na função, além de drásticas mudanças nas carreiras, como dificuldades para a ascensão na carreira. Enquanto que a segunda PEC tratará da descentralização dos recursos do pré-sal e da criação de um novo limite mínimo de gastos com educação e saúde para Estados, União e Municípios. Hoje, cada uma dessas áreas tem o seu limite predeterminado individualmente. A sugestão é que elas sejam somadas. Por exemplo, se hoje gasta-se obrigatoriamente 25% do orçamento com educação e 15% com saúde, a partir de sua aprovação o governante teria 40% para investir nas duas pastas, da forma que melhor entendesse.
Uma inovação do Governo é a criação do Conselho Fiscal da República, que será uma instância de poder que reunirá o presidente da República, os presidentes do Senado, da Câmara, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União. Seu objetivo é analisar a cada trimestre a situação financeira dos entes federativos.
Antes dos projetos serem entregues, o Governo já sinalizou a alguns interlocutores que gostaria de que as medidas fossem aprovadas com celeridade, mas, por conta de sua complexidade e da falta de articulação política com o Legislativo, a tendência é que levem ao menos um ano para serem votadas nas duas casas. A avaliação foi feita em caráter reservado por quatro parlamentares ouvidos pela reportagem e por aliados dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Um dos que se manifestou abertamente sobre o pacote foi o presidente da Comissão Mista de Orçamento, o senador Marcelo Castro (MDB-PI). “Veio muita coisa de uma vez só. Parece que tudo estava acumulado para esperar a Reforma da Previdência”, afirmou. Na opinião dele, contudo, apesar da complexidade da série de medidas elas são bem-vindas. “O Brasil precisa de reformas e vejo uma boa vontade por parte do Congresso para votar essas propostas”.
No pacotão econômico ainda será enviado um trecho da reforma tributária, que tentará aproveitar os dois projetos que já estão em tramitação na Câmara e no Senado, e outro que trata da lei das privatizações. “O Governo estava ausente das discussões sobre as mudanças tributárias. Já estava na hora de apresentar suas propostas”, ponderou o senador Castro.
Apesar do otimismo do Governo e entre parte do Parlamento, a aprovação das medidas sofrerá forte restrição entre os servidores. A reforma administrativa ainda nem foi enviada e um grupo de funcionários públicos, os do Banco Central, já iniciou protestos. A expectativa é que haja outras manifestações nas próximas semanas.
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