Em resultado festejado pelo agronegócio e lamentado por ambientalistas, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que a anistia conferida pelo novo Código Florestal a agricultores que desmataram ilegalmente até 2008 é constitucional.

A reportagem é de João Fellet, publicada por BBC Brasil, 28-02-2018.

A corte também endossou as posições do setor agropecuário na maioria dos pontos analisados nas quatro ações que questionavam o novo código, sancionado em 2012 pela então presidente Dilma Rousseff.

"Essa vitória é do Brasil - não é uma vitória nossa nem do governo, porque o Brasil precisava mostrar ao mundo que somos produtores e conservamos", afirmou em vídeo publicado no Twitter o presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins.

Já entidades ambientalistas criticaram a decisão. "A consolidação desta lei (código florestal) compromete o equilíbrio climático, a qualidade da água, o controle dos deslizamentos de terra e os serviços ecossistêmicos", afirmou em nota a ONG Terra de Direitos.

Um dos pontos mais polêmicos do novo código conferiu o perdão a multas e sanções a agricultores por desmatamentos ilegais ocorridos até 2008. Por seis votos a cinco, a corte decidiu que a anistia é constitucional.

O voto de desempate foi dado pelo ministro Celso de Mello, membro mais antigo da corte e último a se posicionar sobre o tema.

Mello também se posicionou pela constitucionalidade do novo código ao desempatar outros pontos pendentes no julgamento.

Entenda o novo Código Florestal

A legislação brasileira determina que todo proprietário rural deve manter parte de sua terra preservada. No bioma amazônico, o índice de proteção exigido é de 80%, no Cerrado, 35%, e nos demais biomas, 20%. Essa porção do território é conhecida como Reserva Legal.

Também devem ser preservadas todas as áreas ecologicamente sensíveis das propriedades, como nascentes e matas à beira de rios. Esses trechos são chamados de Áreas de Preservação Permanente (APP), considerados essenciais para a proteção de recursos hídricos e para a manutenção da biodiversidade.

O novo Código Florestal criou um banco de dados para controlar o cumprimento dessas regras: o Cadastro Ambiental Rural (CAR), hoje com 4,7 milhões de imóveis rurais registrados e informações detalhadas sobre a ocupação do solo em cada propriedade.

Segundo o novo código, proprietários que até 2008 desmataram áreas que deveriam ter sido preservadas ficariam livres de multas e outras sanções, desde que se registrassem no CAR e se comprometessem a se adequar à legislação.

Se o STF julgasse que essa anistia era inconstitucional, o governo federal poderia multar os proprietários rurais pelas infrações cometidas antes de 2008.

Grupos ligados ao agronegócio dizem que a revisão da anistia criaria grande insegurança para os produtores rurais.

Já organizações ambientalistas defendiam a revisão da regra, argumentando que o perdão premiaria infratores e estimularia novos desmatamentos ilegais ao criar a expectativa de novas anistias no futuro.

Regras de compensação

Outro ponto polêmico cuja votação foi desempatada trata da compensação de áreas de Reserva Legal desmatadas por meio de pagamentos para a preservação da vegetação excedente em outras propriedades.

O novo código definiu que a compensação deveria ocorrer no mesmo bioma, e não mais na mesma microbacia hidrográfica, regra vigente até 2012.

A corte definiu que a compensação deve ocorrer em área com a mesma "identidade ecológica" que a propriedade original.

Vitórias do agronegócio

A corte considerou constitucionais os seguintes pontos do novo código:

- A possibilidade de redução da Reserva Legal - de 80% para 50% - em municípios na Amazônia que tenham mais da metade de seu território ocupado por Terras Indígenas e/ou Unidades de Conservação, ou nos Estados com mais de 65% do território ocupado por Terras Indígenas e/ou Unidades de Conservação que tenham planos de Zoneamento Ecológico-Econômico (instrumento que busca conciliar desenvolvimento econômico e conservação ambiental);

- A permissão para realizar atividades agropecuárias em APPs nos topos dos morros;

- A possibilidade de obtenção de novas autorizações para o corte de vegetação a quem desmatou ilegalmente até 2008;

- As APPs em beira de rios devem ser medidas conforme sua variação média anual, e não conforme o nível medido na cheia;
- Propriedades que desmataram além dos percentuais mínimos atuais ficam dispensadas de recompor as áreas caso tenham seguido as regras vigentes no momento em que desmataram;

- Propriedades podem contabilizar APPs no percentual de Reserva Legal;

- Possibilidade de empregar espécies exóticas em até 50% da Reserva Legal desmatada.

Vitórias dos ambientalistas

Em outros pontos do julgamento, o STF endossou a posição de ambientalistas ao determinar que:

- Não se pode desmatar APPs para implantar instalações de gestões de resíduos ou esportivas;

- Todas as nascentes e olhos d'água, sejam intermitentes ou perenes, devem ter APPs preservadas;

- APPs só podem ser desmatadas por "interesse social" ou "utilidade pública" quando não houver alternativas.

Leia mais

• Código Florestal: com anistia a desmatadores, STF perdoa multas que somam R$ 8,4 bilhões
• STF decide se anistia do novo Código Florestal a quem desmatou é válida
• Código Florestal no STF: achismos não têm espaço em conclusões científicas (carta do GT do Código Florestal da SBPC e ABC)
• O STF deve entrar em questões técnicas ao julgar novo Código Florestal; não há outro caminho. Entrevista especial com Virginia Totti Guimarães
• Biomas brasileiros e a teia da vida. revista IHU On-Line, Nº. 500
• Mudança do Código Florestal ‘anistiou’ 41 milhões de hectares
• Análise indica que grandes propriedades respondem por 59% da desobediência ao Código Florestal
• Agronegócio é o dono das terras do Brasil
• Desmatamento na Mata Atlântica, entre 2015 e 2016, cresce quase 60%, atingindo 29.075 hectares
• Cerrado perde metade da vegetação nativa; agronegócio acelera o processo
• Justiça do MT decide: perdão do Código Florestal é inconstitucional
• Especialistas pedem revisão do novo Código Florestal para combater crise de água
• Congresso abre portas para ampliar desmatamento na Amazônia
• 10 impactos causados pela redução de áreas naturais no Brasil, por Carlos Nobre, Carlos Eduardo Young, Fábio Olmos e Marcelo Dantas
• Em meio à grave crise política, Senado aprova mutilação de florestas no Pará
• Estudo alerta para aumento do desmatamento em UC’s da Amazônia e identifica as 50 mais desmatadas
• Redução de UCs estimula novas invasões e desmatamentos. Entrevista especial com Elis Araújo
• Brasil pode perder este ano o equivalente ao território de Portugal em áreas protegidas
• MPF alerta contra pacote legislativo que reduz 2,2 milhões de hectares de áreas protegidas
• Sob Temer, a grilagem volta sem freios
• Câmara libera área para exploração na Amazônia equivalente a 3 vezes a cidade de SP
• Congressistas colocam em risco 1 milhão de hectares de floresta no oeste do Pará
• Retrocesso ambiental: urgência em desmatar
• Sem respostas do Governo Federal, povo Munduruku intensifica mobilização na transamazônica
• Nosso perfil está em jogo. Mais de 60 entidades se unem contra medidas do governo Temer e da bancada ruralista
• Uma semana que mostra o que vem por aí: Medidas ruralistas incitarão mais conflitos de terra
• Desmatamento cresceu por igual na Amazônia em 2016, mostra análise
• Desmatamento na Amazônia Brasileira em 2016: prenúncio de um retrocesso?
• Agronegócio é o dono das terras do Brasil
• Desmatamento cresceu por igual na Amazônia em 2016, mostra análise
• Especialista diz que novo Código Florestal retrocedeu na proteção de nascentes
• Código Florestal: “Agora apostam na ineficiência do Estado para dizer que a nova lei também é impossível de ser cumprida”. Entrevista especial com André Lima
• Filme ‘A Lei da Água – Novo Código Florestal’ está disponível gratuitamente nas plataformas youtube e vimeo
• Código Florestal e os interesses dos especuladores do agribusiness. Entrevista especial com Francisco Milanez
• O novo Código Florestal e o impacto na água. Entrevista especial com José Galizia Tundisi
• Atlas revela que latifúndio supera as áreas protegidas