A lei da selva no trabalho

Milagre da modernização prometido por Temer embute ataques sem precedentes a direitos trabalhistas e sociais e, ao invés de reverter, tende a agravar a recessão.

Grito dos Trabalhadores – Releitura de Telma Katia, Lucas Duarte e Alunos do EJA/SBC sobre operários/Tarsila do Amaral (1933) e O Grito/Edvard Munch (1893).

A reportagem foi publicada por Rede Brasil Atual - RBA, 04-01-2017.

Os presentes de final de ano do governo Temer para os trabalhadores – "Belíssimo", como definiu o presidente – foram um conjunto de propostas que, como de hábito, ganhou o rótulo de "modernização" ou "atualização" das leis trabalhistas, uma forma suave de apresentar seu pacote. Talvez sob inspiração da época, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, declarou que as mudanças, se implementadas, têm potencial para estimular a criação de mais de 5 milhões de empregos. O mesmo número do período 2010/2011, por exemplo, de forte crescimento econômico e expansão do emprego formal, em um cenário oposto ao atual.

As medidas permitem que convenções coletivas se sobreponham à lei em algumas situações, incluindo temas como parcelamento de férias, divisão da jornada de trabalho, deslocamento in itinere (de casa para o trabalho), intervalo intrajornada e banco de horas. Aumenta para 120 dias o período de trabalho temporário e mantém o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado no governo Dilma, que passa a se chamar Programa de Seguro-Emprego (PSE). Outra proposta é de eleição de um representante dos empregados em empresas com mais de 200 funcionários.

A CUT aponta o pacote como "ineficaz" contra a crise e afirma que, ao contrário do noticiado pelo governo, não participou de qualquer negociação sobre o tema. A central "é contra toda e qualquer retirada de direitos", ressalta o presidente da entidade, Vagner Freitas. A CTB também não foi ouvida nem apoia as propostas. Para a entidade, trata-se de impor a "lei da selva" no mercado de trabalho. "Ninguém, no movimento sindical, é contra a livre negociação, muito menos novas conquistas dela decorrentes, que nossa legislação trabalhista prevê e até estimula", diz a central, acrescentando que a lei proíbe negociar a redução de direitos, "coibindo acordos que ficam abaixo, e à margem, das garantias previstas na CLT".

A Força Sindical, cujo presidente (Paulo Pereira da Silva, o Paulinho) é aliado do governo, avaliou que a maioria das propostas é positiva. Já a UGT criticou, inicialmente, a apresentação por meio de uma medida provisória – posteriormente, o Executivo decidiu encaminhar o pacote via projeto de lei, deixando apenas o PSE na MP 761. Decisão "prudente e sensata", segundo o presidente da central, Ricardo Patah. O Projeto de Lei nº 6.787 chegou ao Congresso em 23 de dezembro.

O pacote trabalhista se junta a outras medidas que têm efeito sobre o mercado de trabalho, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, de "reforma" da Previdência, que desconsidera desigualdades da sociedade brasileira e aumenta o período para que um trabalhador consiga se aposentar pelo teto, entre outras maldades. Também deve-se considerar outra PEC, a 55, que limita gastos primários da União, com impacto evidente sobre áreas cruciais, como saúde e educação. E, como sempre, sem mexer no pagamento de juros, que sangra continuamente nossa economia.

O governo sinaliza com a "livre negociação" em um momento de recessão econômica, queda da atividade e diminuição da confiança, ao contrário do que os arautos do impeachment previam meses atrás. Segundo esses modernizadores do atraso, bastava remover a presidenta Dilma Rousseff para o país voltar aos trilhos. Não é o que se vê. A previsão predominante é de economia estagnada em 2017. É nessa conjuntura, com desemprego ainda em alta, rendimento menor, endividamento das famílias e crédito restrito, que os sindicatos deverão se sentar à mesa de negociação. E ainda paira sobre a cabeça dos trabalhadores projetos como o de ampliação da terceirização.

O pacote natalino também incluiu a apresentação de medidas microeconômicas. "O conjunto de medidas anunciadas pelo governo, no entanto, não é um programa de estímulo à economia e não será capaz de impulsionar a atividade produtiva. Esperava-se do governo um conjunto de iniciativas que mobilizasse investimentos e retomasse o consumo interno, com o Estado assumindo papel de indutor da empreitada de tirar a economia da recessão", diz o Dieese.

É dessa forma que o governo propõe o milagre do crescimento.

Apesar de tudo, e porque a esperança nunca pode faltar, que 2017 traga também boas notícias aos brasileiros, que não deixam de acreditar em um país de oportunidades, mais justo e menos desigual – o que inclui governantes direta e legitimamente eleitos.

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