23 Dezembro 2016
A reforma trabalhista posposta pelo governo Temer pode reduzir direitos dos trabalhadores ao permitir que acordos coletivos se sobreponham à legislação trabalhista, em pontos como jornada de trabalho e períodos de descanso. É o que afirma o procurador-geral do MPT (Ministério Público do Trabalho), Ronaldo Fleury, em entrevista ao UOL, 22-12-2016.
"As negociações coletivas existem no mundo inteiro para melhorar as negociações de trabalho. Em qualquer país do mundo existe um patamar mínimo que não pode ser negociado para menos", diz Fleury. O MPT atua na Justiça do Trabalho fiscalizando o cumprimento das leis trabalhistas.
"Nós estamos pegando uma situação de crise extrema, onde o trabalhador – que é sempre o lado mais fraco – deveria, na verdade, ser preservado. E o que se está fazendo? Está se possibilitando que haja perda de direitos", afirma o chefe do MPT.
A reforma foi anunciada nesta quinta-feira (22) pelo presidente Michel Temer e o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, em cerimônia no Palácio do Planalto.
Um dos principais pontos é permitir que os acordos coletivos firmados entre sindicatos de trabalhadores e entidades patronais possam mudar temas hoje fixados pela legislação trabalhista. O projeto limita a 11 os pontos que podem ser alterados pelos acordos coletivos, como jornada de trabalho, férias e intervalos de descansos durante o dia, como o horário de almoço.
Para o procurador-geral do MPT, os trabalhadores são a parte mais fraca na negociação, sobretudo em momento de alta no desemprego. Isso pode levar os empregados a abrirem mão de direitos, pressionados pela ameaça do desemprego.
"O problema é que nós temos no Brasil, na situação econômica brasileira, um poder econômico atuando de forma muito pesada em cima dos trabalhadores. Isso tudo vai gerar uma fragilidade nas negociações", diz Fleury. "[A empresa pode dizer] ou é isso, ou vai todo mundo ser mandado embora. Os trabalhadores não vão ter, na verdade, como negociar", afirma o procurador.
O desemprego no país ficou em 11,8% no trimestre de agosto a outubro, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o que equivale a cerca de 12 milhões de desempregados. O ministro do trabalho, afirmou na divulgação do plano que a reforma pode gerar até 5 milhões de empregos.
Fleury afirma que apenas o crescimento da economia, com a necessidade de aumento da produção, pode levar à criação de empregos.
"Duvido que uma empresa vá contratar mais porque vai reduzir direitos [do trabalhador]", diz. "Quando a gente fala em jornada de 12 horas, quem vai se beneficiar dessa jornada é o trabalhador ou o empregador, que não vai precisar criar vaga de emprego porque vai poder exigir mais dos seus empregados atuais?", pergunta.
Um dos pontos da proposta diz que as negociações coletivas podem mudar as regras da jornada de trabalho, desde que respeitado o limite máximo de 12 horas diárias e de 220 horas mensais.
Hoje, o limite estabelecido é de 8 horas diárias (com possibilidade de duas horas extra) e de 44 horas semanais.
A extensão da jornada e a redução dos intervalos de descanso – que seria possível a partir dos acordos coletivo – também são criticados por Fleury, que afirma que isso pode elevar o número de acidentes de trabalho. Um dos pontos diz que o descanso durante a jornada, como o horário de almoço, pode ser reduzido nas negociações sindicais, desde que não seja menor que meia hora.
"O Brasil é campeão em acidentes de trabalho, e estudos mostram que a maioria dos acidentes acontece no final da jornada, que é naturalmente quando o trabalhador está mais cansado", diz o procurador. O Ministério Público do Trabalho deverá analisar mais detidamente o texto do projeto de lei assim que ele for divulgado, segundo Fleury. Até as 20h desta quinta-feira, o governo Temer não havia divulgado o projeto da reforma, mas apenas um texto informativo no site do Ministério do Trabalho.
O ministro do Trabalho afirmou que a proposta não reduz direitos dos trabalhadores. "Direitos dos trabalhadores não se revogam, apenas se aprimoram", disse, durante a apresentação do pacote.
Nogueira também afirmou que a proposta não prevê aumento na jornada de trabalho, porque os limites atuais terão que ser respeitados, podendo apenas haver alteração na forma do seu cumprimento ao longo do mês.
"A jornada de trabalho permanece a padrão de 8 diárias e 44 horas semanais, nunca esteve não está e não estará na agenda do governo proposta de aumento de jornada de trabalho", disse.
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