Em uma reunião a portas fechadas, na qual foi proibida a entrada de representantes da sociedade civil, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 6299/2002, conhecido como “Pacote do Veneno”, aprovou ontem por 18 votos a 9 o texto-base do parecer do deputado Luiz Nishimori (PR/PR). Até o fechamento deste Press Release, a Comissão seguia em votação dos destaques do projeto.
A reportagem é publicada por EcoDebate, 26-06-2018.
O pacote revoga a atual Lei de Agrotóxicos (7.802/1989) e libera o uso indiscriminado dessas substâncias, incluindo algumas sabidamente cancerígenas, atualmente proibidas no Brasil. Se aprovada pelo Congresso, essa proposta acarretará mais veneno na comida e prejuízo ao meio ambiente.
“Este pacote vai totalmente na contramão do que a sociedade quer. Os membros da Comissão viraram totalmente as costas para a população. Nem mesmo a opinião de instituições científicas, de saúde e meio ambiente, que se posicionaram contra o PL do Veneno, como Organização das Nações Unidas (ONU), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto Nacional do Câncer (INCA), foram consideradas. Fica muito claro que esses parlamentares atendem apenas aos interesses da indústria de pesticidas e do agronegócio”, comenta Marina Lacôrte, especialista do Greenpeace em Agricultura e Alimentação.
Quando concluída a votação dos destaques, o PL seguirá para a plenária da Câmara dos Deputados. “O presidente da casa, deputado Rodrigo Maia, assumiu compromisso de que não colocaria esse projeto em plenária antes de um amplo debate com a sociedade, algo que não ocorreu até o momento. Esperamos que, assim como fez no caso do licenciamento ambiental, ele cumpra sua palavra. Vamos continuar monitorando e pressionando para que o presidente da Câmara coloque os interesses da população acima dos interesses econômicos do setor”, afirma Marina.
Entre outras coisas, o PL dos Agrotóxicos:
- Garante o registro de substâncias comprovadamente cancerígenas;
- Revoga a atual Lei de Agrotóxicos (7.802/1989) e libera o uso ainda mais amplo dessas substâncias;
- Transfere, basicamente, todo o poder de aprovação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tornando apenas consultivo no processo de avaliação e aprovação órgãos importantes, como Ministério do Meio Ambiente e Anvisa. Isso também é grave porque o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é o principal interessado nas aprovações, pois avalia a eficiência agronômica e, portanto, tem interesse econômico na aprovação.
- Muda o termo “agrotóxico” para “pesticidas” em uma tentativa de mascarar a nocividades dessas substâncias sem atender a realidade brasileira do campo. Segundo nota técnica do IBAMA, “é necessário que os agricultores, como os principais usuários, reconheçam esses produtos como tóxicos perigosos, como em realidade o são, para que tenham maiores cuidados na sua utilização. A toxicidade é uma característica inerente à grande maioria dos produtos designados ao controle de pragas e doenças, por ação biocida”.
- Confere registro temporário sem avaliação para aqueles agrotóxicos que não forem analisados no prazo estabelecido pela nova Lei. Isso é o que os ruralistas chamam de “celeridade” ao processo, ou seja, “não deu para avaliar a segurança para a saúde e o meio ambiente? Então aprova!”.
Outro caminho é possível. Neste mês, foi instalada na Câmara uma Comissão Especial para analisar o projeto de lei que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNaRA). O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) é o presidente e o deputado Nilto Tatto (PT-SP) é o relator da comissão. Uma audiência pública está marcada para esta terça (26), com a presença de entidades como Fiocruz, Ibama, Instituto Nacional do Câncer e Anvisa, que não foram ouvidas na comissão do PL 6299/2002.
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