Na noite da quarta-feira 22, como prometido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a terceirização irrestrita do trabalho foi aprovada. O PL 4302, de 1998, foi aprovado com 231 votos favoráveis, 188 contrários e oito abstenções, e agora depende apenas da sanção de Michel Temer.

Germano Siqueira, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), acredita que os deputados aprovaram "o pior projeto possível", e faz um alerta em entrevista à CartaCapital, 23-03-2017, ele "pode servir de instrumento para o nepotismo e o clientelismo" no setor público.

Eis a entrevista.

Quais são as consequências práticas para os trabalhadores?

Serão milhões de trabalhadores a não receber o que lhes é devido. Os salários serão mais baixos, com pouca proteção jurídica, aumenta a possibilidade de restringir férias e 13º, e cresce a quantidade de acidentes de trabalho. Além disso, há aspectos absolutamente graves na área pública.

Esse projeto diminuirá muito a quantidade de concursos públicos. Agora, nada impede que o prefeito, governador, ou mesmo no âmbito da União, destine suas atividades a empresas prestadoras de serviço terceirizado, como na Caixa Econômica, no Banco do Brasil, e na Petrobras. Isso por si só já é um absurdo, mas há outro maior: pode servir de instrumento para o nepotismo e o clientelismo.

O governador, o prefeito, o deputado, o vereador, podem, quando há uma contratação intermediária desse tipo, colocar como terceirizados afilhados políticos e parentes.

Na área privada, ele amplia na atividade-meio e fim de forma discriminatória, porque um contratado direto da empresa, com salário de mil reais, estará ao lado de outro com salário inferior. A questão sindical também preocupa. Não foi definido nada sobre quem é o sindicato que vai reger aquela categoria. Eles aprovaram o pior projeto possível.

De que forma as novas regras de terceirização beneficiam os empregadores?

Com economia na iniciativa privada. Se eu tenho uma folha de pagamento que me custa um milhão, após terceirizar ela vai custar 30% menos. Isso é lucro para a empresa, com transferência de renda do trabalho para o capital.

Pode haver prejuízos para as empresas em longo prazo?

Pode, porque ao contrário do que se fala, não há segurança jurídica. A quantidade de processos na Justiça do Trabalho com base nessa lei vai aumentar muito, porque há vários pontos de inconstitucionalidade.

Se os empregadores pensassem um pouco mais, também não aceitariam essa lei, mas temos uma maioria no governo que é arrogante e não dialoga.

A terceirização vai de fato acelerar a economia e gerar empregos, como prometido?

No máximo ela vai gerar subempregos, como aconteceu em outros países. E também vai rebaixar o poder de compra do mercado consumidor, o que, por consequência, reduz a arrecadação previdenciária e tributária.

Se o mercado consumidor, que é formado pela classe média trabalhadora, não pelo grande empresariado, tem suas condições de renda rebaixadas, esse amplo mercado consumidor será igualmente rebaixado.

O grande recolhimento tributário do país, dos estados e municípios, é com cada compra que se faz.

A aprovação da terceirização facilita a aprovação de outras reformas propostas por Temer, como a da Previdência?

Não sei se facilitará, porque o placar ontem foi apertado, mas talvez os brasileiros comecem a entender qual é o projeto que está em curso. Tomara que fiquem mais atentos, porque o projeto é de perdas de direitos.

O que a aprovação dessa reforma indica sobre os rumos que o Brasil está tomando?

São rumos de desmonte do Estado de bem-estar social, que é um projeto político, uma carta-compromisso firmada na Constituição de 1988. Mas o que se pretende agora é desfigurar completamente essa Carta com a reforma constitucional ou por projetos de lei.

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