O ministro da Justiça,
Alexandre de Moraes, prorrogou até 31 de dezembro a Portaria nº 611, editada em 10 de junho, que suspendeu todas as ações relativas a
direitos humanos, sob responsabilidade do ministério, em todo o país. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (5) no Diário Oficial da União. Entre as áreas afetadas pela portaria estão os conselhos nacionais de Direitos Humanos (
CNDH), dos Direitos da Criança e do Adolescente (
Conanda), da Pessoa com Deficiência (
Conade), dos Direitos da Pessoa Idosa (
CDI) e o de Combate à Discriminação que fiscalizam essas áreas.
A informação é publicada por Rede Brasil Atual – RBA, 05-09-2016.
A portaria barrou “a celebração de contratos, convênios e instrumentos congêneres, a nomeação de servidores, a autorização de repasses de quaisquer valores não contratados, a realização de despesas com diárias e passagens, e a realização de eventos” de todas as áreas, exceto ações da Polícia Federal e da Força Nacional de Segurança Pública, pagamento de pessoal e ações relativas aos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro. A autorização ou veto para realização de ações destas áreas passou a ser definida pelo próprio Moraes.
A presidenta do CNDH, Ivana Farina, disse em entrevista ao portal HuffPost Brasil, que a portaria viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, documento que o Brasil é signatário. “O pacto fala que limitar ações de direitos humanos é violar o pacto. Evidentemente que está havendo uma limitação nas ações porque está dando uma exigência a mais, uma tramitação extra. Quem lida com vida sabe que tempo é decisivo”, afirmou.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, teme que a portaria enfraqueça ou liquide também as ações de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e do Enfrentamento das Violências Psicológicas e Físicas. O órgão questionou o Ministério da Justiça sobre o impacto da portaria nas ações de Direitos Humanos. Até o fechamento da reportagem, a PFDC não havia informado qual foi a resposta do ministério.
“A lista do TCU tem vários absurdos. Temos companheiros assentados que são aposentados e estão impedidos e de dizer que são assentados. Além disso, o assentado não pode ser um técnico, um professor, pois o TCU vê isso como sinal de riqueza indevida. Não dá para aceitar que um assentado não pode também ter um carro no valor de 35 mil reais. Onde está escrita essa lei que o assentado não pode melhorar de vida?”, questiona Ildo Pereira. Ele cita outros exemplos de problemas que estão atingindo muitos assentados:
“O assentado tem o seu talão de produtor. Agora, quando vai vencer a última nota do talão, ele está impedido de pegar um novo talão para vender o seu produto. Isso está acontecendo com vários produtores de leite. Ingressar numa universidade também virou um problema. Nós tivemos um exemplo claro disso na turma de Veterinária que formamos. Dos quinhentos e poucos alunos que estavam aptos a frequentar a faculdade só conseguimos inscrever 149, cujos pais estavam com a situação legalizada. Os demais não conseguiram a certidão que comprova que são filhos de assentados da reforma agrária. Isso é um absurdo que está provocando uma revolta muito grande nos assentamentos”.
No Rio Grande do Sul, das 13.500 famílias assentadas, cerca de 10.500 estão impedidas de ter acesso a créditos e a programas de reforma agrária. “O povo dos assentamentos está muito revoltado e quer entender o que está acontecendo. Vai ser através da luta que vamos reverter essa situação. Queremos explicações”.
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