"O Legislativo brasileiro radicaliza sua guinada rumo à negação dos avanços democráticos definidos pela Constituição de 1988. Foi árdua a luta contra a PEC 37, que arrombaria os cofres públicos em proveito dos ímprobos, coibindo prerrogativas do Ministério Público", escreve Roberto Romano, professor da Unicamp, em artigo publicado por O Estado de S. Paulo, 22-10-2015.

Eis o artigo.

Muitos parlamentares desempenham no Congresso o papel de lobistas de interesses privados, em vez de fiscalizar o Executivo, propor leis em benefício do bem comum. É hábito brasileiro a legislação em causa própria. As “bancadas” na Câmara ou no Senado sinalizam distorções no princípio representativo. Não por acaso, 11 projetos de lei para regulamentar o lobby dormitam no Congresso. Se essa atividade fosse regulamentada, os políticos deveriam optar entre exercer um mandato ou garantir alvos particulares. Nossos partidos são oligárquicos ou propriedades de indivíduos. Neles não existe escolha primária de candidatos, os cofres são controlados por alguns chefes que dominam a máquina. Muito se falou sobre o financiamento público de campanha com recursos públicos. Mas sem democracia partidária interna, oligarcas continuarão impondo candidatos, alianças, interesses lobísticos com fome cada vez maior de verbas oficiais para manter sua ditadura.

O Congresso sofre a ação do pensamento que prima por negar direitos básicos. Mencionemos a teratológica prerrogativa de foro, que nega a República democrática, os resquícios de absolutismo que mancham a ética política nacional. No Antigo Regime, para conseguir o apoio do clero e da nobreza o rei distribuía cargos e privilégios a serem pagos pela “gente ordinária de vestes”, o Terceiro Estado. Não consta que o monarca entregasse aos nobres a carruagem, o alimento para o cavalo, o lacaio, etc. No Brasil todo vereador tem carro, gasolina, motorista, auxiliares de gabinete. Feitas as contas do privilégio, bilhões seriam poupados para saúde, pesquisa científica e tecnológica, segurança, sem impostos tirânicos como a CPMF.

Outra mazela que mostra frutos venenosos nos recentes processos em “ão” é o apadrinhamento de indivíduos e grupos por partidos políticos. O fato não ocorre só no Brasil. Uma agremiação ganha eleições e coloca em empresas públicas sugadores de recursos para as campanhas. De tanto repetida a prática, ela é considerada “normal”. Um desses prepostos preso na Operação Mãos Limpas, na Itália, imaginava ser o dinheiro recebido uma espécie de bônus natalino. Aqui, semelhante técnica alegra os corruptos. A CPI da Petrobrás finalizou seu espantoso relatório, que inocenta políticos a priori, propondo medidas para proteger ímprobos, como no caso das mudanças na delação premiada. Papai Noel, apesar da recessão, será generoso com os que tentam legislar em causa própria.

O Legislativo brasileiro radicaliza sua guinada rumo à negação dos avanços democráticos definidos pela Constituição de 1988. Foi árdua a luta contra a PEC 37, que arrombaria os cofres públicos em proveito dos ímprobos, coibindo prerrogativas do Ministério Público. Esse atentado estava inserido em outras medidas, abortadas em razão das manifestações de 2013. Políticos, antes daqueles eventos, chegaram a anunciar atenuações na Lei de Improbidade Administrativa, na Lei da Ficha Limpa, etc. Houve um recuo tático dos ímprobos. Mas, se fazem dormir projetos como o da regulamentação do lobby, eles retiram da gaveta novos projetos contra o Ministério Público e querem privilégios inauditos, mesmo para os padrões nefastos a que se acostumaram.

Há um projeto de lei que pode acabar de vez com a liberdade em nossa terra, o de n.º 215/ 2015, que visa a criminalizar a crítica aos políticos, legalizar a espionagem contra o cidadão, obrigar a censura e a retirada de conteúdos na internet. Além dele, estão sendo discutidos os Projetos 1.547/2015 e 1.589/2015, sobre o mesmo tema. É defendida a dispensa de ordem judicial prévia para acesso a comunicação privada (e-mail, WhatsApp, Facebook, etc.). O condutor do procedimento não será juiz, mas uma “autoridade responsável”. Há nele também uma distorção do direito ao olvido. Em países democráticos o esquecimento é o direito de um cidadão privado não ter seu pretérito exposto por inimigos, após satisfação à Justiça. Aqui, os políticos barrados pela Ficha Limpa poderão exigir que seus malfeitos sejam omitidos, sob pena de prisão de quem os recordar.

É preciso lembrar os Projetos de Lei 7.181/2014, 867/2015 e 1.411/2015, que punem docentes acusados de discutir assuntos opostos às crenças dos genitores de estudantes. Um trecho elucidativo: “Respeito às convicções do aluno, dos seus pais ou responsáveis, tendo os valores da ordem familiar precedência sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa, vedada a transversalidade ou técnicas subliminares no ensino desses temas”. Se estudantes ou pais são contrários à teoria da evolução, esta será proibida nas escolas por eles frequentadas. Retornam os inquisidores.

Instituições são movidas por pessoas concretas, com interesses determinados, paixões definidas. E todos os ângulos de fraqueza institucional evidenciam, graças às informações que o Projeto 215/2015 quer impedir, que nossas instituições atingiram níveis baixíssimos de apoio cidadão. Dia 8 de novembro será realizada uma corrida cujo alvo é angariar fundos para o movimento “Não Aceito Corrupção” representado pelo instituto de mesmo nome, surgido em julho de 2015 e a ser lançado em dezembro. A iniciativa de Roberto Livianu, promotor especializado na análise da corrupção, e do Movimento do Ministério Público Democrático, não tem partido ou ideologia. Trata-se de uma forma cidadã que visa a arregimentar forças contra o jeito de gerir os negócios oficiais condenado pela cidadania honesta, que paga impostos e os percebe subtraídos em crimes não raro impunes. A concentração será na frente do estádio do Pacaembu, às 7 da manhã. A proposta surge num instante que exige pronunciamentos claros do povo contra degenerescências do poder público. Os três Poderes da República recebem ampla reprovação popular. Mas as formas de protesto têm sido pouco eficazes na luta contra os desmandos. Vamos pôr a corrupção para correr?