12 Julho 2019
Os líderes dos partidos de base do governo estavam certos. O Planalto conseguiu número suficiente de deputados para a aprovação do texto-base da reforma da Previdência (PEC 6/2019) no Plenário da casa. Na noite desta quarta-feira (10), por 379 votos a favor e 131 contra, os deputados aprovaram o texto-base. O pacote passará por uma segunda votação, onde serão votados os chamados destaques, que são pedidos de alteração em alguns pontos do texto.
A reportagem é de Lilian Milena, publicada por Jornal GGN, 11-07-2019.
Há pelo menos 14 destaques solicitados que podem ser analisados em votações sucessivas. E uma nova sessão para concluir a passagem da PEC na Câmara dos Deputados foi convocada para esta quinta-feira (11) pelo presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Em seguida, e se for novamente aprovada por mais de 308 deputados, a Proposta de Emenda à Constituição, que muda o regime de aposentadorias no Brasil, seguirá para a avaliação no Senado. A segunda casa é, talvez, a última chance para barrar a “nova Previdência”, promovida pelo governo Bolsonaro e desenhada pela equipe econômica do ministro Paulo Guedes.
Em entrevista ao GGN, a economista, professora da Unicamp e membro do Cesit (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho), Marilane Oliveira Teixeira, fez um levantamento dos principais pontos que devem ser alterados no sistema de aposentadorias do Brasil, a partir da aprovação final do pacote que tramita no Congresso.
Os pilares da reforma da Previdência – o tempo de contribuição e idade mínima -, propostos pelo governo, não foram alterados na passagem pela Câmara dos Deputados. Isso significa que o trabalhador médio no Brasil terá que contribuir por mais tempo, com tendência de receber valores menores na aposentadoria.
No sistema atual, o cidadão poderia se aposentar comprovando o tempo mínimo de contribuição de 15 anos, que passará para 20 anos, tanto para homens quanto para mulheres. Agora, a proposta, em vias de ser aprovada na Câmara, decreta o fim da aposentadoria por tempo de contribuição. Tanto os trabalhadores da iniciativa privada quanto os do setor público terão que ter idade mínima de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens).
Assim que se aposentar, o trabalhador terá direito a uma aposentadoria calculada em cima de 60% de todos os salários que recebeu na vida, com 2% a mais nesse volume conforme o número de anos, além dos 20 que tiver contribuído. Com isso, para conseguir receber 100% da média dos valores recebidos durante toda a vida em idade ativa, o trabalhador terá que contribuir com o sistema de seguridade social por 40 anos.
Considerando as características do mercado de trabalho no Brasil, esses pontos da nova reforma da Previdência foram avaliados como “perversos” pela pesquisadora.
“Quando olhamos para essas mulheres que se aposentaram [hoje] por tempo, por idade, elas alcançaram, em média, 18 anos de contribuição, sendo que a metade delas, com 15 e 16 anos de contribuição. Por conta disso, elas auferem um valor [médio] de benefício que é de 1.166 reais, segundo os últimos dados agora de abril de 2019”, exemplifica.
“Então, imagine que, com as alterações, se uma mulher chegar aos 62 anos, digamos, com 20 anos de contribuição, ela vai ter que fazer um cálculo da média dos 20 últimos anos de contribuição e dessa média aplicar um redutor de 60%. Ou seja, se ela tem salário hoje de 2.000 reais, e considerando a média dos últimos 20 anos, onde geralmente o trabalhador ao longo do tempo têm salários menores que o último recebido, a conclusão é que ela vai se aposentar com um salário em torno de 1.200 reais.”
A pesquisadora chama ainda a atenção para o desmonte dos benefícios que dão segurança aos trabalhadores, como a aposentadoria por invalidez e pensão por morte do cônjuge.
“Eu tive um exemplo muito concreto [desse impacto], estava dando uma aula pública aqui no centro de São Paulo, e um trabalhador se apresentou, com 62 anos. Ele trabalhava como motoboy, levou um tiro na cabeça, em um assalto, que atravessou a cabeça e foi para o auxílio e depois ele foi para a aposentadoria por invalidez”, relembra.
“Tentaram reintegrar ele, só que ele não tem outra função porque trabalhou de motoboy a vida toda. Não sabe trabalhar de outra coisa e, agora, recentemente, ele teria que passar novamente pelo INSS e, o temor dele era que, provavelmente, o INSS, por conta de toda essa orientação agora de dar alta para todo mundo, reconheça que ele está em condições de voltar para o mercado de trabalho”, continuou a economista se referindo à Medida Provisória 871, chamada de “MP do pente-fino”, onde o governo propõe prêmios para analistas e técnicos de Seguro Social que identificarem “indícios de irregularidade”. Os técnicos da seguridade receberão uma gratificação de R$ 57,50 por indício registrado. Já os peritos médicos ganharão um bônus de desempenho de R$ 61,72 para cada processo concluído.
Marilane ressalta ainda que existem mais brasileiros na informalidade do que formalizados no mercado de trabalho, que tem como uma das principais características uma alta taxa de rotatividade. Isso significa que, o trabalhador comum, da iniciativa privada, não tem condições para manter um período extenso de contribuições com o sistema da Previdência.
Veja a seguir a entrevista completa com a economista, dividida em cinco partes, onde, além de destacar os principais pontos da reforma da Previdência, a pesquisadora aponta mudanças que poderiam ser implementadas para proteger mais o trabalhador, sem obrigá-lo a aumentar o tempo de contribuição ou, até, deixá-lo sem condições de se aposentar na velhice, como acontece no pacote proposto pelo governo Bolsonaro na “nova Previdência”. A economista aponta ainda e ainda a visão de Estado por trás do pacote defendido pelo Planalto.
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