12 Julho 2019
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (10), em primeiro turno, o texto-base da reforma da Previdência, com placar expressivo: 379 votos a favor e 131 contra. Foram quase seis meses de discussão desde que o texto chegou à Câmara. Ao longo deste período, várias categorias econômicas e profissionais se mobilizaram para garantir benefícios ou evitar se prejudicar na reforma - e algumas delas conseguiram.
A reportagem é de André Shalders e Mariana Schreiber, publicado por BBC Brasil, 11-07-2019.
Foi o caso do agronegócio, que conseguiu barrar uma contribuição previdenciária sobre o setor, cujo impacto era estimado em R$ 84 bilhões ao longo dos próximos 10 anos. Outros grupos que estão conseguindo regras mais brandas são policiais federais e militares - ambos da base eleitoral do presidente Jair Bolsonaro. Caso a reforma entre em vigor nos termos aprovados nesta quarta pela Câmara, essas categorias conseguirão se aposentar mais cedo que a maioria dos brasileiros, que estarão submetidos a exigência de idade mínima de 65 anos para homens e de 62 para mulheres.
Um levantamento do jornal O Estado de São Paulo usou dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) para mostrar que o número de organizações autorizadas a enviar pessoas para fazer pressão sobre os deputados mais que dobrou no começo deste ano. Até o fim de 2018, a Câmara tinha 181 entidades registradas. Hoje, este número é de 359.
Foi comum ver sindicalistas ligados ao serviço público e representantes de entidades empresariais conversando com congressistas nos corredores da Câmara nos últimos dias.
"Neste momento, não convém ficarmos identificando pontualmente determinadas categorias porque o presidente entende que todo mundo vai ter sua cota de sacrifício", disse na terça-feira o porta-voz a Presidência, General Otávio do Rêgo Barros, ao ser questionado sobre a regras para policiais.
A reforma da Previdência é uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Isto significa que ela precisa enfrentar mais um turno de votação na Câmara e mais dois no Senado. Além disso, os deputados devem continuar votando nesta quinta-feira (11) os destaques e as emendas ao texto - que são propostas de alteração. Por isto, é possível que o texto ainda mude.
Mas até agora, quais são os interesses que estão prevalecendo na discussão da reforma da Previdência? A reportagem da BBC News Brasil destaca seis interesses que foram atendidos na votação da reforma da Previdência.
A principal mudança que beneficiou o agronegócio aconteceu durante a votação dos destaques ao texto do relator Samuel Moreira (PSDB-SP), na comissão especial.
No texto original do tucano, as exportações de produtos agrícolas passavam a pagar uma contribuição previdenciária, cujo impacto era estimado em R$ 84 bilhões ao longo dos próximos 10 anos. Mas graças a um destaque da bancada ruralista, este trecho foi removido - e as exportações do agronegócio continuarão isentas.
O destaque que manteve a isenção para o agronegócio foi o último a ser votado na comissão, no dia 3 de julho. Foi aprovado por volta das 2h da manhã. O destaque foi apresentado em bloco pelos partidos PP, PTB e MDB.
Além de manter a isenção, o destaque também acabou com uma salvaguarda que Moreira tinha incluído no texto: o relator queria criar um prazo de 60 meses para que as empresas renegociassem suas dívidas previdenciárias com o governo. Este trecho foi retirado.
Durante a discussão da reforma na Comissão Especial, o relator, Samuel Moreira (PSDB-SP) cogitou aumentar a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para bancos e instituições financeiras, dos atuais 15% para 20%. Era uma forma de aumentar a arrecadação do governo para preservar o impacto positivo da reforma sobre as contas públicas.
Mas quando o relatório de Moreira foi apresentado, em 3 de julho, só os bancos grandes e médios estavam no pacote: corretoras, sociedades de crédito, fintechs (startups da área financeira), a Bolsa de Valores de São Paulo e outras empresas do mercado financeiro ficaram de fora do aumento. Continuarão pagando apenas 15%. As cooperativas de crédito pagarão 17%.
A CSLL é um tributo federal pago pelas empresas e destinado a financiar a Seguridade Social.
Em 2012, a então presidente Dilma Rousseff (PT) aprovou no Congresso uma reforma da Previdência que tinha como alvo principal os servidores públicos. Os profissionais que entraram no Estado a partir daquele ano não teriam mais o direito automático à aposentar-se com o mesmo salário que tinham no fim da carreira - quem quisesse uma aposentadoria maior deveria fazer um plano de previdência privada. No caso dos servidores da União, esses planos ficaram a cargo da Funpresp - a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União.
Mas agora isto não é mais obrigatório: a administração poderá ser feita também por fundos privados.
Embora seja uma fundação de direito privado, a Funpresp tem "natureza pública". Ela é obrigada a fazer concurso para contratar funcionários; precisa seguir a Lei de Licitações para fazer compras; e não tem fins lucrativos - diferente das empresas de previdência privada.
Com apoio do presidente Bolsonaro e de deputados da bancada da segurança pública, também chamada de bancada da bala, policiais federais e outros servidores da área de segurança devem conseguir regras de aposentadoria mais brandas que a maioria da população.
O regime mais suave também deve atender policiais civis do Distrito Federal, policiais legislativos, policiais rodoviários federais, agentes penitenciários e agentes socioeducativos.
Segundo o líder da maioria na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), há acordo entre líderes partidários para que o plenário da Câmara aprove destaque fixando idade mínima para aposentadoria de 53 anos para homens e 52 para mulheres dessas categorias. No texto base aprovado no plenário, a previsão é de idade mínima de 55 anos.
A regra em vigor permite que essas categorias se aposentem com qualquer idade, desde que cumpram um tempo mínimo de contribuição - 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher.
Em outra vitória, essas categorias caminham para garantir a integralidade (aposentadoria pelo último salário) e a paridade (manter reajustes concedidos aos salários da ativa) para todos que ingressaram na categoria até a reforma da Previdência entrar em vigor. São dois benefícios que a maioria dos que ingressaram a partir de 2004 no serviço público já perdeu.
O texto aprovado pelo plenário diz que servidores públicos policiais podem se aposentar "na forma da Lei Complementar nº 51", que prevê o direito a "proventos integrais". Esses grupos têm pedido na justiça o direito a se aposentar com o último salário, com base nessa lei.
Em 2017, ainda no governo Michel Temer, a Advocacia Geral da União se manifestou contra esses pedidos na Justiça. Agora, sob a gestão de Bolsonaro, a AGU deve mudar seu parecer, defendendo o direito à integralidade.
O governo também quer mudar o regime de aposentadoria das Forças Armadas, mas isso está sendo tratado em um projeto de lei separado - ou seja, a aprovação dessa PEC não muda nada para eles.
A proposta do governo para os militares é mais branda que para o resto da população. Ela prevê que o tempo mínimo de serviço para ingressar na reserva passará de 30 anos para 35 anos, mas não estabelece idade mínima.
De acordo com dados levantados pelo Tribunal de Contas da União, 62% dos integrantes das Forças Armadas passam para reserva com menos de 50 anos. Com o aumento de cinco anos de contribuição, portanto, a maioria deve se aposentar antes dos 55.
A proposta também preserva os benefícios de paridade e integralidade, no que é apontado como um grande privilégio que está sendo mantido para a carreira militar. As Forças Armadas justificam essa diferença dizendo que os militares não se aposentam, mas passam para a reserva, podendo ser convocados. Na prática, porém, um percentual mínimo volta a trabalhar após sair da ativa.
Destaques que tentam suavizar as mudanças na aposentadoria de professores serão analisados nesta quinta no plenário da Câmara, mas não há acordo que garanta a aprovação - como no caso dos policiais federais.
No entanto, a categoria já havia conseguido mudar o texto enviado pelo governo na comissão especial da Câmara que analisou o texto. O texto aprovado nesta quarta prevê que professoras poderão se aposentar com 57 anos e professores, com 60 - a regra será a mesma para rede pública e privada.
Hoje, não há idade mínima na rede privada, mas é exigido tempo mínimo de contribuição. No setor público, a idade mínima nas regras atuais são 50 anos (mulheres) e 55 (homens).
A proposta original do governo era de estabelecer idade mínima de 60 anos e tempo de contribuição de 30 anos para ambos os sexos.
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Como mercado financeiro, policiais federais e agronegócio conseguiram vantagens na Reforma da Previdência - Instituto Humanitas Unisinos - IHU
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