Nota do Cimi sobre a Medida Provisória 886/19 do Governo Bolsonaro que recoloca a demarcação de terras indígenas sob o Ministério da Agricultura

Mais Lidos

  • A Nova Maioria Global. Boletim de Conjuntura do Observatório Internacional do Século XXI

    LER MAIS
  • Carta aberta ao governador e aos deputados do Rio Grande do Sul

    LER MAIS
  • O acesso à “Comida de verdade” e o combate à pobreza do campo à cidade. Artigo de Denise De Sordi

    LER MAIS

Newsletter IHU

Fique atualizado das Notícias do Dia, inscreva-se na newsletter do IHU


Revista ihu on-line

Zooliteratura. A virada animal e vegetal contra o antropocentrismo

Edição: 552

Leia mais

Modernismos. A fratura entre a modernidade artística e social no Brasil

Edição: 551

Leia mais

Metaverso. A experiência humana sob outros horizontes

Edição: 550

Leia mais

21 Junho 2019

O Cimi repudia veementemente a Medida Provisória 886/19 do Governo Bolsonaro e a considera flagrantemente inconstitucional.

Eis a nota.

O Conselho Indigenista Missionário-Cimi repudia veementemente a Medida Provisória 886/19 do Governo Bolsonaro e a considera flagrantemente inconstitucional. Por meio da MP, dentre outras questões, o governo tenta recolocar a temática da demarcação de terras indígenas sob a gestão do Ministério da Agricultura. Esse assunto já constava da Medida Provisória 870/19 e foi rejeitado pelo Congresso Nacional na atual sessão legislativa.

O Artigo 62 da Constituição Brasileira, em seu parágrafo 10º., determina que “É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”. Em julgamento recente, ao analisar a constitucionalidade da MP 782/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese: “É inconstitucional medida provisória ou lei, decorrente de conversão de medida provisória, cujo conteúdo normativo caracterize a reedição na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida por decurso de prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal”.

Por meio da MP 886/19, o governo Bolsonaro comete desvio de funções, afronta o Congresso Nacional, promove uma verdadeira balbúrdia política e jurídica, com o que obstrui maliciosamente os procedimentos de demarcação de terras indígenas no Brasil. Portanto, além de inconstitucional em si, trata-se de um instrumento usado pelo atual governo para desrespeitar preceito constitucional previsto no Artigo 231, sobre direito dos povos indígenas às suas terras tradicionais.

Diante disso, o Cimi espera que o presidente do Senado Federal, em cumprimento ao Artigo 48 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, impugne a MP 886/19 e a devolva, de imediato, ao Presidente da República.

Brasília, DF, 19 de junho de 2019
Conselho Indigenista Missionário – Cimi

Leia mais

 

Comunicar erro

close

FECHAR

Comunicar erro.

Comunique à redação erros de português, de informação ou técnicos encontrados nesta página:

Nota do Cimi sobre a Medida Provisória 886/19 do Governo Bolsonaro que recoloca a demarcação de terras indígenas sob o Ministério da Agricultura - Instituto Humanitas Unisinos - IHU