No dia 13 de junho (quarta-feira), a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o PL 4576/2016. O texto prevê, como proposta principal, alterar a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, conhecida como Lei da Agricultura Orgânica, para “dispor sobre a comercialização direta aos consumidores de produtos orgânicos”. Na mesma semana, a Comissão Especial que analisou o chamado “Pacote do Veneno” – que flexibiliza o uso de agrotóxicos – discutia os 27 projetos de lei compilados no relatório de Luiz Nishimori (PR-PR). O pacote acabou aprovado na segunda-feira (25).

A reportagem é publicada por Sul21, 02-07-2018. 

Basicamente, o PL 4576/2016 delimita que produtos orgânicos só poderão ser vendidos diretamente para o consumidor em feiras livres ou em propriedade particular. “Em razão da maior complexidade do processo produtivo e da menor escala de produção, os produtos orgânicos ainda têm preços significativamente mais elevados que aqueles produzidos de forma convencional. Este fato, associado à preferência dos consumidores pelos produtos orgânicos, tem atraído comerciantes desonestos às feiras especializadas”, justifica o autor do projeto, deputado Edinho Bez (MDB-SC), no próprio PL.

Mesmo reconhecendo a demanda por uma alimentação saudável e reiterando que “tem como objetivo não lesar o consumidor”, o deputado cita como principal falha da lei atual questões de fiscalização, referentes a “fraudes” denunciadas por dois veículos de comunicação – em que alguns comerciantes, supostamente, teriam adquirido frutas e hortaliças produzidas de forma convencional para depois vendê-las como orgânicas. Assim, a proposta do deputado seria restringir o comércio. “Lembrando que sou favorável ao produto orgânico”, escreve.

Impacto

A proposta, no entanto, não parece beneficiar nem vendedores ou consumidores. No Brasil, o principal ponto de vendas de orgânicos é o supermercado. De acordo com uma pesquisa feita pelo Conselho Brasileiro de Produção Orgânica e Sustentável (Organis) apresentada em 2017, a maior incidência do consumo é na região Sul do país – dos quais 71% dos consumidores compram frutas e verduras orgânicas no varejo convencional.

Além disso, dados do grupo varejista francês Casino, dono das bandeiras Pão de Açúcar e Extra, mostram que suas lojas venderam 26% mais produtos orgânicos e ecologicamente corretos em 2017.

De acordo com a Lei da Agricultura Orgânica, a comercialização de produtos sem agrotóxicos ou fertilizantes químicos pode ser feita em qualquer estabelecimento. O único requisito é a presença do selo SisOrg (Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica), obtido por auditoria ou fiscalização.

O texto tramita, agora, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, irá para votação definitiva em plenário.

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