01 Junho 2026
Dados inéditos do CNJ mostram crescimento histórico das medidas previstas na Lei Maria da Penha em meio ao aumento dos casos de feminicídio no país
A reportagem é de Carole Bê, publicada por Agenda do Poder, 31-05-2026.
A Justiça brasileira registrou um recorde histórico na concessão de medidas protetivas para mulheres vítimas de violência, informa o portal g1. Dados inéditos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que 255.123 medidas foram concedidas apenas no primeiro trimestre de 2026, o maior volume já registrado para qualquer período de três meses desde o início do monitoramento nacional, em 2020.
Na prática, os números revelam que uma mulher passou a receber proteção judicial a cada 30 segundos no país durante os primeiros meses deste ano. O avanço evidencia uma busca crescente por mecanismos de proteção previstos na Lei Maria da Penha, mas também ocorre em um contexto preocupante de aumento da violência de gênero.
O levantamento mostra ainda que maio de 2026 alcançou um novo marco histórico, com 93.782 medidas protetivas concedidas. O resultado superou em 13,4% o recorde anterior, registrado em setembro de 2025, quando foram contabilizadas 82.697 decisões judiciais desse tipo. Em relação ao trimestre anterior, o crescimento foi de 7,52%.
As medidas protetivas são instrumentos previstos pela Lei nº 11.340/2006 para resguardar mulheres em situação de risco. Em geral, elas são solicitadas pelas vítimas em delegacias especializadas ou diretamente ao Poder Judiciário e podem determinar o afastamento do agressor, proibição de contato e outras restrições destinadas a preservar a integridade física e psicológica da mulher.
Crescimento contínuo
Os dados do CNJ revelam uma tendência de crescimento constante ao longo dos últimos anos. Quando o monitoramento nacional começou, em janeiro de 2020, eram registradas aproximadamente 20 mil medidas protetivas por mês. Seis anos depois, o volume mensal já ultrapassa 90 mil decisões judiciais.
Especialistas apontam que o aumento não deve ser interpretado apenas como um reflexo da maior confiança das mulheres nos mecanismos de proteção, mas também como um indicativo de que a violência doméstica e familiar continua avançando no país.
Aumento da violência contra mulheres
O crescimento das medidas protetivas ocorre paralelamente ao aumento dos casos de feminicídio. Segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Brasil registrou 399 vítimas de feminicídio entre janeiro e março deste ano, o maior número para um primeiro trimestre desde o início da série histórica, em 2015.
Para Nathalie Malveiro, procuradora de Justiça Criminal do Ministério Público de São Paulo (MPSP), os dois indicadores não são contraditórios. Pelo contrário, refletem uma realidade de agravamento da violência de gênero acompanhada de maior conscientização das mulheres sobre seus direitos.
“Quanto mais se fala, mais as mulheres se sentem seguras, mais elas registram a ocorrência e pedem a medida protetiva”, afirma ao g1.
Segundo a procuradora, a ampliação do debate público sobre violência doméstica e feminicídio tem incentivado vítimas a romperem o silêncio e procurarem ajuda antes que as agressões evoluam para situações ainda mais graves.
Ferramenta importante de prevenção
Embora existam casos em que mulheres foram assassinadas mesmo possuindo medidas protetivas em vigor, especialistas defendem que esses instrumentos continuam sendo uma das principais formas de prevenção ao feminicídio.
Um estudo realizado pelo Ministério Público de São Paulo em 2017 analisou cerca de 364 denúncias de violência contra a mulher e concluiu que apenas 3% das vítimas haviam obtido medidas de proteção. O levantamento apontou ainda que a maioria das vítimas de feminicídio consumado ou tentado nunca registrou boletim de ocorrência nem solicitou proteção judicial.
A pesquisa concluiu que “romper com o silêncio e deferir medidas de proteção é uma das estratégias mais efetivas na prevenção da morte de mulheres”.
Para Nathalie Malveiro, a medida protetiva não elimina o risco, mas cria obstáculos importantes para a escalada da violência.
“Em uma sociedade machista e patriarcal, uma ordem judicial em um conflito muitas vezes faz com que o homem entenda que a conduta que está tendo não é adequada”, explica Malveiro.
A procuradora compara a atuação da medida a um mecanismo de contenção capaz de reduzir os riscos de agressões mais graves.
Fiscalização é fundamental
Além da concessão da proteção judicial, especialistas defendem que o monitoramento do cumprimento das determinações é essencial para garantir sua efetividade.
Em abril deste ano, entrou em vigor a Lei 15.383/2026, que ampliou os instrumentos de fiscalização das medidas protetivas. A norma autoriza delegados de polícia a determinarem de forma imediata o uso de tornozeleira eletrônica por agressores de mulheres.
A legislação também prevê que a vítima possa receber um dispositivo de alerta para ser avisada caso o agressor descumpra as restrições impostas pela Justiça e tente se aproximar.
Para Nathalie Malveiro, o fortalecimento das políticas públicas de acompanhamento e fiscalização é tão importante quanto a própria decisão judicial.
“A medida protetiva deve ser monitorada para que seja cumprida”, afirma.
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