Governo rondoniense cria novo grupo para discutir proposta de mudança no ZEE dentro da Secretaria de Desenvolvimento. Legislativo desfigurou projeto anterior.

A reportagem é de Cristiane Prizibisczki, publicada por ((o)) eco, 13-07-2022.

O governo de Rondônia oficializou a criação de um grupo de trabalho para tratar das mudanças na Lei do Zoneamento Sócio Ecológico-Econômico no estado. O grupo, instituído dentro da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), tem a tarefa de propor um novo texto para a norma, já que o projeto anterior foi vetado em outubro passado pelo Executivo. A criação do grupo foi publicada no Diário Oficial no dia 27 de junho.

A mudança no zoneamento já vem sendo discutida há cerca de dez anos no estado. Em 2018, os estudos que a SEDAM vinha realizando sobre o assunto foram finalizados, mas o projeto ficou parado. Com a chegada do coronel Marcos Rocha, então filiado ao PSL, ao governo do Estado, o assunto voltou à tona. Este, inclusive, era um dos assuntos prioritários do governador, que tinha o objetivo de dar “mais condições de Rondônia crescer”.

A preocupação de ambientalistas é que a mudança nas regras de ocupação do solo afete áreas hoje protegidas, de forma a torná-las mais permissivas para o uso. “O governador tem uma atitude meramente burocrática diante do assunto. Acho pouco provável que ele vá na contramão dos anseios de latifundiários e do setor madeireiro”, disse uma fonte do governo estadual que preferiu não se identificar.

A proposta de Marcos Rocha chegou à Assembleia de Rondônia em setembro de 2020. Lá, o projeto recebeu muitas emendas e, por recomendação do Ministério Público Estadual, o texto foi vetado quando voltou para o Executivo.

O MPE entendeu que a proposta “ameaça enfraquecer mecanismos de proteção ambiental no Estado, prevendo a possibilidade, por exemplo, de exploração em unidades de conservação e Terras Indígenas.”

Em seu parecer, o Ministério Público argumentou que os parlamentares alteraram o planejamento da ocupação do território e o controle na utilização dos recursos naturais sem que houvesse comprovação, por estudos técnicos, da necessidade, viabilidade ou possíveis impactos das mudanças.

“Embora pareçam evidentes e elevados os riscos ambientais, sociais e econômicos decorrentes das emendas parlamentares, o fato é que elas não foram precedidas de estudo técnico, em grave afronta aos deveres de prevenção e precaução emanados do artigo 255, parágrafo 1º, inciso IV, da Constituição Federal”, diz nota da SEDAM sobre as mudanças propostas pelos parlamentares.

Por esse histórico, a criação de uma nova lei de zoneamento é um dos principais pontos de atenção do Ministério Público Estadual atualmente.

“Se verificarmos alguma ação dissociada da legislação, nós estamos prontos para agir. Estamos muito atentos, principalmente em relação aos estudos que estão sendo feitos na SEDAM na tentativa de construir uma nova reaproximação do ZEE no Estado. Eles [deputados] podem tentar agir desconstituindo algumas unidades de conservação ou retirando, modificando a modelagem de exploração em determinadas regiões”, disse o promotor de justiça Pablo Hernandez Viscardi, coordenador do Grupo de Atuação Espacial em Meio Ambiente (GAEMA) do MPE-RO.

Segundo Viscardi, em conversas preliminares com a SEDAM, a secretaria informou que, da parte do Executivo, não haverá propostas nesse sentido. No entanto, o texto final ainda não é conhecido e, assim como aconteceu em 2021, muitas mudanças podem ser inseridas ao passar pela Assembleia.

“Nós não temos a atribuição legal de nos intrometermos no processo legislativo, só agiremos depois de algo concretizado, mas posso adiantar que o MP está muito atento a esse ZEE” reforça.

Viscardi concedeu entrevista a ((o))eco em junho passado, quando foi publicada a série de reportagens “Como morrem as unidades de conservação no Brasil- Rondônia na vanguarda do retrocesso”.

((o))eco entrou em contato com a SEDAM para saber quando o novo texto estará pronto e qual seu conteúdo, mas não obteve resposta até o fechamento da matéria. O espaço permanece aberto.

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