29 Março 2022
Projeto de Lei que propõe a mudança avança no Congresso. Com redução de Reserva Legal, ao menos 10 milhões de hectares de floresta poderiam ser legalmente derrubados.
A reportagem é de Cristiane Prizibisczki, publicada por ((o))eco, 25-03-2022.
Uma análise realizada pelo Observatório do Código Florestal sobre o projeto de lei que propõe a exclusão do estado do Mato Grosso dos limites da Amazônia Legal revelou que a mudança implicaria na liberação para desmate de, no mínimo, 10 milhões de hectares. A área é maior do que os territórios dos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo juntos. O documento foi publicado nesta sexta-feira (25).
Segundo a análise, além desses 10 milhões de hectares, outros 3,3 milhões de hectares de áreas degradadas que, por lei, precisariam ser restauradas, também estariam liberadas para serem derrubadas. Essa redução representa ¼ da restauração necessária para alcançar a meta nacional de redução de emissões.
“O impacto disso no meio ambiente fere a Constituição, porque você vai perder disponibilidade hídrica, biodiversidade, tem um monte de impacto ambiental, de serviços ambientais que deixarão de ser prestados. Além disso, ele implica numa redução de proteção que fere o princípio do não retrocesso da proteção ambiental”, explicou a ((o))eco a Secretária-Executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta del Giudice.
O projeto em questão é o PL 337/2022, de autoria do deputado Juarez Costa (MDB/MT) e que atualmente está sendo analisado nas comissões permanentes da Câmara. Em sua justificativa, Costa defende que a exclusão beneficiaria o agronegócio e atenderia a crescente demanda por alimentos, já que o porcentual de áreas protegidas que produtores rurais são obrigados a manter cairia de 80% para 20% nas porções florestais, e de 35% para 20%, nas áreas de Cerrado no Mato Grosso.
Deputado Juarez Costa (MDB/MT) (Foto: Arquivo/Câmara dos Deputados)
O PL já recebeu apoio do governador do Estado, Mauro Mendes (União Brasil), que colocou como único entrave a sua não aprovação a perda de incentivos fiscais às indústrias do estado.
O ex-governador do Mato Grosso e ex-ministro da Agricultura Blairo Maggi declarou que, quando esteve na política, o assunto foi pautado várias vezes, mas nunca havia encontrado apoio para avançar. Para ele, que também é favorável à proposta, a manutenção do MT nos limites da Amazônia Legal traz mais prejuízo do que benefícios.
A análise do Observatório do Código Florestal, no entanto, mostrou que a mudança beneficiaria uma pequena porcentagem de propriedades rurais, já que dos mais de 42 mil imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) em Mato Grosso, apenas 7.521, ou 17,8%, devem manter a Reserva Legal em 80%.
Entre as pequenas propriedades, apenas 10% (2.778,4 imóveis) precisam manter a reserva legal em 80%. Entre os imóveis médios e grandes, 33% precisam seguir essa porcentagem (4.743 imóveis). Isso se deve ao fato de que o Código Florestal prevê uma série de reduções do percentual de RL, que já beneficiam detentores de terra no estado.
“Isso demonstra que o universo de beneficiados com o Projeto de Lei, no Bioma Amazônia, é muito pequeno, frente ao prejuízo que oferece a toda a sociedade”, diz trecho do documento.
Os cálculos do Observatório do Código Florestal, coletivo de 36 entidades civis que desde 2013 monitora a implementação da legislação florestal no país, foram feitos pelo Comitê Técnico da entidade e são baseados em dados do CAR de 2018, presentes em estudo realizado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Desde 1988, quando o Instituto de Pesquisas Espaciais começou as medições oficiais do desmatamento na Amazônia, o Mato Grosso divide com o Pará as primeiras posições do ranking de estados desmatadores. Somente entre 2020 e 2021, o estado derrubou 2.263 km² de floresta, 17% do total do desmatamento registrado na Amazônia no período.
Para o Observatório, além de ser inconstitucional, a mudança representaria uma ameaça às relações comerciais com a União Europeia, Reino Unido e Estados Unidos, que têm aumentado a pressão sobre produtos ligados ao desmatamento ilegal.
“Ele é um projeto que é muito danoso e que causa uma imagem ruim para o agronegócio brasileiro. Na hora que vem a União Europeia regulamentando o mercado livre de desmatamento na Europa, ao invés de eu trazer os imóveis para a legalidade, eu retiro a proteção legal e daí todo mundo vira desmatador legal, quero dizer, eu estou burlando a norma proposta pela União Europeia, isso é muito ruim, muito negativo”, destaca a secretária-executiva do coletivo.
O Observatório também ressalta que, além do impacto na produção, no meio ambiente e no mercado externo, a redução na proteção legal da floresta no estado fragiliza os instrumentos normativos e causa insegurança jurídica aos próprios produtores rurais.
Por estes e outros motivos, o coletivo pede o arquivamento do PL.
Além do coletivo de entidades do Observatório do Código Florestal, outras 5.204 pessoas e entidades da sociedade civil mato-grossense também pedem o arquivamento da proposta na Câmara, em um abaixo-assinado organizado pelo movimento “Mato Grosso na Amazônia é Legal”.
O movimento é formado por pesquisadores, membros da academia, organizações não-governamentais, políticos e pessoas físicas.
No abaixo assinado, chamado de “Manifesto pela Terra”, o movimento e os signatários do documento defendem que, se aprovado o projeto de lei, o território mato-grossense estará sob risco “em todas as dimensões da sustentabilidade”, agravando os processos de savanização da floresta tropical e a destruição do Cerrado.
O abaixo-assinado já foi entregue ao Ministério Público, à Procuradoria da República, à Assembleia Legislativa de Mato Grosso, à Casa Civil do Governo de MT e a parlamentares da Câmara dos Deputados, em Brasília.
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