Projeto de lei 2.633 é aprovado por 296 votos, enquanto presidente da COP26 se reunia com sociedade civil em Brasília para discutir mais ambição; texto pode piorar no Senado.

A reportagem é de Solange A. Barreira e Claudio Angelo, publicada por Observatório do Clima, 03-08-2021.

Sob liderança de Arthur Lira (PP-AL), a Câmara dos Deputados aprovou no começo da noite desta terça-feira (3/8), por 296 votos a 196, o PL 2.633, que anistia grilagem de terras no Brasil a pretexto de fazer “regularização fundiária”. O substitutivo do deputado Bosco Saraiva (SDD-AM) permite que médias propriedades rurais, de até 600 hectares, possam ser tituladas sem vistoria na Amazônia.

Mais grave ainda, embora em um dos seus artigos ele fixe em 2008 o prazo-limite para titular ocupações irregulares, em outro ele abre a possibilidade de uma anistia eterna à grilagem: seu artigo 38 prevê que áreas que não possam ser regularizadas pelos critérios da lei 11.952/2009 poderão ser colocadas à venda por licitação, cujas regras serão definidas por decreto do Presidente da República — no caso, Jair Bolsonaro. Isso possibilitará, por exemplo, legalizar áreas invadidas e desmatadas a qualquer momento, mesmo depois do marco temporal previsto na lei.

A matéria, de interesse do governo federal, tende a turbinar a atual corrida às terras públicas na Amazônia, que há dois anos sofre com taxas de desmatamento superiores a 10 mil quilômetros quadrados (as maiores desde 2008), cifra que poderá se repetir em 2021. A ocupação ilegal de terras públicas é o principal motor do desmatamento na Amazônia respondendo por mais de um terço da devastação.

Como o desmatamento, por sua vez, responde por cerca de 45% das emissões brutas de gases de efeito estufa no Brasil, o PL da Grilagem deve também aumentar as emissões do país, que cresceram em 2020, em plena pandemia, na contramão do mundo. Com isso, o Brasil chegará em novembro à COP26, a conferência do clima de Glasgow, como um dos piores vilões climáticos do planeta.

Como ironia pouca é bobagem, a discussão do projeto acontecia ao mesmo tempo em que o presidente da COP26, Alok Sharma, se reunia com membros da sociedade civil em Brasília para tratar justamente do aumento da ambição das metas do Brasil. No encontro ele ouviu críticas duras à atual NDC (Contribuição Nacionalmente Determinada) do país, enfraquecida por Bolsonaro, e disse que cobraria do governo brasileiro uma meta mais ambiciosa. O projeto aprovado na Câmara pela base do governo vai precisamente no sentido oposto. A mensagem que o governo e sua base parlamentar têm emitido neste ano é: não estamos nem aí para a crise climática.

O texto seguirá para o Senado, onde tende a ser sensivelmente piorado: já tramita naquela casa o PL 510, do senador Irajá Abreu (PSD-TO), que anistia ocupações ilegais de até 2.500 hectares feitas até 2014 (o limite da lei vigente hoje é 2011), além de abrir a porta para que invasões posteriores possam ser tituladas também sob licitação. Pelas regras do Parlamento, o PL da Câmara deverá ser apensado (anexado) ao PL do Senado e seguir para plenário como matéria única.

Reações de organizações da sociedade civil

"O texto aprovado na Câmara possui brecha que pode permitir que áreas de florestas públicas ocupadas e desmatadas a qualquer tempo sejam regularizadas via licitação, com critérios a serem definidos pelo Poder Executivo via decreto. É um grande estímulo à continuidade da grilagem, visando à apropriação e titulação de terras". Brenda Brito, pesquisadora do Imazon.

“Ao aprovar o PL da grilagem, o recado que os deputados passam aos brasileiros é que vale a pena invadir e desmatar terra pública. Não há ninguém mais feliz que grileiro nesse momento, tendo governo e Congresso a serviço deles. O desmatamento e a violência por terras ganham um grande impulso hoje.” Mariana Mota, Coordenadora de Políticas Públicas do Greenpeace

“O PL 2.633, associado ao PL de licenciamento ambiental já aprovado pela Câmara, somado ao PL da Estrada Parque, em discussão naquela casa, compõem um combo do maior desastre ambiental de dimensões continentais da década. Infelizmente deixará um rastro de desmatamento, queimadas e violência no campo, que será quase impossível reverter.” André Lima, coordenador do Instituto Democracia e Sustentabilidade.

“O Brasil tem lei suficiente para atender à demanda de regularização fundiária. A lei em vigor, alterada em 2017, já facilitava a titulação de pequenas posses rurais. O texto do PL 2.633 beneficiará grandes latifúndios e desmatadores ao permitir a entrega de títulos sem a aferição da regularidade ambiental da área. O discurso de combate ao desmatamento, portanto, é falacioso. É importante lembrar que temos uma extensão de terras equivalente ao estado do Rio Grande do Norte sem destinação no Brasil. É um enorme patrimônio público, que não pode ter o grileiro e o crime organizado como destinatários privilegiados.” Juliana de Paula, do Instituto Socioambiental.

“Lei totalmente desnecessária, uma vez que a legislação atual já prevê regras mais flexíveis para ocupações de até quatro módulos ficais. Lei irresponsável, que estimulará novas ocupações de áreas públicas e mais desmatamento. Lei criminosa, direcionada a respaldar grilagem. Mais importante: é evidente que o texto da Câmara tende a ser piorado no Senado, com adoção dos parâmetros do PL 510/2021, de autoria do Senador Irajá Abreu. Os retrocessos não vão parar.” Suely Araújo, analista sênior de políticas públicas do Observatório do Clima.

“O momento de emergência climática e de crise hídrica exige do Brasil compromissos efetivos com a proteção das florestas. Mesmo assim, com a imagem totalmente desgastada no cenário internacional, projetos de lei como esse da grilagem continuam nos mantendo na contramão. Descolados da ciência, da participação da sociedade na governança ambiental, a boiada empaca no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados deveria promover o diálogo e reverter retrocessos como esse.” Malu Ribeiro, diretora de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica.

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