Para a ambientalista, votação do PL em regime de urgência é um dos exemplos das lógicas do governo Bolsonaro de destruição ambiental e ataque aos direitos humanos, que ainda é endossado pelo Congresso
Houve um tempo em que o Brasil era destaque internacional pela vanguarda de políticas de proteção ambiental, sendo visto sob os louros de prestígio de um líder ambiental. “A exemplo dessa liderança, vale mencionar o próprio Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal e o Fundo Amazônia, a Política Nacional de Meio Ambiente, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, o Código Florestal e o Cadastro Ambiental Rural, entre outros”, recorda Thais Bannwart, gestora ambiental e integrante do Greenpeace. Mas, atualmente, a realidade é outra. “O desmonte produzido em dois anos e meio por este governo na gestão ambiental não tem precedentes históricos e coloca em risco 30 anos de construção de políticas públicas socioambientais no país”, lamenta, na entrevista concedida por e-mail ao Instituto Humanitas Unisinos - IHU.
E um dos exemplos mais recentes desse desmonte é o avanço sobre terras que há muito estão na mira dos grileiros na região amazônica. Agora, o assunto volta à pauta com a possibilidade da votação de um PL, apelidado de PL da Grilagem, em regime de urgência. “Tanto o PL 2633/2020, que tramita na Câmara dos Deputados, quanto o PL 510/2021, que tramita no Senado, servem aos mesmos objetivos de legalização da grilagem de terras e são absolutamente desnecessários para promover a justiça social no campo”, analisa Thais, recordando que a pauta chega a tramitar em duplicidade no Congresso brasileiro.
Falar que o governo de Jair Bolsonaro pauta sua gestão ambiental na abertura de porteiras para a “boiada passar” não é novidade. Mas, como bem pontua a ambientalista, é preciso também ter a clareza de que muitas das ‘aberturas de porteiras’ encontram guarida no parlamento. “O desmonte ambiental promovido e liderado pelo governo Bolsonaro encontra em 2021 no Congresso Nacional espaço perfeito para avançar na desregulamentação e fragilização da legislação ambiental”, reitera Thais. Aliás, muito dessa desregulamentação tem origem entre os próprios parlamentares. “Após dois anos focados em mudanças infralegais e redução da capacidade operacional e técnicas dos órgãos ambientais, com as novas presidências das Casas Legislativas e com as restrições de debate e obstruções causadas pelo funcionamento remoto no Congresso, o governo e a bancada ruralista têm as condições ideais para colocar em votação projetos que vão contra o interesse da sociedade e têm baixa aderência popular”, completa.
Para Thais, “sem a reversão completa da política deste governo não há como esperar outros resultados que não sejam o aumento do desmatamento, das queimadas, da perda da biodiversidade e da violência e vulnerabilidade de povos indígenas e comunidades tradicionais”. Embora acredite que “o país tem condições de retomar essa trajetória bem-sucedida”, vê apenas um caminho: “superar esta agenda que está colocada, para uma outra agenda que seja baseada numa nova visão de um modelo socioeconômico sustentável e inclusivo para a Amazônia e para o Brasil, baseada em valores de solidariedade, justiça, esperança, confiança e verdade”.
Thais Bannwart (Foto: Arquivo pessoal)
Thais Bannwart é gestora ambiental e mestra em Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente pelo Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp. Trabalhou por quatro anos na Amazônia, com agricultura de base familiar, nos estados de Mato Grosso e Amazonas. Atualmente trabalha como analista de políticas públicas federais no Greenpeace e reside em Piracicaba, São Paulo.
IHU On-Line – A Câmara dos Deputados está se preparando para votar, em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) 2633/2020, apelidado pela oposição e por organizações civis de “PL da Grilagem”. Em que consiste esse projeto?
Thais Bannwart – A Câmara dos Deputados está se preparando, na verdade, para votar o requerimento de urgência do PL 2633/2020. Isso quer dizer que, se esse requerimento for aprovado, o PL 2633/2020 poderá ser discutido e ter seu texto aprovado diretamente em plenário, não sendo necessário passar pelas comissões técnicas da casa que, teoricamente, seriam espaços mais adequados para a discussão do teor dos projetos de lei.
O PL 2633/2020 teve apensado o PL 1730/2021, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que tem teor muito semelhante ao PL 510/2021, de autoria de Irajá de Abreu (PSD-TO), o PL da Grilagem que tramita no Senado Federal e considerado pior que o PL 2633/2020, por ter critérios mais permissivos para a regularização da grilagem. Cabe mencionar que o deputado Lucio Mosquini, vice-líder do governo e representante da Frente Parlamentar de Agropecuária - FPA, teve seu patrimônio composto por terras multiplicado durante mandato e foi beneficiado pelo orçamento paralelo de Bolsonaro, segundo artigo do De Olho nos Ruralistas.
Tanto o PL 2633/2020, que tramita na Câmara dos Deputados, quanto o PL 510/2021, que tramita no Senado, servem aos mesmos objetivos de legalização da grilagem de terras e são absolutamente desnecessários para promover a justiça social no campo. Os principais problemas dos projetos de lei da grilagem são:
1. Amplia para médias e grandes propriedades a dispensa de vistoria prévia à titulação, aumentando o risco de legalizar áreas em conflito;
2. Busca anistiar o crime de invasão de terra pública, ampliando o marco temporal da Lei 11.952/2009;
3. Permite titular áreas desmatadas ilegalmente, e não exige a assinatura de termos de compromisso de regularização do passivo ambiental em casos em que não houve autuação ambiental antes da titulação;
4. Incentiva reincidência de invasão de terra pública ao mudar novamente o prazo para a regularização, indicando que o mesmo pode acontecer novamente no futuro;
5. Não inova no combate à grilagem e não traz elementos que aumentem a transparência da regularização fundiária, apenas reafirmando dispositivos já existentes nas leis vigentes;
6. Amplia os benefícios atualmente já concedidos para pequenos, médios e grandes imóveis, pois reduz valores cobrados na titulação de quem já tem outro imóvel; dispensa custas e taxas no cartório e no Incra; e amplia prazo de renegociação de crédito rural até o final de 2021;
7. Abre brecha para que florestas públicas se tornem aptas à privatização, caso Funai, SFB e ICMBio não manifestem interesse pela área, dispositivo este que conflita com a Lei de Gestão de Floresta Pública.
IHU On-Line – Que terras são essas em que a bancada ruralista tanto insiste numa “regularização”? Como foram feitas essas ocupações por parte do “agronegócio”?
Thais Bannwart – Grilagem é toda ação que visa a posse e ou propriedade da terra de forma ilegal, por exemplo, desmatando áreas que ainda não foram destinadas pelo Estado brasileiro para outros usos prioritários. A ocupação de áreas já destinadas para conservação de territórios indígenas, por exemplo, consiste em invasão e em muitos casos na tentativa de grilar aquelas áreas na esperança que a condição de área protegida seja revista.
O grileiro investe na ocupação ilegal de terra e lucra de três formas: com a ocupação sem ônus, com a venda ilegal de madeira e com a produção agropecuária de fachada ou com a venda daquela terra para terceiro. Um estudo realizado na região Amazônica demonstrou através de um Índice de Valorização da Terra que a perda de cobertura florestal na Amazônia não é influenciada apenas por demandas da produção agropecuária, mas envolve também as dinâmicas e disputas do mercado fundiário (Macul, M. S., 2019).
O termo grilo ou grilagem tem sua origem na tentativa de transformar títulos falsificados para dar aparência de documentos legais, com o uso do inseto grilo. Atualmente, estudo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia - Ipam aponta que o esquema utilizado para dar aparência de legalidade é o Cadastro Ambiental Rural - CAR. O grileiro ocupa uma área de forma ilegal e realiza o seu cadastro no CAR como tentativa de legitimar sua ocupação ilegal.
IHU On-Line – Em que situação estão essas terras atualmente? Já foram devastadas ambientalmente? E o que seria o melhor a se fazer com essas áreas?
Thais Bannwart – Não se tem um panorama geral de todas as áreas griladas no país. Mas, segundo dados do Ipam, cerca de 51 milhões de hectares de floresta na Amazônia são terras públicas não destinadas e, no primeiro trimestre de 2021, um terço do desmatamento aconteceu em áreas não designadas, conhecidas como florestas públicas.
Evolução do CAR (Fonte: IPAM)
Até o final de 2020, mais de 14 milhões de hectares dessas áreas (ou 29% da área total) foram cadastrados ilegalmente como propriedade particular no CAR, segundo análise do Sistema Nacional de Cadastros Ambientais Rurais - Sicar. Além disso, 66% do desmatamento ocorrido está dentro do perímetro cadastrado ilegalmente como propriedade particular. Entre 2018 e 2019, a análise do Instituto indica que 35% do desmatamento na Amazônia ocorreu em áreas não designadas ou sem informação.
Ou seja, o que o estudo mostra é que grilagem, desmatamento e queimadas têm relação direta [apesar da relação direta entre grilagem, desmatamento e queimadas, não é uma associação exclusiva, já que a abertura de áreas ocorre também em propriedades regulares. Entretanto, cabe destacar que 94% do desmatamento realizado na Amazônia e Cerrado é ilegal, segundo estudo, que há uma tendência observada nos últimos anos de que aproximadamente um terço do desmatamento na Amazônia está ocorrendo em áreas públicas não destinadas e de que o CAR tem sido utilizado como forma de tentar legitimar a ocupação ilegal dessas áreas.
IHU On-Line – Se legalizadas essas ocupações de terra fora das regras atuais, poderá haver uma enxurrada de novas ocupações?
Thais Bannwart – Sim, o ciclo da grilagem se baseia na expectativa futura de que a atividade criminosa de apropriação do bem público será regularizada. Por isso, as mudanças constantes nos critérios de regularização fundiária, sempre prevendo maiores concessões e benesses para aqueles que cometeram o ato ilegal de se apropriar de terras públicas, premiando os grileiros com o título da terra, estimulam novos ciclos de grilagem.
IHU On-Line – O setor ambiental no governo Bolsonaro é um dos setores que mais conseguiu implementar seu ideário. Como avalia os retrocessos até agora e quais os desafios para reverter essas ações?
Thais Bannwart – O desmonte produzido em dois anos e meio por este governo na gestão ambiental não tem precedentes históricos e coloca em risco 30 anos de construção de políticas públicas socioambientais no país. Sucateamento das agências ambientais, tanto através do aparelhamento dessas agências, com exoneração do corpo técnico e substituição por pessoas não qualificadas e, em grande maioria, por policiais militares, como pela drástica redução orçamentária, impossibilitando que as agências cumpram com o mínimo de suas atribuições.
Além de diversas medidas infralegais aprovadas através de decretos, instruções normativas e outras que desarticulam as políticas públicas e instrumentos de gestão e a descontinuidade de políticas públicas bem-sucedidas, como do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia - PPCDAm principal responsável pela redução de 80% no desmatamento entre 2004 e 2012. E, também, o represamento de fundos, como o Fundo Clima e Fundo Amazônia, este com aproximadamente R$ 3 bilhões em caixa que poderiam financiar atividades de fiscalização e controle, bem como projetos de conservação e desenvolvimento sustentável.
Sem a reversão completa da política deste governo, que desmonta a gestão ambiental para beneficiar criminosos ambientais, não há como esperar outros resultados que não sejam o aumento do desmatamento, das queimadas, da perda da biodiversidade e da violência e vulnerabilidade de povos indígenas e comunidades tradicionais. Sabe-se que essa política tem nos levado cada vez mais próximo ao ponto de ruptura do equilíbrio de grande parte do bioma Amazônico, o chamado ponto de não retorno, onde espécies e uma série de benefícios e serviços ambientais hoje trazidos pela floresta serão perdidos. Além disso, é difícil prever o quanto essa política de desmonte vai continuar produzindo impactos no futuro, mesmo após sua superação.
Entretanto, vale ressaltar que o Brasil possuía destaque e prestígio na comunidade internacional devido à liderança nas proposições de políticas, instrumentos e governança inovadores. A exemplo dessa liderança, vale mencionar o próprio PPCDAm e o Fundo Amazônia, a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei n° 6.938/81), o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei n° 9.985/00), o Código Florestal (Lei n° 12.651/12) e o CAR, entre outros. Portanto, o país tem condições de retomar essa trajetória bem-sucedida, mas será necessário avançar mais e ter objetivos mais ousados para ser capaz de endereçar os maiores desafios do século 21, que justamente passam por proteger a Amazônia, combater as mudanças climáticas e promover a justiça social, alterando e equalizando as estruturas de poder.
IHU On-Line – Desde que anunciou que deveria fazer a “boiada passar”, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, efetivamente cumpriu o que prometeu. Agora, eclodem denúncias e investigações. Como as organizações ambientais analisam todo esse processo?
Thais Bannwart – O Greenpeace avalia que Ricardo Salles precisa ser afastado imediatamente do cargo de ministro do Meio Ambiente e que seja responsabilizado na justiça por seus atos. Salles é investigado duplamente pelo Supremo Tribunal Federal - STF, sendo um inquérito conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes e outro pela ministra Cármen Lúcia.
O Brasil não pode mais ter à frente do Ministério do Meio Ambiente alguém que, de forma intencional e deliberada, age contra a própria pasta e está trazendo graves danos ao país. Entretanto, Ricardo Salles não foi escolhido para liderar o Ministério do Meio Ambiente de Bolsonaro pelo seu apreço ou expertise em defesa ambiental, mas justamente pelo oposto, pela sua falta de escrúpulos em colocar em prática os planos de um Presidente que governa para aqueles que se beneficiam com a destruição ambiental.
Mantê-lo no cargo e afirmar que Salles faz um excelente trabalho é admitir o total desprezo pelo meio ambiente e essa postura, assumida por Bolsonaro, gera ainda mais impactos negativos na já desgastada imagem do Brasil internacionalmente. Mas, aparentemente, isso não parece ser uma preocupação para Bolsonaro, que parece preferir agradar sua base eleitoral do que cuidar da posição e prestígio do Brasil na comunidade internacional.
IHU On-Line – Votar questões ambientais de afogadilho, praticamente sem debate, tem sido uma prática do atual governo. O que isso revela não somente acerca do governo, mas do parlamento brasileiro?
Thais Bannwart – O desmonte ambiental promovido e liderado pelo governo Bolsonaro encontra em 2021 no Congresso Nacional espaço perfeito para avançar na desregulamentação e fragilização da legislação ambiental. Após dois anos focados em mudanças infralegais e redução da capacidade operacional e técnicas dos órgãos ambientais, com as novas presidências das Casas Legislativas e com as restrições de debate e obstruções causadas pelo funcionamento remoto no Congresso, o governo e a bancada ruralista têm as condições ideais para colocar em votação projetos que vão contra o interesse da sociedade e têm baixa aderência popular.
Não há espaço de participação legítima em meio à pandemia. O debate e a capacidade de incidência estão gravemente prejudicados no parlamento, assim como a disputa de narrativas e espaços na opinião pública. Na atual conjuntura, não há correlação de forças ou instrumentos capazes de garantir o princípio de “mal menor” no conteúdo das matérias. Com votos garantidos, certamente, teremos graves retrocessos legislativos em caso de apreciação.
Por exemplo, a votação do PL 3729/2004, da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, em caráter de urgência e sem debate público é clara evidência de que a “porteira” para passagem das boiadas foi aberta. A mobilização da sociedade e o posicionamento técnico e político de diferentes setores desta serão cruciais para deter o avanço da fragilização da nossa legislação, que causará danos irreversíveis para o nosso patrimônio e bem-estar coletivo.
IHU On-Line – Analistas apontam que, dada a sensibilização de outros países acerca da crise climática, o Brasil tem se tornado cada vez mais preterido nas relações econômicas. Quais as consequências dessas posições? Quais os desafios para colocar o Brasil nesta que parece ser uma nova realidade global?
Thais Bannwart – É importante pontuar que é a própria agenda antiambiental, antidireitos, ideológica e negacionista de Bolsonaro que boicota a economia do país, suas relações diplomáticas, segurança e saúde pública. Dito isso, é verdade que o país se tornou um pária internacional não apenas nas discussões ambientais e de direitos humanos, mas também nos aspectos econômicos e de saúde pública. Entretanto, em 2020, por exemplo, parte da agenda de Bolsonaro não avançou, principalmente devido à política internacional e à pressão do mercado combinada com a mobilização pública no Brasil.
Alguns sinais da comunidade internacional em relação ao Brasil que se observam são: investidores introduzem ou reforçam critérios relacionados ao desmatamento e políticas de direitos humanos, desinvestindo em projetos de infraestrutura de alto risco propostos; grandes acordos comerciais como União Europeia – Mercosul estagnam, visivelmente como resultado da Agenda Bolsonaro; euro-parlamentares denunciam Bolsonaro; Joe Biden recua de suas promessas de campanha de fazer um acordo com Bolsonaro; o Brasil não consegue entrar na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento - OCDE devido ao seu histórico ambiental e de direitos humanos, são alguns exemplos contundentes.
Frente ao exposto, os desafios para colocar o Brasil nessa que parece ser uma nova realidade global é superar esta agenda que está colocada, para uma outra agenda que seja baseada numa nova visão de um modelo socioeconômico sustentável e inclusivo para a Amazônia e para o Brasil, baseada em valores de solidariedade, justiça, esperança, confiança e verdade.
IHU On-Line – Quais os maiores desafios, no mundo, mas especialmente no Brasil, para fazer com que a ideia de desenvolvimento econômico e social, aliado à preservação ambiental, de fato chegue até os mais pobres e efetivamente transforme sua realidade?
Thais Bannwart – A maior parte dos brasileiros e brasileiras defende a proteção da floresta e acredita que é possível o Brasil se desenvolver sem desmatar. Entretanto, o modelo de desenvolvimento econômico do país é baseado na produção e exportação de commodities e os modelos de produção ainda são extensivos em recursos naturais, provocando impactos negativos como desmatamento, contaminação atmosférica, contaminação e exaustão dos solos e dos recursos hídricos, por exemplo. Além disso, o próprio Estado brasileiro ainda não avançou em legislações eficientes para internalizar os impactos negativos das atividades econômicas e, a exemplo da agenda econômica dos atuais poderes Executivo e Legislativo, quer desregulamentar ainda mais as leis existentes em prol de um suposto desenvolvimento, mas que vão resultar na proliferação de crimes socioambientais.
É necessário então o abandono desse modelo de desenvolvimento econômico e dessa agenda de destruição, e a transição para um modelo de desenvolvimento socioeconômico sustentável e inclusivo para o Brasil e para os brasileiros e brasileiras. Esse novo modelo de desenvolvimento só será possível quando a sociedade, entendendo de quem é a responsabilidade de proteger o meio ambiente e quem é responsável pela sua destruição, pressionar de forma contínua as forças políticas e econômicas que hoje alimentam a crise ambiental, social e política que vivemos.