Professor de Economia da UFRGS analisa os primeiros movimentos do Executivo estadual para tentar modificar a estrutura fiscal do RS
O Executivo do Governo do Estado entregou ontem, 10-8-2020, à Assembleia Legislativa uma proposta de reforma tributária para o Rio Grande do Sul, cujo conteúdo havia sido divulgado na segunda quinzena de julho. Em linhas gerais o projeto prevê, aparentemente, uma simplificação tributária, com menos quantidades de alíquotas e até mesmo uma devolução de impostos para os setores mais empobrecidos da população. Entretanto, é a viabilidade técnica destes retornos que torna a proposta bastante complexa do ponto de vista da execução fiscal.
“A revisão de benefícios fiscais, de forma genérica, é algo que beneficia o cidadão médio, já que tem potencial de aumentar a arrecadação. Há uma promessa de redução de impostos para os estratos inferiores de renda, através da devolução de impostos; vamos ver a concretização disso”, pontua o professor Róber Iturriet Avila em entrevista por e-mail à IHU On-Line. “A devolução de impostos parece algo que exige uma burocracia que pode ir no sentido da complexificação. Os contribuintes terão que estar no Cadastro Único do governo federal, cadastrar seu CPF no site da Secretaria da Fazenda, então, não é tão simples”, complementa.
Em alguns aspectos a proposta une economistas de lado a lado do espectro político, mas em outros as divergências são profundas. “O aumento da progressividade e a revisão de renúncias fiscais são convergências entre economistas de todo o espectro ideológico. A devolução de impostos para a baixa renda é elogiada, de maneira geral. Alguns não gostaram da elevação de IPVA, embora eu seja favorável. A percepção que fiquei, com as pessoas que conversei, é que há muitas dúvidas se o resultado será mesmo de redução da regressividade”, avalia.
Róber Iturriet Avila (Foto: Arquivo IHU)
Róber Iturriet Avila é doutor em Economia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS e professor do Departamento de Economia e Relações Internacionais da UFRGS. Foi professor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - Unisinos, pesquisador da Fundação de Economia e Estatística - FEE e diretor sindical do Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul - Semapi.
IHU On-Line – Qual sua avaliação geral sobre a proposta de reforma tributária do governo do RS? No discurso, aparecem reivindicações da sociedade, como simplificação dos tributos, redução de ônus fiscal para famílias, modernização da administração tributária, transparência, menos tributação de consumo e mais taxação de patrimônio. Na prática, qual sua leitura da reforma?
Róber Iturriet Avila – O sistema tributário brasileiro é um emaranhado e possui diversos problemas que precisam de ajustes, como a complexidade, a regressividade e a tributação sobreposta. O governo regional pode corrigir algo, embora seja necessária uma atuação também da União e dos municípios. A reforma proposta vai na direção correta em diversos pontos, como o aumento da tributação sobre o patrimônio, sobretudo o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, embora esse pudesse aumentar mais, em que pese a limitação dada pela legislação federal. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA também aumentaria de alíquota e isso vai no sentido da progressividade, embora haja quem argumente que esse tributo é sobre o consumo e não sobre a propriedade. Cabe ressalvar que os projetos de lei ainda não foram apresentados, o documento público se restringe a uma apresentação do Executivo.
IHU On-Line – Quem será beneficiado com esta reforma?
Róber Iturriet Avila – A revisão de benefícios fiscais, de forma genérica, é algo que beneficia o cidadão médio, já que tem potencial de aumentar a arrecadação. Há uma promessa de redução de impostos para os estratos inferiores de renda, através da devolução de impostos; vamos ver a concretização disso.
IHU On-Line – Quais pontos destacaria como sendo os positivos e os negativos da proposta?
Róber Iturriet Avila – Os pontos positivos são: elevação de alíquota de IPVA, dedução de benefício ao “bom motorista”, elevação do ITCMD, tributação de planos de previdência privada, devolução de impostos para baixa renda, redução de renúncias fiscais, redução de imposto sobre energia elétrica, estímulo ao investimento produtivo.
Os negativos são: elevação de impostos sobre cesta básica, medicamentos, gás de cozinha, sobre as microempresas, sobre o transporte intermunicipal, cobrança de IPVA para veículos de mais de 20 anos, redução de impostos sobre combustíveis (poluentes).
IHU On-Line – Uma das propostas do governo estadual é simplificar o número de alíquotas do ICMS, reduzindo de cinco, que variavam entre 12 e 30%, para duas de 17 e 25%, a fim de estimular a atividade econômica. Quais os prós e contras dessa mudança?
Róber Iturriet Avila – Os tributos têm muitas múltiplas funções além de financiar o erário, como redistribuir renda e incentivar ou restringir o consumo de determinados bens. A prática internacional de diversos países tem sido a de unificação de alíquotas. Particularmente, eu sou reticente a essa política. Sou favorável à seletividade tributária ampla. Existem bens que devem ter baixa tributação, como os bens de primeira necessidade, alimentos básicos, saneamento, gás de cozinha, medicamentos, produtos com baixo impacto ambiental. Outros devem ter alta tributação: bens supérfluos, bens de luxo, produtos poluentes, bens que prejudicam a saúde etc. Por tais motivos, não sou simpático à existência de apenas duas alíquotas. Penso que para alguns bens a alíquota deve ser nula ou simbólica e para outros uma alíquota expressiva. Adicionalmente, não concordo que essa mudança incentive a atividade econômica.
IHU On-Line – A proposta prevê a criação do Fundo Devolve ICMS, que tem o objetivo de devolver o ICMS para famílias com renda de até três salários. Como vê essa proposta em particular?
Róber Iturriet Avila – Esse é um dos principais pontos inovadores da reforma tributária proposta. Na PEC 110 e na 45 que tramitam no Congresso Nacional, há também propostas neste sentido. Os cortes de um, dois e três salários mínimos estão bastante adequados com a realidade socioeconômica brasileira. Contudo, tenho ressalvas com relação à operacionalidade disso. A devolução de impostos parece algo que exige uma burocracia que pode ir no sentido da complexificação. Os contribuintes terão que estar no Cadastro Único do governo federal, cadastrar seu CPF no site da Secretaria da Fazenda, então, não é tão simples.
A forma comumente utilizada é a redução de impostos para produtos de primeira necessidade, que me parece mais simples, entretanto ela é linear, ou seja, é sobre todos os estratos sociais, inclusive sobre os mais ricos. A toda sorte, sou mais simpático a esse último método.
IHU On-Line – Uma das preocupações com as reformas tributárias é que elas permitam reduzir as desigualdades. A proposta do governo do RS, no seu conjunto, vai nessa direção?
Róber Iturriet Avila – Aparentemente, sim. Há elevação de impostos sobre o patrimônio (automóveis, doações e heranças) e devolução de tributos para famílias de baixa renda. Contudo, há também problemas, como a elevação de tributos sobre itens básicos. Ainda que haja devolução, a burocracia desse processo pode refletir em aumento da regressividade. Outro ponto é a ampliação da base de cobrança do IPVA, cobrando o tributo para veículos com mais de 20 anos e menos de 40. Acredito que a maior parte das pessoas que possuam veículos antigos sejam indivíduos de baixa renda. Atualmente, há mais de 2,5 milhões de veículos com mais de 20 anos no estado.
IHU On-Line – O governo também propõe o projeto "Receita Certa: devolução de ICMS aos cidadãos", para que a arrecadação de ICMS do setor varejista retorne à população que esteja cadastrada no programa Nota Fiscal Gaúcha - NFG. Como vê essa proposta em comparação ao que é feito em São Paulo, por exemplo, e quais são as vantagens desse programa para a população?
Róber Iturriet Avila – Medidas que buscam reduzir a sonegação devem ser saudadas, ainda que essa proposta seja restrita ao setor varejista. O objetivo do projeto “Receita Certa” é aumentar a emissão de notas fiscais; contudo, não sou favorável à devolução generalizada de ICMS, seja por não distinguir os contribuintes, seja porque a dificuldade fiscal do estado é crônica. Com relação à eficácia concreta do projeto, o governo estima arrecadar R$ 360 milhões, mais da metade do valor da arrecadação do ITCMD de 2019. De toda forma, será necessário aguardar os resultados para efetuar uma análise.
IHU On-Line – Segundo o discurso do governo estadual, a proposta visa se aproximar dos sistemas tributários mais modernos do mundo. Esse objetivo é alcançado na proposta?
Róber Iturriet Avila – Internacionalmente, há uma tendência de unificação de alíquotas, simplificação tributária, redução de benefícios fiscais e aumento de progressividade. O sentido da reforma é justamente esse, ainda que não esteja livre das críticas apresentadas acima.
IHU On-Line – Se esta reforma for aprovada, que ganhos pode trazer do ponto de vista da receita para o estado e de investimento para a indústria e empresas?
Róber Iturriet Avila – Há uma proposta que visa incentivar a aquisição de insumos de empresas do estado. Concretamente, é uma redução de ICMS de 18% para 12%, equiparando ao valor cobrado quando a aquisição advém de outro estado. Em linha semelhante, há um tratamento diferenciado para a aquisição de bens de capital de empresas que produzem no estado, além de uma redução do prazo para dar o crédito tributário de ICMS para tais aquisições. Existe também a proposta de estimular a importação de bens através de portos e aeroportos do estado. Será necessário aguardar a execução dessas alterações para verificar se surtiram efeito, mas elas parecem positivas.
Com relação à arrecadação, aparentemente, haverá uma ampliação da receita fiscal do estado, o que é necessário, dado o grave quadro fiscal do Rio Grande do Sul.
IHU On-Line – Que reações a proposta de reforma tributária do RS tem gerado entre os economistas?
Róber Iturriet Avila – Dentre os colegas com que conversei, há uma crítica grande acerca da elevação de impostos sobre produtos da cesta básica, remédios e gás de cozinha. Mas há quem pondere que essas isenções são lineares, então, não diferenciam os consumidores. O aumento da progressividade e a revisão de renúncias fiscais são convergências entre economistas de todo o espectro ideológico.
A devolução de impostos para a baixa renda é elogiada, de maneira geral. Alguns não gostaram da elevação de IPVA, embora eu seja favorável. A percepção que fiquei, com as pessoas que conversei, é que há muitas dúvidas se o resultado será mesmo de redução da regressividade.
IHU On-Line – Deseja acrescentar algo?
Róber Iturriet Avila – Cabe destaque à extinção do Simples Gaúcho para pequenas e médias empresas. Se for aprovada a medida, haverá aumento de impostos para empresas com faturamento acima de R$ 180 mil anuais. Embora tenha sido contemplada a revisão de renúncias fiscais, é preciso avançar mais nesta agenda. A literatura recente tem apontado o baixo impacto dos incentivos fiscais no crescimento econômico e na geração de renda.
A reforma tributária nacional precisa avançar no fim da guerra fiscal entre os estados, situação que representa uma significativa perda de receita fiscal para o Rio Grande do Sul, ente que está em quarto lugar em volume de renúncias fiscais. Na mesma reforma nacional, é preciso aumentar o limite máximo de ITCMD, hoje em 8%.