12 Março 2019
O percentual mínimo para saúde e educação é um dos alvos da proposta, mas o ministro da Saúde, Mandetta, não está preocupado e apoia Guedes.
A informação é publicada por Outra Saúde, 12-03-2019.
A entrevista do ministro da Economia Paulo Guedes ao Estadão, publicada no domingo, traz uma novidade. Não é que o anúncio de “desvinculação, desindexação, desobrigação” do orçamento da União não tivesse sido feito: a proposta dividiu os holofotes com a reforma da Previdência desde o dia 2 de janeiro, quando Guedes fez seu discurso de posse. O que não se esperava é que o ministro pretendesse apresentar sua chamada PEC [Proposta de Emenda à Constituição] do Pacto Federativo antes da PEC da Previdência ser aprovada no Congresso. Mas, agora, ele afirmou que vai enviar “isso já”, e que o projeto entra pelo Senado. O discurso que embala a defesa de Guedes é o da “reabilitação” da classe política. Segundo essa linha de raciocínio, parlamentares dos três níveis devem ter controle sobre 100% do orçamento. A Constituição de 1988, que não recebeu a alcunha de ‘Cidadã’ à toa, estabeleceu freios que contivessem avanços dos mais poderosos sobre fatias do orçamento que deveria ir para a seguridade social. E emendas posteriores regulamentaram o quanto cada nível deve investir, no mínimo, em saúde e educação. Mas Guedes a diminui. Para ele a Constituição é um “documento”: “Não é ficar escondido [a classe política] atrás de um documento escrito há 30 anos e jogar a culpa nele”.
O percentual mínimo para saúde e educação é um dos alvos da proposta, mas o ministro da Saúde, Mandetta, não está preocupado e apoia Guedes. Na verdade, num contorcionismo difícil de explicar, ele declarou ontem que "sem as vinculações, talvez a gente garanta até mais recursos para a Saúde". O líder do PSL no Senado, Major Olimpio, vai pelo mesmo caminho. Disse ao Estadão que “a briga da sociedade é ver esse recurso chegar. Não adianta ser carimbado e não chegar" e ainda que "o governo está abrindo mão de poder e de força para que o recurso chegue diretamente ao atendimento da população".
A movimentação de Guedes em torno disso já vinham suscitado preocupação. Reportagem da Poli, revista da Fiocruz, divulgada ontem e escrita pela nossa editora Maíra Mathias coloca a discussão em outros termos: afinal, de onde vêm e para onde vão os recursos do Estado brasileiro? Essa estrutura é justa? Além de mostrar os problemas pelo lado da arrecadação (como a estrutura regressiva dos tributos, que incidem pouco sobre renda e patrimônio e muito sobre o consumo de bens e serviços, penalizando os mais pobres), os especialistas ouvidos discutem a questão da vinculação e obrigação de receitas, que é uma forma de amarrar determinadas políticas ao orçamento. Para a maioria dos ouvidos, ela continua sendo necessária. “A Constituição acabou com a perversa tradição fiscal brasileira. O orçamento nunca atendeu o povo, nunca cumpriu a determinação de reduzir as desigualdades. Ela, então, separou a ordem social da ordem econômica e foi mais fundo: criou um orçamento próprio para a seguridade [social]. Ao fazer isso, impôs um novo formato de pensamento para as finanças brasileiras”, resume Evilásio Salvador, professor da UnB. O debate é complexo e está apenas começando.
A proposta deve chegar ao Senado no início do mês que vem segundo o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE) . E amanhã vai ser lançada uma Frente Parlamentar Mista do Pacto Federativo para apoiar o texto.
