13 Novembro 2018
Entenda quais os impactos para o trabalhador após um ano de vigência das novas regras trabalhistas e o que o futuro governo prepara na área.
A reportagem é publicada por CartaCapital, 12-11-2018.
Em vigor desde 11 de novembro de 2017, a reforma trabalhista acaba de completar um ano de vigência. O resultado das mais de 100 alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) até o momento é a estagnação do emprego formal, uma tímida criação de empregos - via informalidade - e uma queda no volume de ações trabalhistas.
Embora a retirada de direitos não tenha representado aquecimento do mercado do trabalho, a equipe do presidente eleito Jair Bolsonaro promete aprofundar ainda mais a retirada de garantias, com o fim do Ministério do Trabalho e a criação da carteira de trabalho "verde e amarela".
Entenda abaixo os impactos acumulados da reforma trabalhista no emprego e na Justiça e o que esperar do futuro governo Bolsonaro na área.
Entre novembro de 2017 e setembro deste ano, foram criadas 372,7 mil vagas formais, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. Ronaldo Nogueira, então ministro do Trabalho, projetava a criação de 2 milhões nos dois primeiros anos.
Segundo o IBGE, o índice de desemprego está estável - era 12% em novembro de 2017 e foi de 11,9% em setembro, último dado disponível. São 12,7 milhões de brasileiros em busca de ocupação. Se o dado permanece estável, porém, não é por conta da criação de vagas de qualidade.
De acordo com o IBGE, o emprego com carteira permanece estável, o informal cresce e há ainda um desalento recorde. O número de desalentados - aqueles trabalhadores que desistiram de buscar uma ocupação - segue chamando a atenção e se mantém no recorde de 4,8 milhões, alta de 13,2% em relação ao mesmo período do ano passado.
Novas modalidades criadas pela reforma trabalhista tiveram impacto significativo na criação de vagas, apesar do saldo baixo medido entre novembro do ano passado e setembro desde ano.
Segundo o Caged, o saldo de vagas criadas na modalidade trabalho intermitente, quando o trabalhador recebe apenas pelas horas efetivamente trabalhadas, pelo período trabalhado, foi de 35,9 mil. Já o saldo relacionado ao trabalho em regime de tempo parcial, quando um trabalhador cumpre no máximo 30 horas de trabalho semanal, foi de 18,7 mil vagas.
Somados, ambos representam 14% das contratações feitas no período. Em janeiro de 2018, as duas modalidades correspondia a 5% das vagas criadas, o que mostra um crescimento da adesão de empresários e trabalhadores a esse tipo de contrato.
De dezembro de 2017, primeiro mês após as mudanças na CLT, até setembro deste ano, o volume de reclamações trabalhistas caiu 38%. Os tribunais receberam 1,4 milhão de novos casos, contra 2,2 milhões no mesmo período do ano anterior.
Embora o número de novos casos esteja em queda, os pedidos de produção antecipada de provas aumentaram 1.550% em nove meses e a homologação de acordos extrajudiciais cresceu 2.440%, revelam estatísticas compiladas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o que é revela uma maior dificuldade do trabalhador em acessar a Justiça.
"Imagine a situação de um trabalhador que reivindica o pagamento de horas extras, mas não tem acesso ao cartão de ponto. Antes, ele poderia ingressar com a reclamação, apresentando apenas uma estimativa. A reforma passou a exigir que peça o valor exato pretendido, então ele precisa pedir a produção antecipada de prova para obrigar a empresa a fornecer os dados”, explica Guilherme Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho.
"O vertiginoso crescimento dos acordos extra-judiciais também preocupa, pois a prática revela que boa parte deles não são razoáveis, ocultam renúncias de direitos ou induzem o trabalhador a erro. Parece que esses acordos estão sendo homologados sem muito critério”.
O debate sobre a gratuidade ou não do acesso à Justiça do Trabalho ainda não foi analisada pelo STF, que debruçou-se apenas sobre o fim do imposto sindical obrigatório. A maioria da Corte considerou constitucional a extinção da contribuição.
Em maio de 2018, Luiz Fux pediu vista no julgamento sobre acesso gratuito à Justiça do Trabalho e não há prazo para o tema ser retomado. Até o momento, Luís Roberto Barroso considerou justo limitar o acesso, mas Edson Fachin defendeu a completa inconstitucionalidade da medida.
A Corte ainda não analisou a constitucionalidade de outros temas, como a definição do valor pedido no processo, a correção das ações trabalhistas pelo índice da poupança em vez da inflação, o contrato intermitente e o trabalho de gestante e lactante em ambiente insalubre.
O futuro governo de Jair Bolsonaro sinaliza sempre que possível estar mais alinhado às demandas dos empresários. Em diversas entrevistas, o presidente eleito já sugeriu que a garantia de direitos impede a criação de empregos no País.
Uma das obsessões do presidente eleito é extinguir o Ministério do Trabalho e incorporá-lo a outra pasta. Há a possibilidade de a poderosa Secretaria de Polícias Públicas de Emprego ser absorvida pelo "superministério" da Fazenda de Paulo Guedes.
O economista de Bolsonaro poderá avançar em uma das promessas de campanha do presidente eleito, a criação da carteira de trabalho verde e amarela.
A atual Carteira de Trabalho e Previdência Social, de cor azul, garante diversos direitos ao trabalhador, como salário mínimo, hora extra, vale transporte, aviso prévio, seguro-desemprego, repouso semanal remunerado, salário-família, 13º salário, FGTS, licença-maternidade, licença-paternidade auxílio-doença, adicional noturno e insalubridade e aposentadoria.
Segundo Guedes, a Carteira de Trabalho Verde e Amarela garantiria apenas três direitos: férias remuneradas, 13º salário e FGTS.
Para mudar novamente as regras trabalhistas, Bolsonaro precisará aprovar um projeto de Lei com maioria simples nas duas Casas do Congresso. Ele precisaria do apoio de 257 deputados e 41 senadores para criar uma nova modalidade de carteira com menos direitos.
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