18 Outubro 2016
"Nosso alerta é o de que não podemos comprar, na realidade brasileira atual, soluções aparentemente fáceis, novas e drásticas para problemas antigos e culturais, pois são, na verdade, ilusões, algumas delas inconstitucionais. Aqui indiscutivelmente o maior problema reside no art. 105, que o substitutivo da PEC 241, aprovado pela Câmara em 10/10/2016, quer inserir no ADCT da Constituição de 1988, cujo resultado prático é a mitigação dos pisos de custeio que amparam a máxima eficácia dos direitos fundamentais à saúde e à educação.
Diante de tais preceitos fundamentais, o desafio que o presente momento nos impõe a todos é o de conciliar, republicana e democraticamente, a busca contínua por responsabilidade fiscal para que o Estado, dentre outras destacadas finalidades constitucionais, promova mais e melhor educação e saúde para o cidadão brasileiro. Vale lembrar, nessa seara, o dever assumido pelo país em diversos tratados internacionais, na forma do art. 5º, §2º da nossa Constituição, de desenvolvimento progressivo dos direitos sociais, econômicos e culturais, em rota de plena e íntegra convergência com o fundamento da dignidade da pessoa humana.
Para além de quaisquer cálculos e metodologias de ajuste fiscal, o que está em jogo é a própria higidez da Constituição de 1988 em seu núcleo de identidade, qual seja: o art. 1º, III, o art. 5º, §1º e o art. 60, §4º, IV. Nenhuma proposta de reforma constitucional pode pretender substituir a própria Constituição. Eis a última fronteira que assegura a sobrevivência do Estado Democrático de Direito, tal como a sociedade brasileira o inaugurou em 1988 e que cabe a nós, atual geração, defender em todas as instâncias cabíveis, até mesmo no âmbito da republicana sistemática de freios e contrapesos".
A advertência sobre a proposta de ajuste fiscal do governo federal - PEC 241 - é assinada por diversas entidades, em nota técnica publicada pela Sociedade brasileira de bioética, 17-10-2016.
Eis a íntegra da Nota Técnica na íntegra.
FECHAR
Comunique à redação erros de português, de informação ou técnicos encontrados nesta página:
Inconstitucionalidade do congelamento dos pisos da saúde e da educação na PEC 241/2016 - Instituto Humanitas Unisinos - IHU
Éric Jaffrain, consultor de marketing de organizações sem fins lucrativos, tendo criado o conceito de gift economy, a economi[...]
LER MAIS
![Corte e poda de árvores em Porto Alegre é efeito do crescimento de novos empreendimentos e enfraquecimento da legislação ambiental. “Existe uma espécie de caixa preta de sigilos ou falta de transparência nestas intervenções [ambientais], que acaba se naturalizando nos tempos atuais”, afirma o biólogo](/images/ihu/2024/12/12-12_corte_arvores_foto_agapan.jpg "Arboricídio em Porto Alegre: a transformação de áreas verdes em cimento. Entrevista especial com Paulo Brack")
