15 Março 2012
O presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Márcio Meira, afirmou ontem que os contratos assinados entre comunidades indígenas e empresas que negociam crédito de carbono são ilegais. Apesar de defender a regulamentação do mecanismo, a Funai ainda não apresentou uma proposta de marco legal à Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.
"O projeto que tramitava no Congresso foi arquivado. Temos defendido que o crédito de carbono é uma possibilidade interessante, mas que precisa passar por uma regulamentação", disse Meira.
A reportagem é de Alana Rizzo e publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 15-03-2012.
O Estado revelou no último domingo que, por R$ 120 milhões, os índios da etnia mundurucu venderam a uma empresa estrangeira direitos sobre uma área na floresta amazônica. O negócio garantiria à empresa "benefícios" sobre a biodiversidade, além de acesso irrestrito ao território indígena. O contrato com a empresa irlandesa Celestial Green Ventures estabelecia que durante as próximas três décadas os índios não poderiam plantar ou extrair madeira das terras. Pelo menos 30 contratos foram fechados nos mesmos termos.
"Não existe, no Brasil, regulamentação sobre o mecanismo de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação (REDD). Por isso, esses contratos não têm validade jurídica", ressaltou o presidente da Funai.
Os contratos assinados com os indígenas foram remetidos à Advocacia-Geral da União (AGU), que vai investigar a validade de cada um dos documentos. Responsável por defender a União, a AGU estuda medidas judiciais contra as empresas estrangeiras que compram os direitos sobre a biodiversidade de tribos indígenas.
Com relação às comunidades indígenas, a Funai informou que está orientando as lideranças sobre os mecanismos de REDD e especificamente sobre possíveis projetos e contratos. "A ideia de que, não só os indígenas, mas outras comunidades tenham direito de receber pagamento por serviços ambientais, está sendo discutida há algum tempo. É justo que eles que preservam aquela floresta possam receber por manter a floresta em pé", disse Meira.
A fundação pede ainda a criação de um Comitê Nacional de Redd, para monitorar a implantação das iniciativas e regular a execução dos recursos financeiros, e de um fundo, para garantir o acesso e a repartição dos benefícios.
Sem regulamentação no País e no mundo, o mercado de crédito de carbono despertou a atenção de organizações e empresas consideradas pelo governo brasileiro oportunistas. A Funai teme que as terras na floresta amazônica sejam usadas para biopirataria.
O Redd é um mecanismo previsto nos debates da ONU sobre mudanças climáticas para beneficiar financeiramente países em desenvolvimento pela redução das emissões por desmatamento, por meio da comercialização de créditos de carbono. Empresas, países e Estados que emitem quantidades de gases-estufa superiores a metas pré-fixadas devem comprar, no mercado, créditos que funcionam como permissões para emissão. A manutenção de florestas gera créditos. O Brasil seria o maior beneficiário por deter grandes florestas preservadas, com imensos estoques de carbono.
