10 Novembro 2022
Essas mudanças ajudariam o retorno da participação da sociedade civil no Conama, e poderiam evitar a anulação de mais de R$16 bilhões em multas.
A reportagem é de Débora Pinto, publicada por ((o))eco, 07-11-2022.
O presidente recém-eleito do Brasil, Luiz Inácio da Silva (PT), já tem duas prioridades, após ser empossado em janeiro de 2023, no que se refere à revogação de medidas tomadas pelo governo de Jair Bolsonaro (PL). A primeira diz respeito ao ato que reduziu o espaço da sociedade civil no Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).
Quando Bolsonaro assumiu a presidência, entidades ambientalistas representantes da sociedade civil tinham 11 cadeiras no Conselho. Esse número foi drasticamente reduzido para apenas quatro assentos após decreto assinado por Bolsonaro em 2019, em parceria com o então ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles. A presença das entidades ambientalistas também passou a ser dificultada através de ações de burocratização de seus cadastros junto ao colegiado.
A disputa pelo espaço representativo no Conama chegou ao Superior Tribunal Federal (STF) que suspendeu a medida em dezembro de 2021. Em março de 2022, Bolsonaro sancionou um novo decreto, desta vez destinando à sociedade civil oito cadeiras. Já o número de representantes das entidades empresariais foi ampliado de dois para cinco, um para cada confederação nacional (da Indústria, do Comércio, de Serviços, da Agricultura e do Transporte).
Conforme o deputado Rodrigo Agostinho afirmou em entrevista ao ((o))eco, as restrições à participação da sociedade civil interferem negativamente na possibilidade de diagnósticos mais precisos sobre as necessidades ambientais dos territórios e, também, no combate aos ilícitos.
Também foi anunciada como segunda prioridade ambiental a revogação de medida que prevê a anulação de multas ambientais, um montante avaliado em mais de R$16 bilhões. Durante o governo Bolsonaro, a demora na execução de multas e a estruturação de práticas que dificultavam a cobrança e o pagamento de multas ambientais levaram a ação por parte do TCU (Tribunal de Contas da União). No último mês de setembro, o Partido Verde (PV) fez uma denúncia ao Superior Tribunal Federal (STF) acusando o governo Bolsonaro de gerar prescrição em massa de multas ambientais, além de fragilizar o processo de fiscalização.
Acabar com o que chamava de “uma indústria de multas” para a área ambiental foi uma das promessas de campanha de Bolsonaro em 2018. Em janeiro de 2020, o Ministério do Meio Ambiente publicou três Instruções Normativas que regulamentam as mudanças trazidas pelo Governo Federal desde o início de 2019 na forma como as multas ambientais são apuradas e cobradas no país.
Em janeiro de 2022, Bolsonaro chegou a comemorar publicamente a diminuição de 80% das multas aplicadas pelo IBAMA. “Paramos de ter grandes problemas com a questão ambiental, especialmente no tocante à multa. Tem que existir? Tem. Mas conversamos e nós reduzimos em mais de 80% as multas no campo”, afirmou o atual mandatário à época. A diminuição das multas seria, ainda segundo o presidente, um aceno positivo ao agronegócio brasilero.
As informações sobre as ações prioritárias no que se refere às revogações de medidas ambientais foram fornecidas pelo deputado federal Nilto Tatto (PT/SP) , que faz parte da equipe de transição de Lula com foco no meio ambiente, em matéria publicada pelo jornal O Globo neste domingo (06/11).
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