29 Junho 2018
"O desastre, porém, ainda pode e deve ser evitado. O amor da vida, da terra e da natureza, felizmente presente no coração, nas mentes, na ação das/os brasileiras/os conscientes da necessidade de se defender um meio-ambiente saudável para todas/os, assumirá mais esse bom combate", escreve Jacques Távora Alfonsin, procurador aposentado do estado do Rio Grande do Sul e membro da ONG Acesso, Cidadania e Direitos Humanos.
A tropa de choque composta pela bancada ruralista no Congresso Nacional vem aproveitando o regime de exceção sob o qual tem vive o país, desde o golpe de 2016, para impor a terra e a gente da terra tudo quanto ela não tinha conseguido transformar em lei nos últimos anos. Desde 2002, tramita no Congresso Nacional o projeto de lei 6.299, já apelidado por entidades defensoras do meio-ambiente como “pacote do veneno”. De autoria do atual ministro Blairo Maggi, o pacote já recebeu aprovação de uma Comissão especial da Câmara dos deputados no dia 25 deste junho.
O site da Câmara revela que o “texto permite a liberação de pesticidas mesmo antes de concluídas análises sobre eventuais riscos. Defensores da proposta destacam importância das mudanças para a agricultura, um dos motores da economia. Por outro lado, críticos apontam prejuízos da medida para a saúde da população. Matéria seguirá para o Plenário da Câmara.”
Não adiantou a Procuradoria da República ter advertido anteriormente os defensores deste pacote nocivo ao meio ambiente e à saúde pública sobre as inconstitucionalidades nele presentes. Em nota técnica 1/2018 da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria de meio ambiente e patrimônio cultural, resumida no portal da mesma, logo no dia seguinte ao da aprovação do projeto de lei pela Comissão Especial encarregada de dar parecer sobre ele, é possível deduzir-se a gravidade do que ali ficou permitido:
“o Projeto de Lei que flexibiliza o registro de agrotóxicos (PL 6299/2002) é inconstitucional e desrespeita pelo menos seis artigos da Constituição Federal.” É “ inconstitucional, por exemplo, o fato de o projeto de lei dispensar os vendedores de advertir os consumidores sobre os malefícios decorrentes do uso de agrotóxicos. O documento destaca que é necessário que os agricultores reconheçam os produtos como tóxicos e perigosos e não como meros insumos agrícolas.” “Em linhas gerais, o projeto de lei vai na contramão dos dispositivos legais que determinam a adoção de políticas públicas para reduzir riscos de doença e que impedem retrocessos de direitos socioambientais.
Na noite do dia seguinte ao da aprovação deste pacote, uma audiência pública realizada na própria Câmara, reuniu cientistas, representantes de órgãos públicos e de pessoas jurídicas ligadas a agroecologia, de organizações populares defensoras do meio ambiente, do Ibama, para debater a “política nacional de redução de agrotóxicos” (pnara), que se tenta viabilizar pelo projeto de lei 6670/16, em franca oposição ao pacote do veneno.
A função da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que enquadra os agrotóxicos “em questão de saúde pública devido aos efeitos cancerígenos e mutagênicos” desses produtos foi reforçada neste encontro pela pesquisadora Márcia Sarpa, do Instituto Nacional do Câncer, ressaltando que “os agrotóxicos estão relacionados a diversos tipos de câncer – de mama, próstata e cérebro, além do linfoma não Hodgkin. Segundo ela, a cada dólar gasto com agrotóxico, o Sistema Único de Saúde (SUS) gasta 1,28 dólar no tratamento de intoxicações agudas, sem contar as doenças crônicas, como é o caso do câncer.”
Larissa Bombardi, do Departamento de Geografia da Universidade de São Paulo (USP), “apresentou um atlas que aponta o Brasil como o maior consumidor mundial de agrotóxicos. Só em 2014, foram usadas 500 mil toneladas do produto. Entre 2007 e 2014, foram registradas 25 mil pessoas intoxicadas e mais de mil mortos, mesmo diante do quadro de subnotificação desses casos.”
“A advogada da organização não governamental Terra de Direitos, Naiara Bittencourt, sugeriu aperfeiçoamentos na proposta da Pnara, entre os quais: a unificação e simplificação nos mecanismos de denúncia de contaminação com agrotóxicos; a responsabilização dos fabricantes de agrotóxicos; a reafirmação das zonas livres de agrotóxicos e transgênicos em unidades de conservação, terras indígenas e quilombolas, creches, escolas e assentamentos agroecológicos; e a indenização por danos coletivos.”
Numa época em que toda a terra vive ameaçada por uma extinção progressiva de espécies animais e vegetais, com denúncias alarmantes sobre toda espécie de agressão que ela sofre por sua exploração desapiedada, especialmente pela utilização do veneno dos agrotóxicos, nem as doenças, nem as mortes de agricultoras/es descuidadas ou ignorantes desse mal, impedem parlamentares brasileiros de atiçar mais ainda esse fogo. Tentam reduzir a força da lei a tudo quanto ela mal e mal consegue, se é que consegue, evitar a desertificação, os desmatamentos, as queimadas descontroladas, o desequilíbrio climático crescente, todo um desastre ambiental enfim, pela introdução de um ordenamento jurídico capaz de, se for a plenário e aprovado, só privilegiar o lucro ganancioso de um estamento ruralista indiferente ao que sobrar do seu poder predatório.
O desastre, porém, ainda pode e deve ser evitado. O amor da vida, da terra e da natureza, felizmente presente no coração, nas mentes, na ação das/os brasileiras/os conscientes da necessidade de se defender um meio-ambiente saudável para todas/os, assumirá mais esse bom combate.
Assim como aconteceu recentemente no Supremo Tribunal Federal, em processo judicial que já comentamos aqui (SS 5230), uma liminar da sua presidência reconheceu competência ao Estado do Rio Grande do Sul para proibir a comercialização nesse Estado do herbicida Paraquate Alta 200 SL. A bancada ruralista vai sofrer nova derrota, mesmo que o pacote do veneno seja transformado em lei, pois ele é inconstitucional. Será como aquele aviso prudente de estação rodoviária: “Aqui nós não guardamos pacotes para evitar embrulhos.”
