O Observatório da realidade e das Políticas Públicas do Vale do Rio dos Sinos – ObservaSinos continua debatendo e analisando nesta semana o tema do meio ambiente. Na publicação anterior foi publicado um painel sobre a realidade ambiental, com destaque para alguns pontos específicos. Interage conosco nesta semana o COMITESINOS – Comitê Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos,  através da Secretária Executiva Viviane Nabinger. O ComiteSinos tem se constituído um agente político importante no trato das questões ambientais da região e, por isso, é fundamental conhecer sua proposta de trabalho e realizações.

A Lei estadual nº 10.350/94 regulamentou o art. 171 da Constituição Federal sobre os recursos hídricos no Estado, objetivando instituir as políticas públicas desta questão. Sobre este fato esclarece Viviane: “Foi uma das primeiras a ser elaborada e promulgada, através da Lei 10.350, em dezembro de 1994. Ela pressupôs que a participação da sociedade (descentralização) fosse condição indispensável para se alcançar ganhos do ponto de vista de melhoria da qualidade e da quantidade das águas de uma bacia hidrográfica. Os comitês de bacia, dentro de um Sistema de Recursos Hídricos, são os que cumprem (ou deveriam cumprir) este papel – espaço da sociedade”.

O Comite é composto por 40% da representação de usuários das águas, 40% da representação da sociedade e 20% da representação do Governo. No entanto, o Comitê é apenas uma das partes do Sistema, que seria o organismo oficial responsável pelos recursos hídricos, com a responsabilidade legal de coordenar o planejamento das águas da bica onde se encontra. E este é um dos problemas a ser enfrentado, já que a questão ainda não é vista como prioridade. Neste sentido sustenta Viviane Nabinger que “O Sistema Estadual de RS não foi, até então, plenamente instituído. Falta a criação das Agências de Regiões Hidrográficas (na Lei, está prevista a criação de 3 Agências), que oferecerão apoio técnico ao Sistema e estrutura que arrecadará a cobrança pelo uso da água, quando ela for implementada. Não há expectativa, neste atual governo, de se realizar cobrança”.

A Secretária Executiva e especialista em Planejamento Urbano lembra então de três projetos vinculados ao Comitê: o Projeto Dourado (Educação ambiental), o Projeto Monalisa (Diagnóstico da malha hídrica de toda a Bacia) e o Projeto VerdeSinos (restauração da mata ciliar na dimensão de toda a Bacia). Nota-se que inicialmente trata-se apenas de transferência de conhecimento desenvolvido pela pesquisa. Num segundo momento busca-se envolver a comunidade, a partir da formação ou qualificação para desenvolver as pesquisas e por fim, a fase da correção dos problemas em vista da restauração da mata ciliar.

Sobre a relação entre a Universidade e o Comitê, revela a Secretária a importância da parceria: “Talvez o grande diferencial criado pelo Comitesinos, se comparado a outros comitês gaúchos, foi o de aproveitar as circunstâncias de estar estabelecido dentro da UNISINOS e formular e executar projetos em parceria. Há, nesta relação estreita que foi criada, oportunidades ímpares. De um lado, a de apontarmos as demandas que a sociedade nos apresenta em termos de desenvolvimento do conhecimento, e do outro, a universidade poder oferecer os resultados das pesquisas acadêmicas para a comunidade de entorno”.

Sobre a relação com a sociedade Nabinger acredita que somente a partir do envolvimento e qualificação da comunidade quanto ao debate sobre a questão das águas é que realmente pode significar uma mudança de impacto. Para ela, portanto, é isso “que nos coloca na condição de brigar, incansavelmente, para que as decisões relacionadas ao futuro das águas da bacia (enquadramento legal, Plano de Bacia, e outras  ferramentas de gestão) privilegiem a participação da sociedade. Acho até que o termo mais apropriado é: as decisões estejam condicionadas à participação da sociedade”.

A Secretária Executiva esclarece as principais ações programáticas do Comitesinos: “deliberar sobre acordos entre usuários das águas, quando em situação de conflitos (por exemplo, entre a categoria abastecimento público e agricultura, em períodos de estiagem); hierarquizar os usos da bacia (grau de prioridade de acesso à água); deliberar sobre o enquadramento legal das águas; deliberar/aprovar o Plano de Bacia; definir valores da cobrança pelo uso das águas (quando o Sistema estiver plenamente implementado); fazer a coordenação programática das atividades dos agentes públicos e privados, relacionados aos recursos hídricos, compatibilizando, no âmbito da bacia hidrográfica, as metas do Plano Estadual de Recursos Hídricos com a crescente melhoria da qualidade dos corpos de água”.

No entanto, mesmo com avanços claros na execução de alguns projetos e na mobilização de alguns segmentos sociais em ações coletivas, verifica-se ainda a impossibilidade do Comitê exercer de forma plena o seu papel de organismo de gerenciamento como definir valores pela cobrança pelo uso das águas. No entanto, a maior fragilidade ainda é a implementação plena do Sistema Estadual de Recursos Hídricos por parte do Estado, analisa Viviane.

Sobre a elaboração do Plano da Bacia Hidrográfica informa Nabinger que se encontra “paralisado, pela perda dos recursos financeiros assegurados pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente, e programados para a execução das etapas de envolvimento dos setores sociais estabelecidos na Bacia Sinos e que têm interesse e responsabilidades sobre processo de planejamento dos usos das águas, considerando a necessidade da crescente melhoria da qualidade dos corpos de água”.

Esta dificuldade incide diretamente na continuidade das ações planejadas e nos prazos estimados, por isso, a importância decisiva do Estado para a continuidade dos trabalhos. Nesta relação de responsabilidade pública, destaca-se a importância da viabilização e correta aplicação dos recursos por parte dos entes públicos. Neste sentido, reflete a Secretária sobre esta demanda: “O setor público, no entanto, cujo dever constitucional é prover a comunidade de sistema de coleta e tratamento de esgotos domésticos (entre outros) tem avançado muito lentamente frente ao grande passivo acumulado ao longo dos anos”.

Percebe-se, portanto a importância deste setor tanto relacionado ao controle e fiscalização quanto à efetivação ou aplicação dos investimentos, sobretudo em saneamento ambiental, salienta Viviane.

Por isso, é que se tem considerado a importância da atuação do Comitesinos, mesmo diante das limitações ou fragilidades em que se encontra o atual Sistema Estadual de Recursos Hídricos. Destaca-se também a importância do envolvimento da sociedade nas ações do Comitê, cujas reuniões são sempre abertas à participação. Num rápido balanço sobre a atuação do Comitê nestes 24 anos e seus desafios, avalia Viviane Nabinger que: “ao invés de cruzar os braços, aguardando as decisões políticas capazes de implementar o Sistema, atua politicamente junto com os demais comitês gaúchos ao tempo em que elabora projetos, capta recursos financeiros e executa ações de melhoria da qualidade e quantidade das águas”.

O ObservaSinos objetivando sempre uma contextualização da realidade regional entende que os canais de reflexão e debate deverão estar sempre abertos para construir e potencializar a participação dos diversos segmentos sociais em experiências que ajudarão a construir uma sociedade cada vez mais democrática, includente e sustentáel.