A educação infantil é um direito assegurado por lei (Lei de Diretrizes e Bases – Lei nº 9.394/96) para todas as crianças até cinco anos de idade. De acordo com a Lei nº 12.796/13, passa a ser obrigatória a matrícula de crianças a partir de quatro anos de idade na educação básica e gratuita, cumprindo-se o Plano Nacional de Educação – PNE, que, segundo a Emenda Constitucional (EC) nº 59/2009, deverá ser implementado até o ano de 2016 pelos municípios brasileiros. O Observatório das Realidades…