São muitos os desafios postos à vida democrática pelo Estado e Sociedade brasileiros desde o processo Constituinte e a Constituição Federal de 1988. Os direitos fundamentais, assegurados como direitos individuais e sociais, seguem em permanente ameaça, tendo em vista que a fome persiste; e que moradia digna, a educação, a saúde, o trabalho entre outros não são acessíveis para grande parte da população brasileira.
Essa mesma população que não têm garantidos os seus direitos, segue com limites ao acesso à justiça. No cenário da pandemia esta realidade ganhou relevância na cidade de São Leopoldo. O acompanhamento aos moradores de ocupações urbanas pela Rede Solidária São Léo apresentou novos desafios ao Programa de Práticas Sociojurídicas da Unisinos (PRASJUR), que passou a reconhecer a importância de sua presença permanente e continuada junto às comunidades também invisibilizadas para o sistema de Justiça. Desde 2022 o PRASJUR passa a compor os trabalhos junto às comunidades moradoras de ocupações, estabelecendo novos diálogos com a comunidade acadêmica. Aproximações entre conhecimentos e realidades, entre saber acadêmico e saber popular, em vista da construção de novas experiências garantidoras do acesso à justiça e aos direitos de cidadania permanentemente ameaçados.
Nota elaborada por Amanda Inês de Souza Casagrande, Arthur R. Lazzarotto e Marilene Maia.
Em São Leopoldo, residem mais de 10 mil famílias em ocupações urbanas, sem garantia de acesso à moradia e aos demais direitos sociais de cidadania, os quais são garantidos pela Constituição Federal Brasileira de 1988. Esta realidade de vulnerabilidades e desproteções tem sido reconhecida pela Rede Solidária São Léo, que se constituiu desde março de 2020 junto às ocupações do municípios, em vista da viabilização de um conjunto de ações articuladas para garantir a solidariedade e a proteção das famílias moradoras destes territórios em meio à pandemia de COVID-19.
Ação em Rede
A Rede Solidária São Léo é formada por lideranças de 17 comunidades moradoras de ocupações urbanas do município, pelo Movimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM, pelas Missionárias do Cristo Ressuscitado - MCR, e por um coletivo de professores e estudantes da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - Unisinos. A Rede é apoiada por mais de 100 pessoas e organizações que, ao longo de quase três anos, têm assumido a realização de ações junto a esta causa da proteção e solidariedade às famílias que não terem acesso à moradia digna e são excluídas do acesso aos direitos fundamentais como educação, saúde, trabalho, entre outros.
Esta realidade de necessidades vividas pelas famílias, acompanhada por professores, estudantes e voluntários, chegou até o Programa de Práticas Sociojurídicas da Unisinos - PRAJUR a partir de demandas de apoio ao enfrentamento às violências e violações de direitos relacionadas à convivência familiar, à saúde, à educação, à proteção. Dada à condição limitada de acesso das famílias aos serviços de proteção da Justiça, que estavam somente fazendo atendimento de forma virtual, o PRASJUR passa a privilegiar o atendimento a essas comunidades. Apesar de ser também um atendimento online, o Programa, foi construindo canais de comunicação com as pessoas e famílias por meio da equipe de trabalho atuante diretamente na comunidade. Tal experiência justificou a necessidade da criação de uma ação do PRASJUR presencial junto às comunidades.
O Projeto Acesso à Justiça em Comunidades de Ocupação: PRASJUR descentralizado e transdisciplinar
Dada a realidade de violências e violações de direitos, assim como das dificuldades de acesso à justiça por meio da prestação de assistência sociojurídica gratuita e qualificada, criou-se o "Projeto Acesso à justiça em comunidades de ocupação: PRASJUR descentralizado e transdisciplinar". Seu principal objetivo é de promover a agilização do acesso à justiça pelas comunidades em situação de vulnerabilidade, assim como fortalecer o seu protagonismo de cidadania junto aos sistemas de garantia de direitos, a partir da informação e da formação permanente.
Tal projeto foi reconhecido e premiado pelo Instituto Mattos Filho em seu 2º Desafio de Acesso à Justiça, em seu 3º Desafio de Acesso à Justiça realizado em 2021.
Três perspectivas deste projeto podem ser inspiradoras para outras experiências de cidadania, justiça e direitos humanos: atuação sociojurídica descentralizada e com maior agilidade para responder às demandas individuais e coletivas das comunidades em situação de vulnerabilidade e risco social; trabalho multiprofissional e transdisciplinar da universidade com a participação das comunidades; formação-ação das lideranças comunitárias e da comunidade universitária a partir das necessidades e demandas postos pelas violências e violações de direitos, vulnerabilidades e riscos sociais.
Este projeto previu a presença inicial em duas comunidades de São Leopoldo: Ocupação Justo e Ocupação Steigleder, com o atendimento direto à comunidade, por meio de atendimentos individuais e coletivos, e a formação de agentes de cidadania para a interlocução direta com as instâncias estatais e da sociedade civil. Além da conexão direta entre a comunidade e a universidade, para o fortalecimento do protagonismo e da autonomia dessas comunidades.
Rodas de conversa com as comunidades sobre cidadania e direitos
O “Acesso à justiça em Comunidades de Ocupação” em implementação desde os primeiros meses de 2022 tem duas ações em evidência. Uma delas por meio da atuação de uma estagiária de Serviço Social, Amanda Casagrande, e de um bacharel de Direito voluntário, Paulo André Geitens com presença semanal junto às comunidades Steigleder e Justo. São realizados acolhimentos e encaminhamentos às pessoas, famílias e lideranças com demandas sociojurídicas. Além desta presença permanente, estão planejadas as Rodas de Conversa sobre cidadania e direitos, que se constituem em espaços de informação e formação para o acesso aos sistemas de direitos.
Segundo a professora Maria Alice Rodrigues, coordenadora do PRASJUR: "Conhecer os direitos é também uma forma de ter acesso à justiça, pois quem não conhece os seus direitos acaba não tendo como reivindicá-los."
Primeira Roda de Conversa: Famílias e seus Direitos
Os temas para as Rodas de Conversa foram indicados pelas lideranças das comunidades. A demanda recorrente diz respeito aos Direitos de Família. A partir disso, a Rede Solidária São Léo e o PRASJUR nas comunidades realizou a primeira Roda de Conversa denominada Famílias e seus Direitos, que aconteceu no dia 2 de setembro de 2022.
A conversa partiu da apresentação de conceitos e formas legais implicadas ao casamento, à união estável, às famílias monoparentais e às famílias simultâneas. Na sequência, os participantes fizeram seus questionamentos, apresentando sugestões para o aprofundamento do tema.
A roda foi realizada pela turma da Atividade Acadêmica de Direito de Família, ministrada pela professora Maria Alice Rodrigues, transmitida na modalidade online e presencialmente na Tenda do Encontro na Ocupação Justo, com a efetiva participação de moradores, integrantes da Rede e lideranças da comunidade.
De forma geral, os aspectos em destaque apresentados para cada uma das temáticas foram:
O casamento - União de duas pessoas formada com o objetivo de construir uma família, baseada em um vínculo de afeto.
A união estável - União informal, que para reconhecimento é preciso declaração voluntária do casal comprovando a relação afetiva e pública das partes, com objetivo de construir família.
As famílias monoparentais - Famílias constituídas por apenas um dos genitores, que passa a assumir sozinho o papel de cuidado com os filhos.
As famílias simultâneas - Denominação que ocorre quando há formação de dois núcleos familiares distintos, mas com a mesma concomitância de tempo.
“A família é o fenômeno humano em que se funda a sociedade, sendo impossível compreendê-la, senão à luz da interdisciplinaridade, máxime na sociedade contemporânea, marcada por relações plurais, abertas e multifacetárias” (FARIAS, p, 2).
Para além: formação acadêmica e formação popular
Esta roda de conversa apontou a importância de uma compreensão mais ampla de família e de todas as suas diversas dimensões. Além disso, reforçou que o acesso à justiça é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, assim como o acesso aos direitos sociais: moradia, educação, saúde e alimentação.
É urgente a necessidade de políticas públicas efetivas que realmente cheguem à toda população brasileira. As realidades vividas nas ocupações escancaram a falta de acesso aos direitos e também ao acesso às informações sobre esses direitos, os quais são condição para a dignidade das crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos.
Através da luta pela garantia de direitos, é possível encontrar o sentido da formação e do trabalho profissional de advogados, assistentes sociais, psicólogos e de outros profissionais, os quais possuem compromisso com a justiça e com a garantia dos direitos em todos os territórios, comunidades e famílias.
Um dos compromissos das universidades é promover a formação integral de todas as pessoas que a constituem. Além disso, as universidades comunitárias, como a Unisinos em específico, tem o compromisso de realizar os seus processos indissociáveis de ensino, pesquisa e extensão, em vista do desenvolvimento regional, que exige enfrentamento às desigualdades em suas diferentes expressões.
A Rede Solidária São Léo e o projeto PRASJUR nas comunidades constituem-se espaços potentes para a materialização destes compromissos. Para tanto, é fundamental desenvolver processos horizontalizados de aproximação entre os conhecimentos e as realidades, assim como entre as salas de aula e as comunidades. Para tanto, é indispensável a construção de espaços e processos de convivência e diálogo entre os conhecimentos acadêmicos e os conhecimentos populares. Relação indissociável a contribuir nos desafiadores processos de enfrentamento às desigualdades, às injustiças e às crises civilizatórias, que permeiam as vidas e as realidades contemporâneas.
