A XII Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e do Caribe da CEPAL aconteceu de 15 a 18 de outubro em Santo Domingo. Os debates centraram-se sobre a igualdade de gênero, o empoderamento das mulheres, a economia digital e as tecnologias da informação e da comunicação. O Fórum de Organizações Feministas (FOF Santo Domingo) reuniu-se previamente para debater e fazer chegar sua voz a esta instância.

A reportagem está publicada no sítio Agência Latino-Americana e Caribenha de Comunicação – ALC, 17-10-2013. A tradução é de André Langer.

Como é tradição nas Conferências Regionais sobre a Mulher da CEPAL, as organizações da sociedade civil se reúnem, previamente, no Fórum de Organizações Feministas.

O Fórum de Organizações Feministas é um espaço de encontro e debates prévio às conferências regionais sobre a mulher que a cada três anos são promovidas pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL). O Fórum permite avaliar os avanços e retrocessos dos acordos alcançados pelos governos no documento de consenso – nesta ocasião o Consenso de Brasília – e recolher e fazer chegar a eles, durante a Conferência Regional sobre a Mulher, recomendações e propostas do movimento feminista e de mulheres.

O Fórum realizou painéis temáticos e elaborou um posicionamento sobre as recentes declarações do Presidente do Equador, Rafael Correa, sobre a despenalização do aborto: “... eu jamais aprovarei a despenalização do aborto [...] caso estas traições ou deslealdades persistirem no bloco Aliança País... eu apresentarei a minha renúncia ao cargo. É uma punhalada ao processo revolucionário e ao Presidente da República”.

“Por que, sendo o Equador um Estado Laico conforme a sua Constituição de 2008, o Presidente privilegia sem nenhuma vergonha suas crenças religiosas para estimular decisões e políticas públicas nas quais impõe sua moral sobre o mandato da proteção dos direitos humanos das mulheres?”, perguntam-se, afirmando que estes fatos violam os acordos assinados em relação a este assunto.

Segue o posicionamento completo da entidade:

“As organizações e redes participantes do Fórum de Organizações Feministas reunidas na República Dominicana e observadoras da XII Conferência Regional sobre a Mulher, que se realiza na República Dominicana, recordam que o Presidente Rafael Correa, por ocasião da inauguração da última reunião do Comitê Especial da CEPAL sobre População e Desenvolvimento, realizada em julho de 2012, em Quito, afirmou que “...o Desenvolvimento é basicamente um problema político e requer-se uma mudança nas relações de poder em nossas sociedades, para atingir verdadeiramente essa igualdade de oportunidades...”. Um ano depois, no marco da I Conferência Regional sobre População e Desenvolvimento, o Equador acompanha o Consenso de Montevidéu no qual se reafirma “que a laicidade do Estado também é fundamental para garantir o exercício pleno dos direitos humanos, o aprofundamento da democracia e a eliminação da discriminação contra as pessoas”.

Somente dois meses depois, as mulheres da região observam com assombro a mudança radical de postura do Presidente do Equador, em suas declarações públicas a propósito da discussão sobre a despenalização do aborto em casos de violação sexual na Assembleia Nacional durante os debates do novo Código Orgânico Integral Penal (COIP). Ali, o Presidente Correa afirmou que “... eu jamais aprovarei a despenalização do aborto [...] caso estas traições ou deslealdades persistirem no bloco Aliança País... eu apresentarei a minha renúncia ao cargo. É uma punhalada ao processo revolucionário e ao Presidente da República”. Neste mesmo contexto, questiona as organizações feministas que exercem seu legítimo direito à liberdade de expressão, qualificando-as de “mocinhas malcriadas”, “deslocadas” e “manipuladas”.

Com a distância de um ano entre Quito e Montevidéu, dois meses entre Montevidéu e a República Dominicana e as ações do governo em nível nacional contradizem os acordos dos consensos regionais e uma vez mais propõem uma revolução que deixa de fora as mulheres e seus direitos. Por que, sendo o Equador um Estado Laico conforme a sua Constituição de 2008, o Presidente privilegia sem nenhuma vergonha suas crenças religiosas para estimular decisões e políticas públicas nas quais impõe sua moral sobre o mandato da proteção dos direitos humanos das mulheres? Por que o Equador avança na contramão dos consensos e dos marcos internacionais de direitos humanos? Por que impunemente pretende nos convencer nesta Conferência sobre a Mulher de que [o seu governo] “está trabalhando para garantir o efetivo gozo dos direitos das mulheres, passando do enunciado ao cumprimento da igualdade?” Por acaso, penalizar as mulheres porque decidem sobre seus corpos é a contribuição do Presidente do Equador a esta chamada igualdade real?

É inadmissível que, em um sistema Presidencialista, em que deve imperar a divisão de Poderes, um Presidente da República, a viva voz, privilegie suas convicções pessoais acima do debate democrático, chantageie e pressione as/os legisladores, representantes do povo equatoriano e criminalize aqueles que pensam diferente e defendem o direito à autonomia sobre o corpo; e isso com tal grau de intolerância que ameaça com sua renúncia ao cargo presidencial.

Mais ainda quando as fontes oficiais (INEC 2012) reconhecem, no Equador, sérias problemáticas, tais como: o aumento da gravidez em crianças e adolescentes de 12 a 14 anos (78%) e as complicações por abortos como maior causa de mortalidade feminina; e existem 10 denúncias diárias sobre violência sexual contra crianças e adolescentes.

Alertamos que esta posição viola os compromissos e acordos internacionais em matéria de direitos sexuais e direitos reprodutivos e desconhece que no Equador 64% da população está de acordo com o aborto quando é fruto de uma violação sexual.

Absolutamente preocupadas e assombradas, fazemos um apelo urgente aos Estados Partes da XII Conferência Regional da Mulher para que, não apenas assinem pactos e compromissos, mas que os cumpram cabal e seriamente. E fazemos um apelo aos mecanismos regionais e internacionais de Direitos Humanos para que se pronunciem em relação a este fato que constitui um grave retrocesso para os direitos das mulheres no Equador.

Santo Domingo, 16 de outubro de 2013.”