A polêmica sobre a regulamentação da terceirização de mão de obra, que há 15 anos opõe representantes dos trabalhadores e dos empresários no Congresso Nacional, promete voltar ao centro do debate político nos próximos dias. O Projeto de Lei 4.330, de 2004, que regulamenta a prática da terceirização no país, deverá entrar em pauta esta semana na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados e sofre o repúdio do movimento sindical.

A reportagem é de Maurício Thuswohl e publicada pela Rede Brasil Atual, 03-06-2013.

Dirigentes de centrais sindicais se reuniram nessa segunda-feira para costurar uma proposta comum sobre o tema. A terceirização, ao lado da regulamentação do trabalho doméstico, será também um dos pontos da pauta da primeira reunião, prevista para o dia 11, em Brasília, da Mesa Permanente de Negociação estabelecida entre as centrais e o governo federal.

Segundo o deputado Arthur Maia (PMDB-BA), relator do PL 4.330 na CCJ, a proposta, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), só não foi votada na semana passada porque recebeu 120 emendas. “O PL teve que sair da pauta para que houvesse tempo para a apreciação das emendas, mas acredito que o texto será votado nos próximos dias.”

O objetivo das centrais sindicais, no entanto, é convencer o governo e o deputado a adiarem a tramitação da matéria. “Nós já conversamos com o relator e há um compromisso tácito pela retirada de pauta. Deveríamos ter tido uma conversa na semana passada, que acabou não acontecendo, mas nos próximos dias com certeza estaremos conversando com ele, já defendendo a posição que hoje estamos estruturando”, afirma o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah.

Reconhecendo que “o PL 4.330 conseguiu aglutinar em torno de si um viés favorável de aprovação”, o presidente da CUT, Vagner Freitas, diz que é preciso tirar a discussão da esfera exclusiva do Legislativo. “A CUT está tentando trazer esse debate para a mesa de negociação com as centrais. Se ficar apenas na tramitação legislativa, consequentemente a votação vai ser desinteressante demais para o trabalhador. Nós precisamos trazer essa regulamentação, primeiro, para um debate na mesa de negociação.”

A CUT, segundo seu presidente, disse às demais centrais durante a reunião de hoje que é fundamental a preparação de uma proposta comum até a rodada de negociação com o governo, marcada para a semana que vem. A ideia é colocar em votação o substitutivo apresentado pelo deputado Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho (PT-SP). “Nós temos de nos esforçar para construir essas propostas e fazer com que isso seja incluído na legislação. Não posso adiantar quais são as propostas porque as estamos construindo no grupo de trabalho das centrais, mas elas deverão ser apresentadas no dia 11 de junho, na mesa de negociação que já foi marcada com o governo sobre isso.”

Patah se diz otimista com a mesa de negociações junto ao governo e aposta no apoio do Palácio do Planalto: “Estamos percebendo que o governo não está de acordo com o PL 4.330. Segundo algumas informações, o governo já estaria fazendo gestões no sentido de segurar esse projeto até que haja um consenso, em especial entre as centrais sindicais”, diz o presidente da UGT.

'Amparo à fraude'

Vagner Freitas chama atenção para o contexto em que se tentará aprovar o PL 4.330: “Os empresários querem regulamentar uma coisa que já fazem, pois enfrentam problemas jurídicos. Eles já praticam a terceirização, independente da votação ou não de uma lei no Congresso Nacional. Independentemente do PL 4.330, os empresários já fazem a interposição fraudulenta de mão-de-obra no Brasil, basta ver como estão as categorias. O problema deles é a legalização disso. Querem ter uma legislação de amparo à forma fraudulenta como fazem hoje a contratação de terceirizados”, diz.

O presidente da CUT quer urgência na elaboração da proposta comum das centrais: “Queremos criar uma proposta alternativa com a participação dos trabalhadores. Se nós estamos fazendo com que o governo negocie, temos que fazer propostas. Como vamos deixar que, no processo de discussão do PL 4.330, os conservadores do Brasil arrebentem com toda a estrutura sindical e toda a formalização do mercado de trabalho brasileiro? Depois, vamos reverter isso no Congresso de que jeito?”, indaga.

Atividade-fim

Patah afirma que a maior preocupação das centrais diz respeito à indefinição sobre os conceitos de “atividade-fim” e “atividade-meio” no PL 4.330. Até agora, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendido que uma empresa não pode terceirizar as atividades principais. "O PL 4.330 praticamente termina com a distinção entre atividade fim e atividade meio, fazendo com todas as atividades sejam passíveis de terceirização. Vamos querer, durante as negociações, deixar isso mais claro ou, se for o caso, voltar a delimitar a terceirização apenas na atividade meio”, diz Patah.

Em seu Artigo 4º, considerado “vago e impreciso” pelas centrais sindicais, o PL 4.330 determina que “é vedada à [empresa] contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços” e que “o contrato de prestação de serviços pode versar sobre o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à atividade econômica da contratante”.

Para Vagner Freitas, as centrais sindicais têm duas opções de ação em relação ao tema da terceirização. “Ou elas impedem a votação no Congresso, o que eu acho que a gente tem hoje muita dificuldade para fazer, ou elas fazem propostas dentro do substitutivo que tenham condição de representar o trabalhador para que ele não venha a ser prejudicado ou seja prejudicado o menos possível”, observa.

Patah, por sua vez, diz que a UGT não é contra a terceirização, desde que esta não signifique precarização do trabalhador: “Achamos que a terceirização adequada, bem conformada, pode ser uma oportunidade de emprego. Somos favoráveis, desde que nossas preocupações sejam superadas com o aperfeiçoamento do PL 4.330”, diz.