16 Março 2012
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que não são "adequadas" nem "devem render frutos" as ações do Ministério Público Federal para processar militares que atuaram nas operações contra militantes políticos durante a Guerrilha do Araguaia (1972-1975).
"O esforço do Ministério Público não vai render os frutos que eles pretendem", disse. Segundo ele, as "ações não são adequadas porque estão violando entendimento do Supremo Tribunal Federal". Em 2010, o STF decidiu que a Lei de Anistia, editada em 1979, não pode ser alterada para permitir a punição de militares torturadores.
A reportagem é de Valdo Cruz e Felipe Seligman e publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, 16-03-2012.
Na opinião de Adams, não "deve prevalecer" nem mesmo a nova tese levantada na denúncia criminal contra o coronel Sebastião Curió, na qual é acusado de praticar sequestros no Araguaia.
As declarações de Adams sinalizam a posição jurídica do governo sobre o tema, contrastando com afirmações feitas à imprensa pela ministra Maria do Rosário (Secretaria de Direitos Humanos), que disse ser favorável à abertura de inquérito contra o coronel Curió, solicitada pelo Ministério Público Federal na Justiça de Marabá (PA).
Embasado em decisões anteriores do próprio STF, em dois casos de extradição de militares argentinos, o Ministério Público entrou com ação contra Curió sob o argumento de que o crime de sequestro é permanente, ou seja, só deixa de ser cometido quanto a vítima é encontrada.
Nas duas ocasiões, o tribunal entendeu que os crimes ainda estariam acontecendo, já que as vítimas daqueles militares estrangeiros nunca teriam aparecido. Da mesma forma, no caso dos desaparecidos no Araguaia, o crime ainda seria considerado permanente pois os corpos nunca foram encontrados. Isto é, os crimes continuaram existindo após a Lei de Anistia.
"Eu acho que essa tese não deve prevalecer", disse Adams, alegando ter ficado claro nas discussões do Supremo que a Anistia atingiu todos os fatos acontecidos no período da ditadura, envolvendo tanto militantes como militares.
Ele diz crer que o argumento do STF será confirmado quando o inquérito contra Curió chegar ao tribunal.