15 Outubro 2025
Em 4 de setembro de 2025, o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos adicionou a Al-Haq à lista de entidades sancionadas, juntamente com outras duas organizações palestinas: o Centro Palestino para os Direitos Humanos e o Centro Al Mezan para os Direitos Humanos. Segundo a justificativa oficial, as três ONGs teriam "participado diretamente" das atividades do Tribunal Penal Internacional (TPI) que visavam "investigar ou processar cidadãos israelenses", contribuindo assim — na visão de Washington — para a "politização ilegítima da justiça internacional". A medida se baseia na Ordem Executiva nº 14203, assinada durante o governo Trump e ainda em vigor, que permite a sanção de indivíduos ou organizações envolvidas em investigações do TPI contra países aliados dos EUA. Especificamente, as sanções comportam o congelamento de eventuais bens e a impossibilidade de transações financeiras por meio do sistema estadunidense.
A entrevista é de Francesca Mannocchi, publicada por La Stampa, 13-10-2025. A tradução é de Luisa Rabolini.
Para aqueles que conhecem a história da Al-Haq, a decisão estadunidense provocou espanto e condenação.
Fundada em 1979 por um grupo de advogados palestinos, a Al-Haq é considerada uma das organizações de direitos humanos mais antigas e respeitadas nos Territórios Palestinos Ocupados. Ela documenta violações do direito internacional humanitário e dos direitos humanos cometidas por todas as partes — Israel, Autoridade Palestina e Hamas — e seus relatórios são regularmente utilizados por agências da ONU, missões internacionais de investigação e tribunais. Desde 2006, a organização é liderada por Shawan Jabarin, jurista e ativista de direitos humanos, figura de referência no panorama palestino e internacional. Sob sua direção, a Al-Haq angariou reconhecimentos de órgãos independentes e associações internacionais, mas também foi alvo de acusações e campanhas de deslegitimação. Em 2021, Israel a declarou uma "organização terrorista", acusação rejeitada pela ONU, pela União Europeia e por numerosos governos ocidentais.
“Muitas organizações de direitos humanos denunciam as sanções dos EUA como um precedente perigoso: atingem aqueles que fornecem informações ao Tribunal Penal Internacional no âmbito de suas investigações sobre supostos crimes de guerra cometidos em Gaza e na Cisjordânia.
A Anistia Internacional e a Human Rights Watch as definiram de "um ataque direto à sociedade civil palestina e à busca por justiça internacional". Nesse contexto de forte pressão política, Shawan Jabarin continua afirmando que o trabalho da Al-Haq não é político, mas jurídico, e que documentar as violações continua sendo "um dever para com o direito e para com as vítimas".
Eis a entrevista.
O que realmente acha desse acordo? O considera um verdadeiro plano de paz?
É um acordo que não se baseia em princípios de justiça e no direito internacional. Não se destina a trazer a paz. Porque, para construir a paz, não se pode excluir os palestinos, não se pode ignorá-los. Além disso, abordar a reconstrução como um negócio também levanta uma questão em termos de valores humanos. Por fim, não é possível para aqueles que são cúmplices do que está acontecendo na Palestina — ou seja, o governo dos EUA — realmente construir a paz aqui.
Que forma teria a paz que o senhor imagina?
Eu gostaria que se construísse uma paz real, mas não há paz sem justiça, não há justiça sem responsabilização e ressarcimentos para as vítimas. Israel cometeu crimes e atrocidades e nunca teve que prestar conta de suas ações. A cultura da impunidade continua, e esse é o principal problema. Além disso, há o aspecto humanitário, que não pode ser ignorado. A crise humanitária não permite concessões. Mas, acima de tudo, para construir a paz, a ocupação na Palestina deve ser interrompida. Em vez disso, estamos diante da lei da selva e não podemos falar de justiça. Porque essa é a lei da selva e todos são responsáveis.
Quando fala de responsabilidade, a quem se refere?
A comunidade internacional é responsável. Responsável por não ter aprendido a lição após décadas de opressão, regime colonial, ocupação e apartheid, como afirmam as principais organizações internacionais de direitos humanos. Se realmente se quer construir estabilidade e paz, é preciso levar em conta os direitos dos palestinos, da justiça e da lei. Essa é, sem dúvida, a principal lição para todos os países, caso contrário, a história se repetirá indefinidamente. Há décadas vêm sendo assinados acordos que ignoram completamente o direito internacional, os direitos como fundamento e a justiça como forma de enfrentar as situações. Não somos reconhecidos como povo. Netanyahu se orgulha de não nos reconhecer. Desde a Declaração Balfour de 1917, a imposição externa de ‘soluções’ para a situação na Palestina fracassou porque evitou acertar as contas com a conduta persistente e manifestamente ilegal de Israel e se recusou a reconhecer as causas profundas da situação, ou seja, a necessidade de desmantelar, em conformidade com o direito internacional, o regime colonial anexionista e de apartheid de Israel. Mas também culpo os líderes palestinos. Culpo Mahmoud Abbas. Culpo todos eles, porque o nosso futuro, a nossa democracia, a construção de nossa liderança, o direito do povo de participar da vida pública não são algo negociável.
Falando especificamente da liderança palestina: o que acha da decisão de não incluir Marwan Barghouti na lista de prisioneiros trocados?
Acho que não querem ver os líderes palestinos livres e não querem que os palestinos possam escolhê-los e elegê-los. Penso que alguém como Marwan Barghouti — mas não apenas ele — poderia enviar uma boa mensagem, mantendo viva a esperança entre as pessoas e dando vida à sociedade palestina. Mas isso é algo que os israelenses não querem. Israel quer que sejamos fracos.
Acredita que esse plano é uma continuidade ou uma ruptura com o passado? Estou pensando em particular nos planos apresentados pelo governo Trump anterior.
Em 2020, o primeiro governo Trump anunciou seu ‘Acordo do Século’, apresentado como uma ‘visão para um acordo de paz abrangente entre Israel e os palestinos’. Aquela proposta rejeitava a aplicação do direito internacional aos palestinos, afirmava a definitiva normalização e o apoio dos Estados Unidos aos crimes de Israel contra o povo palestino. Uma política que também foi endossada pelo governo Biden. O último plano dos Estados Unidos continua nessa trajetória, repetindo os mesmos erros já cometidos no processo de Oslo.
Que lições o senhor acha que possam ser aprendidas a partir da história dos acordos anteriores — Oslo, por exemplo — para avaliar as negociações atuais? Quais erros foram cometidos depois de Oslo que não deveriam ser repetidos?
Acredito que a principal base da qual todos devem partir é o parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça e a resolução da Assembleia Geral sobre a ilegalidade dessa ocupação. Eles tentaram aplicar tudo, exceto o direito internacional, as resoluções da ONU e o respeito pelos direitos dos palestinos. E fracassaram em tudo.
Depois, há a questão do destino dos prisioneiros. Nos últimos dois anos, a situação dentro das prisões piorou como nunca antes.
É a pior já vista. Nunca antes imaginei que Israel pudesse chegar a esse limite. Mas essa não é uma demonstração de força para eles. Pelo contrário. É uma enorme demonstração de fraqueza por parte da liderança e da sociedade israelense. Na prisão, não fornecem comida, torturam, matam. Não respeitam nenhum limite.
Qual é o principal desafio que a sociedade palestina precisa enfrentar agora?
O principal desafio que enfrentamos agora é manter viva a esperança entre os jovens. Garantir que se concentrem na aplicação do direito internacional e no uso de meios pacíficos. Porque, de fora, a mensagem que chega é 'vocês são fracos, ninguém respeitará sua dignidade e seus direitos'.
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