29 Setembro 2020
"Seguimos firmes no propósito de defender políticas que nos aproximem de uma renda básica, universal e incondicional", escreve a Rede Brasileira de Renda Básica em nota publicada na sua página, 28-09-2020.
Eis a nota.
A Rede Brasileira de Renda Básica manifesta-se contra a proposta do Governo de Jair Bolsonaro anunciado como "Renda Cidadã", com base nas seguintes razões:
1. A Renda Básica, defendida ao redor do mundo, é uma medida de complementação do sistema de proteção social. Seu propósito não é substituir direitos sociais de qualquer natureza, especialmente serviços universais como saúde e educação.
É descabido que o governo aponte para o FUNDEB como fonte de recursos para a criação de seu programa, algo já rejeitado pelo debate público. Apoiamos o entendimento de que a Lei de Diretrizes e Bases da educação, em seus artigos 70 e 71, determina expressamente o que pode e o que não pode ser compreendido como recurso destinado ao desenvolvimento da educação.
O FUNDEB é destinado à manutenção e desenvolvimento da educação, com uma emenda recentemente aprovada determinando avanços importantes para o ensino básico. O uso dessa verba com assistência social é inconstitucional.
2. A utilização de recursos destinados ao pagamento de precatórios tampouco constitui alternativa viável, pois se trata de solução extemporânea, que demanda um esforço a cada ciclo orçamentário para determinar limites para as Receitas Correntes Líquidas. A população mais pobre não pode ficar refém de dinâmicas parlamentares a cada ano, além da total instabilidade jurídica da medida, que pode ser compreendida como calote.
3. O financiamento da Renda Básica deve se dar por meio da reorganização da carga tributária, para que se torne mais progressiva. Não deve ser interditada a possibilidade de
revisão do teto de gastos, aprovado em um cenário anterior à crise que vivemos atualmente. Sem rever o teto de gastos, mesmo uma nova arrecadação seria sem efeito.
Por isso, o governo tem tentado tirar verbas de outros programas sociais. Antes, eliminando o abono salarial e programas destinados aos mais pobres; agora, diminuindo a verba da educação. É impossível financiar uma renda básica permanente sem rever o teto de gastos.
A inclusão planejada pelo governo, de 10 milhões de pessoas, é bastante tímida. Vale ressaltar que a fila para o Bolsa Família chegava a milhões de famílias. Soma-se a isso a defasagem dos valores do benefício, que vem se acumulando há anos.
Seguimos firmes no propósito de defender políticas que nos aproximem de uma renda básica, universal e incondicional.
Rede Brasileira de Renda Básica
Nota da IHU On-Line:
O Instituto Humanitas Unisinos – IHU promove o ciclo de palestras A Renda Básica Universal (RBU) para além da justiça social, a ser realizado de 14 de outubro a 09 de novembro de 2020, na modalidade EAD. As atividades serão transmitidas ao vivo através da plataforma Microsoft Teams e do YouTube. Mais informações sobre a programação e inscrições podem ser consultadas aqui.
A Renda Básica Universal (RBU) para além da justiça social
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