Falta de compromisso do Estado brasileiro em titular territórios e a crescente fragilização das políticas serão abordados em audiência na Bolívia. Governo brasileiro é instado a responder.

A reportagem é de Lizely Borges, publicada por Terra de Direitos, 11-02-2019.

Organizações e movimentos sociais brasileiros relatam, nesta quarta-feira (13), em audiência do 171º Período de Sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o contexto racista de crescente violações de direitos humanos sofridas por comunidades quilombolas no Brasil. A atividade será realizada em Sucre, na Bolívia.

Representantes da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e das organizações Terra de Direitos e Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais (AATR) apresentarão aos relatores e relatoras da Comissão Interamericana dados que evidenciam o não cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em garantir o direito ao território, à consulta às comunidades e à vida desta população. A audiência foi solicitada pelas organizações presentes na audiência e pelo Centro de Cultura Negra do Maranhão (CCN/MA), pela Comissão Pastoral da Terra, pelo Instituto Socioambiental (ISA) e Justiça Global.

Nestas situações, como o Brasil é estado-membro da Organização dos Estados Americanos (OEA), órgão ao qual a CIDH é vinculada, o país é convocado a participar e a responder pelas denúncias apresentadas. Esta sessão será a primeira realizada com o novo governo federal do Brasil, mas as tratativas com CIDH no tema iniciaram em 2007. Até o momento o governo não confirmou presença na audiência.

Nos últimos anos, em decorrência do aumento de mortes de quilombolas e morosidade na titulação dos territórios, as organizações têm acionado com frequência a Comissão. Em sequência, em outubro de 2017 e 2018, as organizações apresentaram à CIDH dados que evidenciam o descumprimento pelo Estado brasileiro do direitos constitucionais quilombola à terra, previsto no art. 68 do ADCT da Constituição Federal e na Convenção 169 da OIT. Ainda que a CIDH tenha feito recomendações ao Estado brasileiro, não apenas não houve avanço na política de titulação nos últimos anos, como também a estrutura de atendimento e o orçamento para titulação sofreram baixas no último período. Desde o último informe feito à Comissão, em 2018, nenhum decreto de desapropriação de território quilombola foi assinado pelo governo.

“A audiência é fundamental para estabelecer algum diálogo das comunidades e organizações de direitos humanos com o Governo Federal, que até o momento não se manifestou oficialmente sobre o tema. Espera-se que a CIDH continue a acompanhar esse tema e que recomende ao Estado que implemente um plano nacional para titulação de todos os quilombos em prazo razoável”, aponta o assessor jurídico da Terra de Direitos, Fernando Prioste.

As declarações do novo  presidente, Jair Bolsonaro (PSL), de não avançar nenhum passo na titulação das áreas e a reconfiguração administrativa dos ministérios devem intensificar as ameaças aos quilombolas e a precarização das condições de vida.

Violações de direitos

A morosidade do Estado brasileiro em titular os territórios quilombolas é destaque na denúncia internacional. Tomando como referência as titulações já realizadas, estima-se que o Estado brasileiro tardaria mais de 600 anos para titular todas as comunidades quilombolas do Brasil, prazo que deve aumentar com a sinalização de paralisação da política pelo novo governo. Para as organizações, os cerca de 31 processos paralisados na Casa Civil da Presidência da República, no aguardo apenas da assinatura de decreto, etapa final do processo de titulação, demonstra o desinteresse político com a agenda.

O orçamento 2019 para titulação de territórios quilombolas é de R$ 3.423.082,00. O valor representa aproximadamente 13% da demanda atual de recursos para viabilizar desapropriações em 17 comunidades quilombolas, que apenas aguardam o recurso para terem acesso ao território. O orçamento destinado à titulação destoa da dívida retroativa dos ruralistas de R$ 15,3 bilhões (Dados Receita Federal) que o governo sinaliza anistiar, Isto evidencia o racismo evidenciando o racismo institucional: há recursos, mas não para as comunidades quilombolas”, declara Fernando Prioste.

Outra denúncia feita pelas organizações refere-se a não realização de consulta livre, prévia e informada às comunidades sobre as mudanças administrativas operadas pela Medida Provisória n° 870/2019 e pela Instrução Normativa nº 1/2018 da Fundação Cultural Palmares, que trata de processos administrativos de licenciamento ambiental de obras que afetem comunidades quilombolas.

Violando a 6° da Convenção 169 da OIT, os quilombolas não foram consultados sobre o realocamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), órgão responsável pela titulação dos territórios, da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Agricultura. Tanto o Ministério, de Tereza Cristina (PSL), quanto a Secretaria de Assuntos Fundiários, de responsabilidade de Nabhan Garcia, são pastas de comando de expoentes vinculados ao agronegócio e opositores à política de titulação quilombola.

Há também o risco de revogação do Decreto 4887/03, que trata da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, e com isso interromper por completo processos de titulação, aumentando a violência dirigida às comunidades, o que é tema de preocupação das organizações. O recente Decreto Federal n° 9.685/2019, que flexibiliza a compra e posse de arma de fogo no Brasil, em especial para moradores da zona rural, deve ter rebatimento nos conflitos no campo.  

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